Interdição/Curatela 0800261-19.2019.8.10.0128 - TJMA

Interdição/Curatela 0800261-19.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de curatela proposta pelo MPE. Liminar não deferida. Audiência de entrevista pessoal designada e realizada. Defesa ofertada por advogada dativa nomeada. Solicitada a indicação de médico para atuar como perito, o município quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, insta notar que o(a) requerente detém legitimidade para a ação em tela, tal como disciplina o art. 747, II, do NCPC1. Prosseguindo, não obstante o juízo de outrora tenha solicitado a indicação de médico para realização da prova pericial, após atenta análise dos autos em conjunto com a oitiva colhida em juízo, entendo que aquela prova é desnecessária para o deslinde do caso. Explico. A lei 13.146/2015, sob inspiração da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, adotou um conceito de pessoa com deficiência que não se pauta por critérios médicos, mas sim sociais. Portanto, segundo a atual disciplina normativa a deficiência não é uma doença, não é fruto, apenas, de uma doença (CID) mas sim o resultado da interação da pessoa com o meio social que lhe circunda, o que lhe impede de exercer os direitos em condições de igualdade para com as demais pessoas. Este é o conceito social de deficiência. Ciente disso, após atenta leitura da inicial e da entrevista pessoal noto que a ação de curatela não se pautou na existencia de uma CID, tanto que não foi elencada, mas sim na idade avançada do Sr. Domingos Baima Carneiro e nas suas condições pessoais de escolaridade as quais lhe impedem de exercer seus direitos sem que para tanto seja auxiliado. Vejamos que em audiência o Sr. Domingos demonstrou ter uma certa compreensão dos fatos, contudo, algumas informações de cunho geral e de amplo conhecimento (a exemplo do nome do presidente, governador) não soube relatar. Também não conseguiu identificar uma nota de dinheiro. Expressou, ainda, que gostaria de enviar dinheiro para uma filha, mas não pode. Portanto, conquanto não tenha uma doença, ciente ainda de que a idade avançada não é considerada como tal, mas em conjunto com o meio social que circunda (aliado as condições pessoais) pode impedir o idoso de exercer os seus direitos em sua plenitude sem que para tanto esteja auxiliado. A situação sob análise adequa-se ao disposto nos arts. 4º, inciso III e 1767, ambos do CC/2002 alterados pela Lei nº 13.146, de 2015, evidenciando a incapacidade relativa do requerido e necessidade de deferimento da curatela. Vejamos a norma dos arts. supracitados: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Quanto à nomeação da requerente para a função de curadora, o que se tem é que nada de desabonador sobre sua conduta ou sobre os cuidados destinados ao requerido foi noticiado nos autos. Ante o exposto, EXTINGO os autos com análise do seu mérito e assim o faço para JULGAR PROCEDENTE a ação ajuizada por ADALGIZA CARNEIRO CRUZ, deferindo a CURATELA em favor de DOMINGOS BAIMA CARNEIRO e, por via de consequência, declarando este último incapaz relativamente de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. Torno definitiva a nomeação de ADALGIZA CARNEIRO CRUZ para exercício da função de curador de DOMINGOS BAIMA CARNEIRO. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) curatelado(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ao(à) curador(a) caberá a representação do(a) curatelando(a) e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ele pertencentes. Transitada em julgado, inscreva-se a sentença no Registro Civil das pessoas naturais (art. 9º, III, do CC/2002 c/c art. 29 da Lei n.º 6.015/73) e cumpram-se as determinações do art. 755, § 3º do NCPC2. Uma vez que o advogado(a) CÉLIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) do(a) curatelando(a) arbitro honorários atendendo à complexidade do mister e no exato valor constante da tabela específica e atualizada da OAB/MA para a diligência em discussão– item 12.5 –, qual seja, R$ 5.500,00. Serve o presente documento como título de honorários dativos relativamente ao processo em discussão, a ser pago pelo Estado do Maranhão, diante da ausência de Defensoria Pública nesta comarca. P.R.I. Deixo de condenar ao pagamento de custas, em razão da gratuidade processual. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. São Mateus MA, 06/10/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus 1 Art. 747. A interdição pode ser promovida: II - pelos parentes ou tutores; 2 § 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ADALGIZA CARNEIRO CRUZ em 24/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de DOMINGOS BAIMA CARNEIRO em 14/03/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2022

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(49)