Execução de Título Extrajudicial 0801778-72.2019.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801778-72.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIMEIRA Requerido(a): JAILSON ROSCLIM SANTOS RUBIM SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801778-72.2019.8.10.0059 Trata-se de Embargos à Execução interpostos pelo executado Jaílson Rosclim Santos Rubim ao argumento de necessidade de extinção da execução ante a incidência das preliminares: litispendência, Inépcia da inicial, Inexistência ou nulidade da citação e valor da causa incorreto (Id. nº. 59483869). Regularmente intimado, o exequente, em síntese, postulou o não conhecimento dos mencionados Embargos ou Impugnação, ou, caso contrário, a improcedência integral dos pedidos e o regular prosseguimento da execução. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da análise do caso em foco, vejo que os mencionados Embargos à Execução não podem ser conhecidos por este Juizado. Isso, fundamentalmente, por descumprir o que fixado expressamente no Enunciado de número 117, do Fonaje, que preceitua, nestes termos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). E, da análise dos autos, vejo que a parte interessada não se desincumbiu do apontado ônus, o que inviabiliza a análise dos fundamentos por ele externados. Com essas considerações e fundamento, NÃO CONHEÇO os interpostos Embargos à Execução, devendo o feito seguir seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado, e em prosseguimento, adote a Secretaria Judicial as determinações finais constantes no despacho de Id. nº. 39651739, dos autos. Interposto recurso desta decisão, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, mediante publicação no Dje. São José de Ribamar/Ma, 19 de abril de 2022. Júlio César Lima Praseres Juiz de Direito titular da 1ª Juizado Cível e Criminal deste Termo Judiciário

28/04/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIMEIRA em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JAILSON ROSCLIM SANTOS RUBIM em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(19)