Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801784-57.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801784-57.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EDNA MUNIZ SANTOS e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO NETO - MA7141-A Réu: MUNICÍPIO DE CODÓ DECISÃO Processo n° 0801784-57.2019.8.10.0034 Trata-se de impugnação oposta pelo Município de Codó-MA ao cumprimento de sentença proposto por EDNA MUNIZ SANTOS e outros (9). No referido instrumento defensivo, o executado alega, em apertada síntese: a) ausência de planilha de cálculos de liquidação e impugnação ao quantum; b) nulidade do processo de execução; c) excesso de execução; d) ausência de certeza de título certo, líquido e exigível. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação e imediata implantação do reajuste, com fixação de honorários sucumbenciais. Eis o relatório. Fundamento e decido. Da inclusão das parcelas de 2019 e 2020 Nas obrigações de trato sucessivo as parcelas vencidas no curso da ação consideram-se incluídas na condenação, a teor do que disciplina o art. 323 do CPC. Limitar o período até a data em que proposta a ação, conforme assim pretende o Estado, seria o mesmo que obrigar a parte a ajuizar reiteradas ações para discutir um direito já declarado, o que afrontaria os princípios da economia e celeridade processual. O STJ tem firmado o entendimento de que a condenação nas parcelas a vencer no curso do processo deve ser considerada pedido implícito nas execuções de títulos judiciais, conforme o artigo 323 do CPC/2015: (...) O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.434 - RS (2018/0318008-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE). Desta forma, entendo perfeitamente cabíveis a inclusão das parcelas correspondentes a diferença do terço de férias constitucional referente a 15 (quinze) dias em relação aos anos de 2019 e 2020. Da nulidade do processo de execução, do Título judicial líquido, certo e exigível O Município impugnou o cumprimento de sentença ressaltando a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Pois bem. Como cediço, nos termos dos artigos 490 e 491, ambos do Código de Processo Civil, compete ao juiz resolver o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes, sendo certo que, mesmo que tenha sido feito o pedido de forma genérica, a decisão definirá com exatidão a extensão da obrigação, índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade. Intimada da fase de cumprimento de sentença, a Fazenda não poderá alegar qualquer tipo de defesa, havendo limitações justificáveis pela preexistência da fase cognitiva. Daí as restrições às matérias alegáveis, enumeradas no art. 535 do CPC: III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Dispõem os parágrafos que lhe seguem: § 5º: Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Acerca do tema, assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: São constitucionais o parágrafo único do art. 741 e o § 1º do art. 475-L do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º). São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que: a) a sentença exequenda (“sentença que está sendo executada”) esteja fundada em uma norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (STF. Plenário. RE 611503/SP, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 20/9/2018 (repercussão geral) (Info 916)). O Município de Codó apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a inexigibilidade do título, no que tange a Condenação do Município Executado no pagamento dos valores de diferenças pagas a menor nos últimos 05(cinco) anos da vantagem salarial correspondente a diferença do terço de férias constitucional referente a 15 (quinze) dias. Pois bem. No caso dos autos, a sentença ora executada reconheceu como devida a implantação do percentual devido a título da diferença do terço de férias constitucional referente a 15 (quinze) dias, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença transitou em julgado em 17/05/2021, restando, portanto, plenamente constituído o título executivo em questão, quanto à certeza e à exigibilidade. Nesse diapasão, não se mostra plausível a alegação de quitação da obrigação, tendo em vista que não foi demonstrado o pagamento do diferencial das parcelas não pagas (terço de férias constitucional referente a quinze dias). Para que seja reconhecida sua inexigibilidade, deve a obrigação estar fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundada em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, o que inexiste no presente. Ressalte-se que a coisa julgada em situações excepcionais pode vir a ser desconstituída, como, por exemplo, através da interposição de ação rescisória ou querela nulitatis, no entanto, não é o caso dos autos, eis que em momento algum demonstrada a interposição de quaisquer das ações ou mesmo de algum outro sucedâneo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO NA EXECUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECDENTES STJ. EXCESSO EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DAS PARTES SOBRE OS VALORES. PREVALÊNCIA DA PLANILHA CONTADORIA. IMPARCIALIDADE. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que as sentenças que dependem de meros cálculos aritméticos prescindem de procedimento de liquidação. Precedente do STJ. 2. Constatando que a sentença de primeiro grau, não obstante não tenha expresso valor aos danos materiais, apontou como parâmetro os valores referentes aos recibos juntados aos autos, que, para sua execução, dependia apenas de cálculo aritmético, o que fora devidamente elaborado pelo credor no início do cumprimento de sentença, não há que se falar em iliquidez do título. 3. Após o trânsito em julgado de sentença proferida em processo de conhecimento, não pode, em embargos à execução, haver alteração do que nela foi decidido, sob pena de malferir a coisa julgada. 4. Levando em conta que a Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos, com atualização monetária e juros, relativos ao montante devido, nos moldes fixados pela sentença condenatória proferida no processo de conhecimento, esta deve prevalecer porquanto concebidos por órgão dotado de imparcialidade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0225372014 MA 0000649-23.2013.8.10.0044, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 21/08/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2014) Por outro lado, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação a requerimento do credor ou do devedor (art. 509 CPC). Referida liquidação da sentença poderá ser feita por meros cálculos aritméticos (509, §2°, do CPC), por arbitramento (art. 509, I, do CPC) ou pelo procedimento comum (art. 509, inciso II, do CPC), dependendo: a) da natureza do débito; b) do que restou determinado na sentença ou, até mesmo, c) da necessidade de alegar e provar fato novo. Reza o art. 509, § 2º do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Da leitura de referido artigo, observa-se que necessitando a apuração do valor de meros cálculos aritméticos, não há a necessidade de liquidação de sentença. Assim sendo, in casu, não há necessidade de conhecimento técnico, bastando, para tanto, simples cálculos aritméticos, o que torna desnecessário promover a liquidação de sentença, nos termos do já citado artigo 509, § 2º do CPC. Quanto aos informes oficiais, não há que se falar em nulidade/extinção da execução (cumprimento de sentença), vez que não é ônus da parte exequente juntar aos autos as planilhas contendo as evoluções salariais, porquanto possui a executada pleno acesso a referidos informes, diligência a ser efetuada pela própria Administração Pública. Por todo o exposto, o título é certo, líquido e exigível. Ademais, a obrigação já fora reconhecida em sede de sentença. Da Ausência de planilha de cálculos, do Quantum condenatório e do Excesso de execução Tais argumentos não devem prosperar, explico: Inicialmente, cumpre ressaltar que consta nos autos planilha de cálculos acostada pela autora (ID n°. 48013864 a 48015194), diferente do que alega a parte executada. Vale destacar, que o ora executado sequer impugnou de maneira genérica os valores apresentados pelo exequente, deixando ainda de apontar especificamente o excesso na execução e qual seria o valor correto, ônus que lhe incumbia, razão pela qual entende-se que as outras matérias encontram-se preclusas, pois não arguidas no momento oportuno, não se justificando a remessa dos autos à Contadoria. Mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado, deverá o executado indicar aquele que entende correto, bem como apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequendo, conforme o art. 525, § 4º, do CPC. Ademais, como dito alhures, dispensável a fase de liquidação de sentença quando possível a apuração do valor do débito pela realização de simples cálculos aritméticos. Assim, alegado o excesso de execução, a indicação genérica e abstrata da cobrança de valor superior ao devido não é suficiente ao conhecimento da alegação, sendo necessária planilha de cálculo, onde seja discriminado, de forma concreta e fundamentada, o valor correto do débito Dessa forma, entendo que o título judicial em questão é líquido, certo e exigível, devendo ser dado o prosseguimento da execução. Do recebimento dos valores por meio de RPV O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (Tema 148) que, casos como o presente, não importam em fracionamento do crédito exequendo, porquanto cada um dos litisconsortes facultativo possui direito autônomo e distinto sobre os créditos provenientes da execução, sendo assim possível o pagamento do título judicial por RPV, a depender do valor isoladamente considerado: REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da Republica. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Recurso Extraordinário n. 568.645/SP, relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 24.09.2014) Na mesma linha, o STJ ao julgar o Recurso Especial n. 1.347.736/RS, relator Min. Castro Meira, relator p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, em 09.10.2013, sob o rito dos repetitivos, no qual restou assentado que, em caso de créditos distintos em favor de diferentes exequentes na mesma execução, poderá ocorrer adimplementos tanto por precatório como por RPV, a depender do valor devido a cada litigante: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.[...]6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.[...] 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Assim acolho o pedido dos autores para que o pagamento de seus créditos seja feito por meio de RPV, conquanto todos estão dentro do limite previsto na lei municipal (oito salários mínimos). No que tange ao pagamento dos honorários do advogado que subscreve a presente, tenho posicionamento diferente. É que, a verba referente aos honorários não pertence aos autores da demanda, mas sim ao advogado que subscreve a inicial (verba autônoma), a qual teve origem da atuação de um único processo judicial, e isso torna inviável a aplicação do precedente do RE 568.645, citado alhures. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES FACULTATIVO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento conjunto dos ARE 797.499-AgR-EDv, RE 919.793-AgR-EDv, RE 930.251-AgR-EDv e RE 919.269-AgR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios ocorra de forma una e indivisa. 2. Por outro lado, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a execução de valores singularizados a integrantes de litisconsórcio facultativo não viola o § 8º do art. 100 da Constituição (RE 568.645-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem divergiu parcialmente desses entendimentos. 4. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, a fim de prover o agravo interno, de modo a dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. RE 517385 AgR-ED. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 27/09/2019. Publicação: 10/10/2019. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA FRUSTRAR O REGIME DE PRECATÓRIOS. CONTRARIEDADE AO § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ARE 970301 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 06/05/2019. Publicação: 20/05/2019. “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDENAÇÃO GLOBAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS, DE FORMA FRACIONADA, CONSIDERADO O NÚMERO TOTAL DE LITISCONSORTES. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO. 1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). 2. Precedente em caso idêntico: RE 949.383-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/5/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 954.418/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 31/8/16). Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI. Segunda Turma do STF. 7 de novembro de 2017. Assim, indefiro o pedido de que o valor dos honorários do advogado subscritor da inicial seja fracionado ou pago por meio de RPV, caso supere o valor previsto em lei municipal. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: a. em relação à obrigação de pagar, HOMOLOGO os cálculos apresentados na inicial de ID nº 48013864, 48013868, 48013872, 48013875, 48014531, 48014536, 48014544, 48014547, 48014560, 48014565, 48014575 e 48015194. b. transitada em julgado, intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado do crédito no prazo de 10 (dez) dias (artigo 1º, inciso III, da Resolução GP 10/2017). Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Considerando o valor apurado fixo honorários de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida. Fixo ainda, honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução. A seguir, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Codó-MA, 07 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

08/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de ELIZAMAR LIMA BELFORT MESQUITA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISETE ROCHA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNILSON SOARES DOS REIS em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MUNIZ SANTOS em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELENI BARBOSA SOUSA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISVALDO DE LIMA FREITAS em 09/10/2023 23:59.

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