Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000360-76.2018.8.10.0089 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000360-76.2018.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: LEDA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: DILSON DIAS SA Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: ROSIVAN TORRES FERREIRA A Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114), processo n.º 0000360-76.2018.8.10.0089, em que LEDA MARIA DOS SANTOS SILVA move em desfavor de MUNICIPIO DE GUIMARAES. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) LEDA MARIA DOS SANTOS SILVA, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). DILSON DIAS SA - OAB/MA n.º 8455, estando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, ficam devidamente intimadas do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 50230624), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DECISÃO - Tendo em vista a certidão de 45988860, nomeio a perita médica do trabalho Dra. ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES NEVES, CRM MA 9054, Telefone(99) 98273-5637, cujos dados funcionais deverão ser obtidos pela Secretaria Judicial mediante acesso ao sistema PERITUS da Corregedoria Geral de Justiça, como perita, devendo ela ser intimada, primeiramente, para dizer se aceita o encargo e apresentar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, seu currículo e contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais), tudo conforme art. 465, §2º do CPC. Considerando a especificidade do caso concreto e a complexidade da matéria, que exige conhecimento técnico especializado para fins de verificar a existência e o possível grau de insalubridade ao qual é submetida a demandante, ARBITRO, desde logo, os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), que corresponde ao limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução nº 232/2016-CNJ, estabelecido em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme permissivo do art. 5º, § 1º, da Resolução-GP nº 09/2017-TJMA. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, e caso as partes não aleguem impedimento ou suspeição, Intimação - Processo n.º 0000360-76.2018.8.10.0089 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Causas Supervenientes à Sentença] Parte intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Por fim, cumpridas todas as providências acima, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães. INTIMAÇÃO para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC)". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos Sábado, 29 de Janeiro de 2022. Eu ___ (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que o digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

31/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILSON DIAS SA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)