Ação de Exigir Contas 0815396-73.2021.8.10.0040 - TJMA

Ação de Exigir Contas 0815396-73.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS BENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GESUAL GOMES MOREIRA - MA14521, JACY MORAIS DE SOUSA MOREIRA - MA14677 REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS BENTO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILO LIMA MATOS - MA15065 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0815396-73.2021.8.10.0040 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS OS AUTOS. FRANCISCO DE ASSIS BENTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE ENTREGAR COISA CERTA em face de FRANCISCO DE ASSIS BENTO JÚNIOR, também qualificado nos autos, na qual asseverou, em resumo, que é proprietário de diversos veículos, que estavam depositados com o seu filho/réu. Pede também a entrega dos bens ou sua indenização por perdas e danos. Não foi concedida a antecipação de tutela. Citação do réu. Contestação, na qual não reconhece as obrigações extras. Réplica. Decisão de saneamento, sobre a qual as partes não se manifestaram. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O autor afirma que é proprietário de diversos veículos em poder do Réu. Razão, infelizmente, não assiste ao autor, vez que não houve qualquer demonstração da propriedade dos veículos, tanto por documentos como testemunhas, como pode ser verificado nos autos. Via de consequência, não há se falar em entrega dos bens. Com efeito, as partes não demonstraram interesse na oitiva de testemunha. Como se observa, não há comprovação de propriedade pelo Autor, não sendo devidas as medidas e os valores cobrados pelo Demandante. Isso feito, não há mais o que examinar, pois todas as matérias reconhecidas pela decisão de saneamento, restaram decididas, devendo, assim, os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Apenas anoto que tudo foi esgotado, consoante entendimento do Juízo quanto à matéria posta. DECIDO. POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e os consequentes constantes da inicial e determino a extinção do processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Imperatriz, 06 de abril de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 24/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BENTO em 24/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)