Procedimento Comum Cível 0801576-50.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801576-50.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 09:04

Transitado em Julgado em 08/04/2022

12/04/2022, 09:03

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 09:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2022 23:59.

24/03/2022, 00:47

Publicado Intimação em 17/03/2022.

22/03/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/03/2022 23:59.

21/03/2022, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FELIX NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma prevista no parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil, a desistência formulada pela parte autora, nos autos desta demanda, independente da oitiva da parte ré. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, item VIII, do diploma legal supracitado. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Terça-feira, 15 de Março de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801576-50.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas]

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 17:00

Extinto o processo por desistência

15/03/2022, 14:25

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:39

Juntada de termo

15/03/2022, 11:39

Juntada de petição

21/02/2022, 17:08

Documentos

Sentença

•15/03/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FELIX NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0801576-50.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] Trata-se de Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FELIX NOGUEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado, contra BANCO BRADESCO SA, qualificada nos autos, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar descontos de tarifas em seu benefício e, no mérito, a declaração de inexistência ou nula a abertura da conta corrente, com a conversão desta para modalidade conta benefício, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratação da referida transação financeira. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da prova probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na referida contratação. In casu, a requerente junta extrato bancários, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido (Id.: 59350674). Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após o transcurso de mais de 01 (um) ano e 11 (onze) meses do início dos descontos em seu benefício (02/2020), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Nesse mesmo ato, considerando que a relação jurídica que atrela a autora e o réu é eminentemente consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, defere-se a inversão do ônus da prova, a teor do que disciplina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista o caráter de hipossuficiência que ostenta a autora. Defere-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Determina-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz, 28 de janeiro de 2022. EILSON SANTOS DA SILVA Juiz de Direito, respondendo - Portaria - CGJ – 44912021

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/03/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

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