Procedimento Comum Cível 0800023-74.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800023-74.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800023-74.2022.8.10.0037. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor(a): MARGARIDA DOS SANTOS MARQUES PEREIRA Requerido(a): NATURA COSMETICOS S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS ajuizada por MARGARIDA DOS SANTOS MARQUES PEREIRA em face de NATURA COSMETICOS S.A., aduzindo: “ (...) A Requerente é vitima de ato ilícito, onde a Requerida é a única responsável pela cobrança indevida da dívida e a inscrição da Requerente nos cadastros de inadimplência da ora Requerida. Ora, Excelência, a Requerente é revendedora da Requerida, que trabalha com sistema de pontuação. Outrossim, pesar de ter efetuado o pagamento mensal das compras, a Requerida deu baixa nos pagamentos. Porém não interrompeu o prazo de pagamento, que continuou correndo mesmo após o pagamento, em decorrência disso, a Requerente consta no sistema da Requerida como má-pagadora por conta do prazo em aberto, que a colocou em “mora” por mais de 250 dias de atraso, em alguns casos. Acontece que a própria Requerida possui uma forma de sanção aqueles que não efetuam seus pagamentos com habitualidade, pois limita o acesso aos pontos, que permitem a retirada dos produtos para revenda (...)" Ao final, postula provimento de urgência para determinar que a Requerida libere a pontuação em sua totalidade, excluindo as sanções por falta de pagamento. Com a inicial vieram documentos. Decido. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Do mesmo modo, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A medida liminar na forma pleiteada se mostra inteiramente satisfativa, de forma que tal questão deverá ser devidamente apreciada em sentença. No caso concreto, observo que o pedido de antecipação de tutela, na verdade, constitui-se verdadeira invasão do mérito, a ser apreciado em momento oportuno da demanda. Assim, em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento liminar/antecipatório da tutela pleiteado na inicial. Defiro a justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344, e seguintes do CPC. Apresentada contestação pelo requerido, intime-se a parte autora, via advogado, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias. O presente servirá como mandado. Grajaú/MA, Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

31/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA FRANCA FRANCO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA FRANCA FRANCO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Todas as movimentações(51)