Interdito Proibitório 0800927-03.2018.8.10.0048 - TJMA

Interdito Proibitório 0800927-03.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Luís Alberto Lago Sousa Advogados: Elvis Alves de Souza (OAB/MA 17.499) e Gilson Alves Barros (OAB/MA 7.492) Agravado: Juvenal Lago Sousa Defensor Público: José Augusto Gabina de Oliveira Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL NO 0800927-03.2018.8.10.0048 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim Trata-se de agravo interno interposto por Luís Alberto Lago Sousa contra a decisão de ID. 10085546, de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação cível do ora agravante para manter a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim (ID. 4802471), que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Juvenal Lago Sousa em desfavor do réu/apelante, determinou que seja o autor/apelado, ora agravado, reintegrado na posse do imóvel em questão. Razões recursais no ID. 10413061, nas quais o agravante alega que a decisão agravada violou o princípio da colegialidade e o art. 932, do Código Fux, “pois a despeito de tornar a tramitação do processo mais célere, inaugura-se a figura de um novo magistrado singular.” Argumenta que, “pela apreciação dos fundamentos elencados na apelação interposta pelo ora agravante, percebe-se não haver qualquer afronta a jurisprudência dominante ou Súmula dos Tribunais de Superposição, razão pela qual deve ser submetida a presente controvérsia ao órgão colegiado.” Ao final, pugna que seja exercido o juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, que “seja o presente agravo interno conhecido e provido, a fim de que a apelação cível interposta seja submetida à apreciação pelo Órgão Colegiado da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, reiterando, na oportunidade, as razões expostas na apelação.” Devidamente intimado, o agravado ofereceu resposta no ID. 14731097, requerendo nessas contrarrazões o não conhecimento do agravo interno, sob o pálio de que este “não traz argumentos específico contra a decisão monocrática, razão pela qual incide, analogicamente, o enunciado da Súmula 182 do STJ”. Quanto ao mérito recursal, pleiteia pelo desprovimento do recurso. É o relatório. II – Desenvolvimento II.I – Do juízo de admissibilidade Conforme relatado, o agravado, Juvenal Lago Sousa, invoca a preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que o agravante, Luís Alberto Lago Sousa, não atacou especificamente a motivação da decisão agravada. A tese do agravado, porém, não procede. É certo que as razões recursais deste agravo interno estão fundadas na alegação de que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, como fundamento para legitimar o julgamento monocrático da apelação interposta pelo agravante. Entende o agravante que não há entendimento dominante ou súmula de Tribunal Superior capazes de afastar a competência do Órgão Colegiado para negar provimento ao seu apelo. Ao contrário do sustentando pelo agravado, essa linha de argumentação recursal do agravo interno é suficiente, sim, para admiti-lo, na medida em que o agravante traz para esta Corte o argumento de que não havia possibilidade de julgamento monocrático da apelação cível. Ocorre que, no próprio decisum agravado, apresentei os fundamentos pelos quais entendi pela adoção da técnica de julgamento unipessoal do apelo, expondo meu convencimento, naquela ocasião, pela não violação do princípio da colegialidade, os quais mantenho nesta oportunidade, porquanto, mesmo que exerça o juízo de retratação, essa nova linha de entendimento encontra amparo na jurisprudência pacífica do STJ e do STF. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade deste agravo interno, impõe-se conhecê-lo. Por outro lado, ainda que não tenha atacado especificamente os demais elementos que compuseram a motivação da decisão agravada, o agravante menciona expressamente, ao final das suas razões recursais, que reitera a linha argumentativa que consubstancia a sua apelação cível. Logo, ficando mantida aberta a via revisora deste Tribunal mediante a interposição do presente agravo interno, há possibilidade, sim, da reforma, ou não, da decisão agravada, inclusive em sede de juízo de retratação, considerando-se que a apelação cível e o agravo interno dela correspondente são revestidos de efeitos devolutivo e translativo, permitindo até mesmo o exame de ofício de matérias de ordem pública, as quais não geram preclusão. E há suscitação de questão de ordem pública nas razões do apelo, porquanto nelas constam a arguição de nulidade absoluta do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da ausência de capacidade postulatória dos advogados que acompanharam o agravante em audiências, porém, desprovidos de procuração ad judicia. Com efeito, é de ver que a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo legitima a extinção do feito, sem resolução de mérito, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, na medida em que não são acobertadas pela preclusão. É o que preconizam o inciso IV e o § 3°, ambos do art. 485, do Código Fux, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) (grifei) § 3° O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (grifei) Em tais situações de nulidade absoluta do feito, não há que se falar em usurpação de competência ou supressão de instância, tendo em vista que o efeito translativo dos recursos opera nas questões de ordem pública, podendo, assim, o Tribunal conhecê-las e julgá-las. Decerto, o efeito translativo dos recursos permite ao tribunal que conheça das questões de ordem pública, não se operando, a respeito delas, a preclusão, pressupondo, apenas, que o recurso vença o juízo de admissibilidade. No entanto, deve ser observado o indispensável contraditório, evitando a decisão surpresa de que trata o art. 10, do Código Fux. Sobre a matéria, leciona NELSON NERY JÚNIOR: Efeito translativo. Dá-se o efeito translativo quando o sistema autoriza o tribunal a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, ocasião em que não se pode falar de julgamento ultra, extra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (v.g., CPC 485, § 3º, 337, § 5º). A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada pelo CPC 1013 §§ 1º A 3º. O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo fica transferido ao tribunal destinatário do recurso por força do efeito translativo autorizado pelo CPC 1013. (…) Exame de ofício pelo tribunal. Efeito translativo. Proibição de decisão surpresa. Quando o tribunal deparar-se com matéria de ordem pública cujo exame cujo exame foi a ele trasladada pelo efeito translativo do recurso, mas que não tenha, ainda, sido debatida pelas partes, não pode decidi-las sem ouvir previamente as partes, a fim de que não profira decisão surpresa, vedada porque ofende a garantia do contraditório (art. 5º LV). Assim, como expressamente determina o CPC 10, o tribunal deverá intimar as partes para que se manifeste sobre a questão de ordem pública ainda não discutida. Depois dessa intimação, com ou sem manifestação das partes, o tribunal deverá pronunciar-se sobre a questão de ordem pública, independentemente de pedido ou da vontade das partes (contra ou a favor do exame da questão). (in Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC – Lei 13.105/2015, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1994/1996) (grifei) Para o caso sob exame, importa observar que, segundo a linha decisória pacífica do STJ, o juízo de retratação, previsto no art. 1.021, § 2º, do Código Fux, é amplo, admitindo-se a reconsideração da decisão até mesmo para não conhecer de recurso que fora anteriormente admitido, desde que respeitada, naturalmente, a extensão horizontal do efeito devolutivo do agravo interno. Assim, entende aquela Corte Superior que requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação, constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância revisora ainda se encontre aberta. A título ilustrativo, cito os seguintes julgados que bem reproduzem a jurisprudência consolidada do Guardião da nossa legislação infraconstitucional: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp n. 1.134.242/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, DJe 16/12/2014). (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1907783/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. (...) 6. Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta. (...) (AgInt no REsp 1834016/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 08/06/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL MÍNIMO E DA NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIADOS E DE QUE ELES SÃO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REAVALIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. A decisão agravada realizou juízo de retratação para reconhecer que, no caso dos autos, não se trata apenas de discussão relativa à necessidade ou não de juntada da relação de filiados e autorização expressa dos mesmos para fins de impetração de mandado de segurança coletivo por associação, mas sim de demonstração mínima de que os associados da impetrante se enquadram como contribuintes da exação tributária discutida (contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência, além das férias e salário maternidade), ou mesmo de que a associação possui os filiados pessoas jurídicas que alega possuir, o que não teria sido comprovado nas instâncias ordinárias, consoante expressamente consignado na sentença segundo a qual a impetrante apenas apresentou seu estatuto social (fls. 70/79) e a relação de sócios fundadores, composto por cinco pessoas físicas, residentes em Brasília/DF. 2. Ainda que inicialmente o recurso da ora agravante tenha sido provido por esta Corte, foi possível a revisão dos requisitos de admissibilidade recursais no âmbito do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1.134.242/DF,CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014). Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita quando do juízo de retratação realizado, uma vez que os requisitos de admissibilidade recursais, bem como as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado, ainda que em grau recursal, mesmo que não haja alegação da parte nesse sentido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. 1. No que tange aos limites do efeito devolutivo dos recursos, "pode o órgão julgador dentro das limitações e exceções legais conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto é, em sua profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou que seja passível de conhecimento ex officio" (REsp 1.130.118/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014.). (...). (AgInt no AREsp 1352870/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. A interposição do agravo interno com razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de prévio debate sobre o mérito de teses suscitadas no recurso especial atrai o óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 3. Por força do efeito translativo dos recursos, permite-se que o tribunal conheça, de ofício, de matérias de ordem pública não havendo falar em reformatio in pejus. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta. (...) (AgRg nos EREsp 1134242/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014) (grifei) Impõe-se, portanto, declarar o juízo positivo de admissibilidade deste agravo interno, aplicando-se as diretrizes dos efeitos devolutivo e translativo que lhe são próprios. Registro, neste ponto, que, no processo moderno, não mais se admite a postura inerte do julgador. O juiz não é mais um mero espectador. Não pode ficar limitado pela ação ou omissão das partes, devendo exercer o seu dever de cooperação para a legítima entrega da prestação jurisdicional. Para tanto, deve observar os princípios da segurança jurídica e da efetividade do processo, os quais podem ser lidos como exigência do devido processo legal. E hic et nunc não estou adotando o já massacrado ativismo judicial!! O princípio da segurança jurídica, de fato, encontra embasamento no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que cuida do devido processo legal (“Art. 5º. (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”). Também pode ser interpretado como consequência natural do Estado Democrático de Direito, adotado pela Bíblia Republicana Consticional, em seu art. 1º, caput. Segundo esse princípio, pode-se dizer que o processo deve buscar um fim que satisfaça, não a vontade das partes, mas a vontade da lei, que se sobrepõe a todos os cidadãos, os quais, portanto, a ela se devem conformar. A lei é geral, não se destina a um cidadão, especificamente. O processo é um instrumento de aplicação da lei. Logo, se a Justiça tem como desiderato a pacificação social, deve nortear-se pelas estritas balizas da lei. Já o princípio da efetividade do processo, decorre da norma constitucional disposta no art. 5º, XXXV, que garante a todos o livre acesso ao Poder Judiciário, mas que também deve ser interpretado substancialmente, como forma de impor ao Estado uma prestação jurisdicional que preserve, dentro dos parâmetros da lei, os direitos e interesses daqueles que se valem da tutela estatal. Assim, a atuação do juiz ou do tribunal deve ser feita de forma a satisfazer a vontade da lei, e, para tanto, terá de ser averiguada o cumprimento das formalidades dos atos, em estrito compasso com o norte da segurança jurídica. Cito a orientação doutrinária de NELSON NERY JÚNIOR: Formalidade e formalismo. O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito. (ob.cit., p. 821) (grifei) Feitas tais considerações, passo ao exame da pretensão recursal deduzida neste agravo interno. II.II – Da pretensão recursal. Acolhimento. Juízo de retratação que deve ser realizado O apelante, ora agravante, Luís Alberto Lago Sousa, sustenta a tese de que, em razão da ausência de procuração outorgada aos advogados Luís Fernando Xavier Guilhon (OAB/MA 9.067) e Olívia Castro dos Santos (OAB/MA 8.909), que o acompanharam em audiências na fase de instrução (id’s. 4802449 e 4802469), não restou configurada a sua representação processual válida no feito. Conclui que o processo é nulo de pleno direito, inclusive porque suas intimações foram realizadas em nome de causídicos destituídos de poderes para os atos. Na decisão agravada, sob a técnica da fundamentação per relationem, julguei monocraticamente a apelação, negando-lhe provimento, adotando o entendimento da Procuradoria de Justiça no sentido de que o agravante constituiu aqueles patronos mediante outorga de procuração “apud acta”, na medida em que compareceu em audiências acompanhadas por tais advogados. Entretanto, nesta oportunidade de apreciação do agravo interno, com reflexão mais detida sobre a pretensão recursal, exerço o juízo de retratação para modificar aquele meu posicionamento, nos termos do § 2º, do art. 1.021, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Com efeito, nas audiências de justificação prévia e de instrução e julgamento (adiada), o apelante/agravante esteve acompanhado pelos advogados Luís Fernando Xavier Guilhon (OAB/MA 9.067) e Olívia Castro dos Santos (OAB/MA 8.909), respectivamente (id’s. 4802449 e 4802469). Entretanto, não houve a juntada aos autos das respectivas procurações outorgando poderes de representação processual do agravante aos mencionados advogados. Nestas circunstâncias, restou violada a regra do art. 104, do Código Fux, que preconiza: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) De acordo com o mencionado comando legal, fora das hipóteses excepcionais de atuação (evitar a prescrição ou a decadência ou, ainda, para a prática de atos reputados como urgentes), faz-se imprescindível que o advogado apresente procuração nos autos para que represente processualmente seu constituinte no feito. Trata-se de formalidade essencial, referente à comprovação da regularidade da capacidade postulatória, espécie de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Todo advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil tem capacidade postulatória para atuar em qualquer demanda judicial, daí porque ser admissível que o advogado atue em causa própria. A parte que não é advogada, entretanto, só adquire capacidade postulatória (que é dela e não do advogado) no caso concreto quanto tem seus direitos defendidos por advogado. E a procuração com a outorga de poderes é o documento indispensável para que seja oficializada nos autos a existência de capacidade postulatória da parte. Advogado que atua sem procuração nos autos não dota a parte de capacidade postulatória, não se preenchendo nesse caso pressuposto processual subjetivo. Ainda assim excepcionalmente se admitirá a atuação do advogado sem procuração pra evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (in Código de Processo Civil Comentado, 6.ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 194) (grifei) No caso dos autos, restou incontroverso que antes da sentença, os advogados que acompanharam o apelante/agravante em audiências não apresentaram procurações nos autos. Tampouco ficou consignado nos respectivos Termos de Audiência que a constituição dos patronos do apelante limitava-se aos referidos atos ou alcançavam todos os atos subsequentes (ID’s. 4802449 e 4802469). Sobre a necessidade da clarividência dos poderes de representação processual, mesmo em caso de outorga verbal em audiência, FREDIE DIDIER JR. adverte: A procuração é o instrumento da representação judicial voluntária. O advogado deve apresentá-la ao postular em juízo (art. 104, CPC; art. 5º, Lei nº 8.906/1994). É, assim, um dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Os advogados públicos estão dispensados da apresentação da procuração (art. 9º, Lei nº 9.469/1997), pois a representação judicial lhes é conferida pela lei que fixou as funções do seu cargo. O defensor público está autorizado a postular sem procuração, ressalvada a prática de atos que exijam poderes especiais (art. 44, XI, Lei Complementar 80/1994). A procuração pode ser outorgada por instrumento público ou particular; deve ser assinada pela parte outorgante (art. 105, primeira parte, CPC) e conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (art. 654, § 1º, Código Civil). Não há necessidade de reconhecimento, em cartório, da assinatura do outorgante. Nada impede a outorga de poderes de representação oralmente, em audiência; nesse caso, deverá constar da ata da audiência a outorga de poderes. A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º, CPC). (...) A representação judicial é outorgada com a aposição, na procuração, dos poderes gerais para o foro, ou cláusula ad judicia. Essa cláusula negocial habilita o advogado à prática da generalidade dos atos processuais, ressalvados apenas aqueles que exigem poder especial. (in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, v. 1, 22.ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p. 433-434) (grifei) No caso dos autos, considerando-se: (i) que as audiências eram de pleno conhecimento prévio das partes, não correspondendo, portanto, a um típico ato urgente, mas de ato inerente à dinâmica do processo; e, (ii) que existia flagrante irregularidade na representação processual do apelante, era dever da juíza de raiz determinar as medidas necessárias para saná-la, conforme disposto expressamente no art. 76, do Código Fux: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (grifei) Trago o escólio de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO sobre o tema: Verificando-se a incapacidade processual da parte, qualquer que seja (incapacidade para ser parte, incapacidade para estar em juízo ou incapacidade postulatória), tem o órgão jurisdicional de dialogar com a parte a fim de viabilizar a sanação do vício. Trata-se de dever atinente às instâncias ordinárias, gravando tanto a primeira como a segunda. Já se decidiu, contudo, que esse mesmo dever não existe quanto às instâncias extraordinárias, embora reste claro, da leitura do art. 76, § 2º, CPC, que também os tribunais superiores estão sujeitos a essa regra e, portanto, que o entendimento indicado está superado. Havendo incapacidade, tem o órgão jurisdicional de assinar prazo razoável para a parte providenciar a integração da capacidade processual, suspendendo o processo (art. 76, CPC). (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 227) (grifei) A doutrina segue a jurisprudência dominante do Tribunal da Cidadania. Transcrevo ementas de julgados nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. VICÍO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO, APESAR DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. (...) 2. Constatada a ausência do instrumento procuratório conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deve a parte ser intimada para regularização do vício. No caso, embora regularmente intimada, a parte se quedou inerte. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1798572/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA, A FIM DE POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. (...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o julgador abrir prazo para a correção da irregularidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1602935/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DOS PATRONOS APUD ACTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO TERMO OU CERTIDÃO COMPROVANDO TAL ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE NOMEAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE FUNDO CONCERNENTE A VENTILADA AFRONTA AO ART. 538, PAR. ÚNICO, DO CPC/1973. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A constituição apud acta dos patronos da parte ora agravante deve ser comprovada mediante juntada do respectivo termo ou certidão. Precedentes: AgRg nos EAg 1.206.041/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 29/05/2013; AgRg no AREsp 1.049.303/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2018; AgRg no AREsp 1.088.912/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2017; AgRg no AREsp 673.165/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/05/2016. (...) (AgInt no AREsp 731.409/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 11/06/2018) (grifei) Na hipótese sob exame, como não houve determinação da juíza de raiz para que houvesse a pronta e imediata regularização do vício de representação processual do agravante, restou caracterizada a ausência de sua capacidade postulatória, ou seja, pressuposto processual subjetivo, impedindo que o feito prosseguisse até a sentença, como indevidamente ocorreu. Nesse contexto, a ausência nos autos do indispensável instrumento de mandato (CC, art. 653, parte final c/c o art. 104, do Código Fux), outorgando aos patronos do agravante poderes de representação, impossibilitou conferir validade ao ato de intimação realizados em nomes de tais causídicos, notadamente o de apresentação de contestação, cuja falta resultou na decretação de sua revelia, causando-lhe prejuízos. Ora, houve manifestação técnica da defesa somente por ocasião da interposição da apelação cível, quando já esgotadas todas as oportunidades de participação do réu/agravante no processo, inclusive para apresentação de alegações finais ou postulação por produção de provas, tendo em vista que ao término da audiência de instrução e julgamento, a juíza de raiz determinou a conclusão imediata dos autos para prolatar sentença. Em casos tais, nos quais a intimação é direcionada para advogados destituídos de poderes de representação processual da parte, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo tratar-se de nulidade absoluta, passível de ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. A propósito, colaciono os seguintes julgados daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. LIMITAÇÃO DO PODER DE RECEBER INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DO CPC/15. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO VÁLIDA. ART. 841, §§ 1º e 2º, DO CPC/15. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 4. O poder de receber intimação está incluso, na verdade, nos poderes gerais para o foro e não há previsão no art. 105 do CPC/15 quanto à possibilidade de o outorgante restringir tais poderes por meio de cláusula especial. Pelo contrário, com os poderes concedidos na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador constituído pode praticar todo e qualquer ato do processo, exceto aqueles mencionados na parte final do art. 105 do CPC/15. Logo, todas as intimações ocorridas no curso do processo, inclusive a intimação da penhora, podem ser recebidas pelo patrono constituído nos autos. (...) (REsp 1904872/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOVA ADVOGADA DO IMPETRANTE. ART. 272, § 2º, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consta dos autos que, antes do julgamento de agravo regimental manejado pelo impetrante, seu antigo patrono já houvera substabelecido para nova causídica, sem reserva, os poderes que detinha, sendo certo que, em desalinho com as exigências do art. 272, § 2º, do CPC, a intimação da pauta do respectivo julgamento colegiado recaiu apenas naquele primeiro causídico, sem qualquer referência à novel patrona do recorrente, denotando vício ensejador de invalidade absoluta. 2. "Configura nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa, a intimação realizada em nome de advogado que, em momento processual anterior, substabeleceu, sem reservas, os poderes conferidos pela parte a novos causídicos" (AgInt no REsp 1.402.939/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/6/2019). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 64.041/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVANTE. NULIDADE PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia tem por origem acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da intempestividade. O prazo de interposição recursal, segundo a Corte local, teria vencido em 29.1.2019, e o recurso fora protocolado em 30.1.2019. 2. O Tribunal de origem reputou inaceitável a argumentação da empresa de que o dia 25.1.2019 foi feriado municipal na cidade de São Paulo, pois o recurso poderia ter sido interposto por meio digital (sistema SAJ), que esteve disponível na referida data. Ademais, o protocolo eletrônico do Agravo de Instrumento poderia ocorrer na Comarca de Limeira, onde tramita o feito. 3. Contra o acórdão acima, a recorrente opôs Embargos de Declaração, defendendo a existência de questão precedente, relativa à ausência da intimação de seus advogados, vício esse que representa nulidade cujo reconhecimento - aduz - pode se dar de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Uma vez reconhecida a nulidade da intimação, o ato deveria ser renovado, viabilizando a interposição do recurso cabível. 4. A despeito da relevância do tema, o órgão colegiado não o examinou, afirmando que a irregularidade na intimação constituía inovação recursal. Não houve, contudo, valoração a respeito da tese de que tal fato representaria nulidade passível de declaração de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, motivo pela qual está configurado o vício da omissão. Consequentemente, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexaminar os Embargos de Declaração, manifestando-se expressamente se, à luz do art. 272, § 5º, do CPC, a eventual nulidade na intimação constitui matéria passível de conhecimento de ofício, não sujeita à preclusão no âmbito da Corte a quo. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos acima. (AREsp 1621158/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE NA PUBLICAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, não se justifica que o serventuário tenha procedido a todas as intimações da fase de liquidação em nome dos antigos estagiários, cujo posterior registro como advogado diligenciou de ofício, presumindo sua continuidade, após a formatura, no escritório dos patronos e na causa. 2. O comparecimento da parte somente supre a ausência de citação ou intimação quando ainda é possível exercer plenamente o direito de defesa. Tal não ocorre, certamente, quando comparece aos autos após exaurida qualquer possibilidade de participação no procedimento já findo, com trânsito em julgado, de liquidação de sentença. A circunstância de ter, por meio de exceção, de pronto, alegado prescrição - mais facilmente perceptível a um primeiro exame, decorrida uma década do trânsito em julgado, sem andamento processual regularmente comunicado aos advogados - não sana o vício de intimação antecedente, nulidade absoluta, insusceptível de preclusão. 3. O vício de intimação somente pode ser tido como sanado quando a intimação levada a efeito, embora viciada, atinge o seu objetivo, permitindo o conhecimento da parte sobre o ato a ser praticado, a tempo de fazê-lo, mesmo que permaneça inerte, o que, nesse caso, constituiria o que a jurisprudência convencionou apelidar de "nulidade de algibeira". 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1065681/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 24/09/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRAMINUTA. INTIMAÇÃO DO ANTIGO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VÍCIO PROCESSUAL. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, configura nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa, a intimação realizada em nome de advogado que, em momento processual anterior, substabeleceu, sem reservas, os poderes conferidos pela parte a novos causídicos, à luz do disposto nos arts. 236, § 1º, e 247 do Antigo Estatuto Processual. 3. Hipótese em que o cartório/secretaria do Tribunal a quo não regularizou o cadastramento dos novos patronos dos expropriados, nos termos do substabelecimento juntado aos autos um dia depois da interposição do agravo de instrumento da União. 4. Manifesta a nulidade do ato processual que determinou a intimação dos expropriados para oferecimento da contraminuta em nome de causídicos que não mais detinham poderes de representação, bem como evidente o prejuízo por eles suportado, visto que o Tribunal Regional não analisou os supostos erros de cálculo da Contadoria Judicial pelo fato da referida peça ter sido apresentada fora do prazo legal. 5. A necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelos agravados encontram respaldo na possibilidade do erro material eventualmente existente no cálculo da Contadoria Judicial ser sanado a qualquer tempo, sem que se ofenda aos institutos da preclusão ou coisa julgada, porquanto constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado ou mediante requerimento da parte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1402939/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 06/06/2019) (grifei) Decerto, a sanção pela inexistência de intimação válida em nome de advogados com poderes de representação processual da parte, que esteve desprovida da indispensável capacidade postulatória, tem cominação expressa no Código Fux: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. (grifei) Revejo meu posicionamento anterior exposto na decisão agravada. Concluo, agora, com juízo de convencimento mais detido sobre a causa, que não foram cumpridas as diretrizes do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Bíblia Republicana Constitucional), porquanto não restou assegurado ao agravante o direito ao regular exercício técnico da ampla defesa e do contraditório, mediante a regularização de sua representação processual, capaz de conferir validade aos atos intimatórios praticados ao longo do feito. Tal omissão na condução do feito pelo juízo da terra impediu, destacadamente, a apresentação de contestação, ensejando a prolação de sentença de procedência da pretensão deduzida na inicial, que determinou a reintegração do autor/apelado, ora agravado, na posse do imóvel em questão. A entrega da prestação jurisdicional pressupõe a obediência irrestrita das normas processuais, que não podem ser desprezadas ou contrariadas, sob pena de prejuízo às partes. Nesse contexto, não apenas o agravante foi prejudicado, já que existe comando sentencial de desocupação do imóvel sem observância das formalidades legais, mas também o próprio autor/apelado, ora agravado, que igualmente sofre as consequências do atropelo da lei, haja vista que a tramitação processual terá de ser sustada, para que o procedimento retorne ao caminho da legalidade, com maior delonga na consecução do fim almejado. Diante dessas ponderações, não tenho dúvidas de que o processo deve ser anulado desde o seu início em razão da existência de nulidade absoluta que o macula, por cerceamento de defesa, com a não determinação das providências constantes nos arts. 76 e 104, do Código Fux, resultando na contaminação de todos os atos processuais posteriores. A situação deverá retornar ao status quo ante, a fim de permitir que o processo siga sem os graves vícios que o acoimaram até o presente momento. III – Terço final 1. Vinculo-me ao art. 1.021, § 2º, do Código Fux. Exerço o juízo de retratação. 2. Dou provimento à apelação cível interposta pelo agravante, Luís Alberto Lago Sousa, para anular o processo desde o início, determinando que sejam realizados a audiência de justificação prévia (art. 562, do Código Fux) e os demais atos posteriores necessários para a entrega da prestação jurisdicional, com observância estrita ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, LIV, da Bíblia Republicana Constitucional. 3. Ciência ao MPE. 4. Com o trânsito em julgado desta decisão, o Senhor Secretário da Quarta Câmara Cível deverá comunicar a sua ocorrência ao setor competente do TJMA para decotar o presente processo do acervo do gabinete desta desembargadoria. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO em 16/11/2023 09:10.

Decorrido prazo de ELVIS ALVES DE SOUZA em 16/11/2023 09:10.

Decorrido prazo de JOSÉ MANUEL CORREIA TEIXEIRA em 16/11/2023 09:10.

Decorrido prazo de JOSÉ SIMPLÍCIO DO NASCIMENTO em 16/11/2023 09:10.

Decorrido prazo de JUVENAL DA SILVA em 16/11/2023 09:10.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 09:10, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

Extinto o processo por desistência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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