Agravo de Instrumento 0805850-51.2020.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0805850-51.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procuradora: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Recorrida: Valeria Cavalcante Lemos Maranhão Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA nº 10.012-A) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805850-51.2020.8.10.0000 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, justificando a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem, negou provimento a Agravo Interno (ID 14404332). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado dos arts. 489 §1º, 927, 1.022 e 1.025, todos do CPC, considerando que não houve manifestação sobre pontos essenciais ao julgamento da causa, utilizando-se de fundamentação per relationem apenas para repetir os mesmos fundamentos delineados na sentença. Com isso, pede o conhecimento e provimento do REsp (ID 18822631). Sem contrarrazões (ID 19516907). É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos específicos do REsp. A tese central da presente impugnação é a de que a 4ª Câmara Cível deste Tribunal não enfrentou matéria relevante para o deslinde da controvérsia, mesmo após provocação via embargos de declaração, tendo esta Corte se limitado a justificar a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem. Essa técnica, ainda que amplamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores, exige que o julgador aponte, de forma expressa, a ligação entre o trecho objeto da remissão e o julgamento presente (AgInt no REsp nº 1.809.807/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 23/02/2022). A esse respeito, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do acórdão de origem, hipótese em que a deficiência da fundamentação impõe o retorno dos autos para que outro julgamento “seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada” (AgRg no AREsp n. 782.987/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.754.832/MG; e AgInt no REsp nº 1818528. Logo, não há óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento, que visa saber se a fundamentação per relationem utilizada pelo Acórdão recorrido foi ou não adequada, questão de direito já devidamente prequestionada. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o REsp (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado do Maranhão Procuradora: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Embargado: Valéria Cavalcante Lemos Maranhão Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE ABRIL DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805850-51.2020.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís - MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 31 de maio de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

04/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CAVALCANTE LEMOS MARANHAO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/01/2025 23:59.

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)

legal