Procedimento Comum Cível 0800806-57.2019.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800806-57.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIS ARAUJO DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800806-57.2019.8.10.0074 Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Luís Araújo de Lima em face do Banco Pan S/A. Em id. 34869481, sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado na exordial. Em id. 64610145, expediente informando sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. É o sucinto relatório. Decido: Preceitua o art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação;” Por sua vez, dispõe o art. 139, inc. V do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Uma vez estabelecido entre as partes o limite das concessões mútuas, há de ser homologado o acordo celebrado no id. 64610145. Ressalte-se ser plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403. Por fim, como a parte autora assumiu a responsabilidade integral sobre as custas processuais pendentes, deve-se revogar o benefício da justiça gratuita, pois sua conduta de assumir o encargo é incompatível com a hipossuficiência inicialmente alegada, configurando verdadeira renúncia tácita, valendo destacar que o art. 5o do CPC impõe o dever de probidade, o que inclui a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, que firma acordo extrajudicial e assume a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renuncia tacitamente ao benefício que antes lhe fora deferido - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 02300999520118040001 AM 0230099-95.2011.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 30/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019)....................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACORDO QUE ESTIPULA QUE O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FICA AO ENCARGO DA PARTE AUTORA, A QUAL USUFRUI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS QUE DEVEM SER PAGAS PELA PARTE AUTORA, CONFORME AJUSTADO EM ACORDO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70058041757, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/03/2014) Ex positis, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido em favor da autora, ficando ela responsável, conforme expressa manifestação de vontade, pelo pagamento das custas processuais, dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Intime-se. (servindo como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIS ARAÚJO DE LIMA ADVOGADA: FRANCÍLIA LACERDA DANTAS (OAB/MA 11.754) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/ PE 21.714) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PREJUDICADO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PETIÇÃO CONSTANDO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ART. 932, NCPC I. Informando as partes a realização de acordo extrajudicial em relação ao litígio e requerendo os litigantes a extinção do feito, cabe ao juiz homologá-lo, extinguindo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 487, III, do CPC. II. Apreciação monocrática por entendimento consolidado nesta Corte. III. Acordo homologado. DECISÃO Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIS ARAÚJO DE LIMA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim– Ma, que nos autos da a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo próprio apelante Colhe-se dos autos que o apelante é aposentado, recebendo um salário mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS. Diz que foi vítima de empréstimo bancário fraudulento nº 318151498-9, no valor de R$ 9.996,40 (nove mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), realizado com pagamento em 72 parcelas no valor mensal de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais) caso em que informa jamais ter consentido com o mesmo, e que este vem ocasionando descontos mensais em seu benefício do INSS.O Juízo de base julgou improcedente os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, NCPC. Houve interposição de recurso de apelação, defendendo, ausência da formalidade do contrato, no que pese deixou de colher a assinatura a rogo, por ser o apelante pessoal literalmente analfabeta assinatura essencial conforme determina o art. 595 do CC. Em ato contínuo, aduz que não consta aos autos comprovação da transferência valido de valores para a conta de titularidade da apelante. Contrarrazões apresentadas. Julgamento monocrático de minha lavra, reformando a sentença de base para condenar o banco réu/apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da data do seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, os juros de mora incidirão a partir do evento danoso. Interposição de embargos de declaração pelas parte autora e réu, O 1º embargante (autor) interpôs embargos, em desfavor da decisão monocrática, alegando que o juízo de base não arbitrou a devolução em dobro dos valores descontados da conta da embargante, porem alega que equivocadamente a decisão monocrática afirma que o juízo de base aplicou corretamente a devolução dos valores do indébito. Sendo assim, requer que seja aplicado corretamente o arbitramento do dano moral. Já ´2º embargante (Banco Pan, esclarece que há contradição na decisão embargada em decorrência da não aplicação dos juros de mora incidente sobre os danos morais corretamente. Ao final, requer que o conhecimento e acolhimento dos embargos corrigindo a contradição apontada. Após análise dos recursos, decidir da seguinte maneira: acolho 1º embargos para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, como também que seja afastada a compensação de valores, e rejeito o 2º embargos em voga. Contudo, após decisão dos embargos sobreveio petição das partes envolvidas (ID 15447371), requerendo a homologação do acordo extrajudicial nos termos do art. 487,III, NCPC. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Passo ao enfrentamento do recurso. Como relatado acima, ao analisar o caderno processual, observo que o vertente recurso afigura-se prejudicado em decorrência da perda superveniente de seu objeto, por ocorrência do acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (ID 15447371). Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POSTERIOR PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269, III, E 462, DO CPC. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Informando as partes a realização de acordo extrajudicial em relação ao litígio e requerendo os litigantes a extinção do feito, cabe ao juiz homologá-lo, extinguindo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, III, do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0523572014 MA 0000001-43.2008.8.10.0036, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 06/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. A sentença proferida na origem implica perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso conhecido e prejudicado. (TJ-MA – AI: 0393902012 MA 0006710-66.2012.8.10.000, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 13/03/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2014). Grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito. 2.Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 3. Agravo Interno conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017, DJe 19/07/2017). Grifei E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Verificada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse processual do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. II. "Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada." (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016). III. Agravo Interno improvido. (Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). Grifei Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800806-57.2019.8.10.0074 Diante do exposto, acolho a pretensão inicial e homologo o Termo de Acordo de ID 15447371, extinguindo-se o procedimento, inteligência do art. 487, inc. III, b, CPC). Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. São Luís - Ma, 15 de março de 2022 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGADO: LUIS ARAÚJO LIMA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 13.547) 2º EMBARGANTE 1ª EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA, (OAB/PE 21.714, OAB/MA 13.269-A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRETAMENTE. VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO. ART.398 DO CC C/C SÚMULA 54/STJ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS 1º EMBARGOS ALHIDOS E 2º REJEITADOS. I – Com efeito, o 2º Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada pela omissão, tendo em vista que este Douto Relator se equivocou ao fixar os juros de mora a partir do evento danoso. II - Examinando o Acórdão embargado, observo que não houve omissão quanto a fixação do juros de mora referente a condenação em danos morais, de sorte por se tratar de responsabilidade extracontratual foi fixado a correção dos juros moratórios a partir do evento danoso, como determina Súmula 54 STJ. III. Embargos conhecidos, 1º Embargos acolhidos e 2º Rejeitados. DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível interpostos por LUIS ARAÚJO LIMA e BANCO PAN S/A inconformados com decisão de minha lavra, nos autos de Apelação Cível, a qual restou assim decidido: Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800806-57.2019.8.10.0074 1ª EMBARGANTE 2º Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, reformando a sentença de base para condenar o banco réu/apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da data do seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, os juros de mora incidirão a partir do evento danoso. Por fim, com base no art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor da condenação. Colhe-se dos autos que o apelante é aposentado, recebendo um salário mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS. Diz que foi vítima de empréstimo bancário fraudulento nº 318151498-9, no valor de R$ 9.996,40 (nove mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), realizado com pagamento em 72 parcelas no valor mensal de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais) caso em que informa jamais ter consentido com o mesmo, e que este vem ocasionando descontos mensais em seu benefício do INSS. O Juízo Sentenciante, proferiu decisão dando parcial provimento. Inconformado com a decisão de base o apelante interpôs recurso, defendendo, ausência da formalidade do contrato, no que pese deixou de colher a assinatura a rogo, por ser o apelante pessoal literalmente analfabeta assinatura essencial conforme determina o art. 595 do CC. Em ato contínuo, aduz que não consta aos autos comprovação da transferência valido de valores para a conta de titularidade da apelante. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar no seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do NCPC.Eis o relatório. Proferida decisão por esta Relatoria, pelo provimento parcial do recurso, nos termos retromencionado. O 1º embargante interpôs embargos, em desfavor da decisão monocrática, alegando que o juízo de base não arbitrou a devolução em dobro dos valores descontados da conta da embargante, porem alega que equivocadamente a decisão monocrática afirma que o juízo de base aplicou corretamente a devolução dos valores do indébito. Sendo assim, requer que seja aplicado corretamente o arbitramento do dano moral. Já ´2º embargante, esclarece que há contradição na decisão embargada em decorrência da não aplicação dos juros de mora incidente sobre os danos morais corretamente. Ao final, requer que o conhecimento e acolhimento dos embargos corrigindo a contradição apontada. É O RELATÓRIO. Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. Sem maiores delongas, em seus embargos declaratórios, o 1º Embargante alega contradição e obscuridade em razão da não aplicação corretamente da devolução dos valores descontados da conta da autora. Em ato contínuo o 2º apelante, aduz existência de omissão no julgado, que a decisão exarada encontra-se viciada, tendo em vista que este Douto Relator se equivocou ao fixar os juros de mora a partir do evento danoso. Examinando o Acórdão embargado, observo que não houve omissão quanto a fixação do juros de mora referente a condenação em danos morais, de sorte por se tratar de responsabilidade extracontratual foi fixado a correção dos juros moratórios a partir do evento danoso, como determina Súmula 54 STJ. Nesse sentido: “No que concerne aos juros de mora, destaco que, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), tanto quanto aos danos materiais e morais (REsp 1139612-PR, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011; AgRg no REsp 925346-RJ, Rel. Min. Ari Argendler, 3ª Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 31/10/2007). Quanto à correção monetária, tenho que deverá incidir a partir da data do sinistro no que tange aos prejuízos materiais, bem como da data da fixação da indenização no que se refere aos abalos morais, nos termos das Súmulas nos 43 (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e 362 (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), respectivamente. Lembro que, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, o índice oficial de atualização monetária do Judiciário maranhense é o INPC/IBGE (Apelação cível n°13720/2013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 20/06/2013, 27/06/2013; Apelação cível nº 42147/2015, Rela. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara Cível, julgado em 25/02/2016, DJe 07/03/2016). Ante o exposto, por tudo já esclarecido, CONHEÇO DOS EMBARGOS, ACOLHO 1º EMBARGOS para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, como também que seja afastada a compensação de valores, e REJEITO O 2º EMBARGOS em voga. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se São Luís, 23 de fevereiro de 2022 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A10

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIS ARAÚJO LIMA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 13.547) APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I. O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. II. Por outro lado, observo que o autor e ora apelado, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova d10 validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelação Cível conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800806-57.2019.8.10.0074 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo LUIS ARAÚJO LIMA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo próprio apelante, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Colhe-se dos autos que o apelante é aposentado, recebendo um salário mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS. Diz que foi vítima de empréstimo bancário fraudulento nº 318151498-9, no valor de R$ 9.996,40 (nove mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos),realizado com pagamento em 72 parcelas no valor mensal de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais) caso em que informa jamais ter consentido com o mesmo, e que este vem ocasionando descontos mensais em seu benefício do INSS. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados. O juízo Sentenciante julgou da seguinte maneira: ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato de nº 318151498-9; b) restituir as partes ao status quo ao contrato, com a condenação do banco na obrigação de restituir à parte autora a quantia recebida de R$ 4.448,00, e da parte autora de pagar ao banco a quantia de R$ 9.996,40, permitida a compensação. Inconformado com a decisão de base o apelante interpôs o presente recurso, defendendo, ausência da formalidade do contrato, no que pese deixou de colher a assinatura a rogo, por ser o apelante pessoal literalmente analfabeta assinatura essencial conforme determina o art. 595 do CC. Em ato contínuo, aduz que não consta aos autos comprovação da transferência valido de valores para a conta de titularidade da apelante.. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso de apelação para julgar como totalmente procedente os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar no seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do NCPC. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. O cerne do apelo cinge-se em verificar a legalidade do contrato firmado entre as partes. De início, importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, havendo vício na contratação, é possível a nulidade do negócio jurídico por afronta as regras e princípios dispostos no ordenamento jurídico. Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. Contudo, apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, como bem fundamentado pelo magistrado a quo, a parte autora não olvidou em demonstrar o alegado na vestibular, trazendo verossimilhança nas alegações. Observo que esta instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo cujo favorecido é a instituição financeira apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. Conforme relatado nas razões recursais, defende ausência da formalidade do contrato, no que pese deixou de colher a assinatura a rogo, por ser o apelante pessoa literalmente analfabeta, sendo essencial quando se tratar de pessoa iletrado, conforme determina o art. 595 do CC. Em ato contínuo, aduz que não consta aos autos comprovação da transferência valido de valores para a conta de titularidade da apelante. Contudo, compulsando os autos verifico que realmente o suposto contrato juntado aos autos, não consta assinatura a rogo preceitua art. 595 do CC. Vejamos: Art. 595.No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso em tela, verifico que a instituição financeira não provou que houve regular contratação de empréstimo consignado. Além disso, o Banco/Apelante, na oportunidade, não apresenta qualquer comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pelo Apelante, entendendo-se que o documento acostado foi produzido de forma unilateral, sem comprovação de sua autenticidade e não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação negocial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDORA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO NÃO REALIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO IMPROVIDO. I - Na origem, a Apelada ajuizou referida demanda alegando ter sido surpreendida por cobrança realizada pela Instituição Financeira ora Apelante, referente a suposto negócio jurídico de crédito no valor de R$ 143,08 (cento e quarenta e três reais e oito centavos), a qual afirma não ter realizado, tendo, por tal motivo, tido seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. II - O Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que não realizou o negócio jurídico indicado, bem como os únicos documentos acostados relativos a demanda são cópias de contrato onde consta endereço divergente da Apelante, visto que esta reside na cidade de Codó e não em São Luís. III - Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado pela inobservância do dever de informação, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora. IV - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Quinta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a manutenção da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a Apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o Apelante evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo improvido. (Ap 0267392018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) Grifei Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) Nesse sentido, julgamento em situação análoga de relatoria do Desembargador Paulo Velten Pereira: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA DA EXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Descontos em proventos de cliente, a título de adimplemento de empréstimo, somente se justificam em face de contrato expresso, cuja prova de existência fica a cargo da instituição financeira. 2. Uma vez caracterizada a ocorrência de enriquecimento sem causa, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada de seus proventos. 3. Segundo entendimento do Tribunal, descontos indevidos em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa. 4. Não merece modificação o quantum indenizatório fixado de acordo com a extensão do prejuízo moral. 5. Apelos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJ/MA, Apelação Cível nº 29229-71.2008.8.10.0001 (27.063/2011 – São Luís). Quarta Câmara Cível. Relator Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Julgamento 28/02/2012) grifei. Vale registrar que a conduta do Banco provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado. No tocante ao quantum indenizatório, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); entendo que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. A propósito: EMENTA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DO DEPÓSITO. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL. 1. Deve ser mantida a condenação a banco que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação ou a efetiva disponibilização do numerário ao consumidor. 2. Não havendo razão para os descontos, configura-se o enriquecimento sem causa, dando ensejo à obrigação de restituir o indevidamente auferido mercê do descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere. 3. O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de empréstimo não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 4. Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00034414020148100035 MA 0093512019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019 00:00:00) (grifou-se) Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, reformando a sentença de base para condenar o banco réu/apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da data do seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, os juros de mora incidirão a partir do evento danoso. Por fim, com base no art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor da condenação. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA 26 de janeiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL BORGES DE LIMA em 25/04/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS ARAUJO DE LIMA em 05/04/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de LUIS ARAUJO DE LIMA em 17/07/2023 23:59.

Expedição de Mandado.

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