Procedimento Comum Cível 0800770-05.2020.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800770-05.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria José Alves de Sousa Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697) Apelado: Banco Mercantil do Brasil Financeira S.A. Advogado: Sem representação processual nos autos Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório Adoto como parte deste relatório o contido na sentença recorrida (id. 13561702, p. 1), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão, Dr. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA, que transcrevo in verbis: Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0800770-05.2020.8.10.0066 JUÍZO DE ORIGEM: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alega que fora vítima de empréstimo fraudulento. Aduz que jamais firmou o contrato que ora se questiona. Por esses fatos pede a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. (...) Acrescento que o juiz de raiz decretou a extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código Fux, por reconhecer caracterizada a prescrição da pretensão deduzida pela autora. Inconformada com a sentença, a autora interpôs o presente apelo, em cujas razões (id. 13561705) sustenta, em síntese, que não restou caracterizada a prescrição, na medida em que o termo inicial do seu cômputo é a data do último desconto efetuado pelo banco réu, ora apelado, para fins de pagamento das parcelas do contrato tido como fraudulento. Forte nestas razões, pugna pelo provimento do apelo para que seja desconstituída a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito na instância de origem. Apesar de devidamente intimado, o banco réu não apresentou contrarrazões (Certidão de id. 13561713). Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual com atuação nesta instância, por intermédio do Dr. José Henrique Marques Moreira, ilustre Procurador de Justiça, apresentou parecer (id. 13948729) no qual se manifesta pelo conhecimento dos apelos, deixando de opinar sobre o mérito da demanda, por entender ausentes as hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178, do Código Fux. É o relatório. II — Desenvolvimento II.I — Juízo de admissibilidade O recurso foi interposto contra sentença proferida em 25/03/2020 (id. 13561702), portanto, sob a vigência do CPC/2015 (Código Fux). Para fins de juízo de admissibilidade, incide o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC Aplico ao caso dos autos o Código Fux. Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos exigidos para o regular andamento do recurso. Dessa forma, conheço da apelação. II.II — Da pretensão recursal Conforme relatado, a apelante pretende que seja desconstituída a sentença recorrida, sob o argumento de que não restou caracterizada a prescrição da sua pretensão indenizatória, na medida em que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a propositura desta ação e a data do último desconto no seu benefício previdenciário, a título de pagamento de parcela para quitação do suposto empréstimo consignado realizado em seu nome. II.II.I — Da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto: autora/apelante equiparado à condição de consumidor: hipótese prevista no art. 17, do CDC De início, impõe-se reconhecer que a relação jurídica entre as partes é consumerista, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor-CDC. É que, de acordo com os fatos que narrados na petição inicial, a apelante afirma que, apesar de não ter firmado contrato com o banco apelado, sofreu danos decorrentes do serviço de crédito oferecido pela instituição financeira, sendo, portanto, equiparada a consumidora, para efeito de incidência das normas protetivas do CDC. A propósito, o Código de Defesa do Consumidor, quanto à ampliação do conceito básico de consumidor e aos direitos de reparação integral deste, assim prescreve, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (grifei) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (grifei) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (grifei) Ao discorrer sobre o tratamento dispensado pelo CDC ao consumidor por equiparação, CLAUDIA LIMA MARQUES assim leciona: O ponto de partida dessa extensão do campo de aplicação do CDC é a observação de que muitas pessoas, mesmo não sendo consumidores stricto sensu, podem ser atingidas ou prejudicadas pelas atividades dos fornecedores no mercado. Essas pessoas, grupos e mesmo profissionais podem intervir nas relações de consumo de outra forma, a ocupar uma posição de vulnerabilidade. Mesmo não preenchendo as características de um consumidor stricto sensu, a posição preponderante do fornecedor e a posição de vulnerabilidade dessas pessoas sensibilizaram o legislador e, agora, os aplicadores da lei. O parágrafo único do art. 2º do CDC é das normas de extensão a mais geral, equiparando a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, apesar de não se caracterizar como consumidor stricto sensu, a criança, filha do adquirente, que ingere produto defeituoso e vem a adoecer por fato do produto, é consumidor equiparado e se beneficia de todas as normas protetivas do CDC aplicáveis ao caso. A importância do parágrafo único do art. 2º é seu caráter de norma genérica, interpretadora, aplicável a todos os capítulos e seções do Código. A proteção deste terceiro, bystander, que não é destinatário final de produtos e serviços do art. 2º do CDC, é complementada pela disposição do art. 17 do CDC, que, aplicando-se somente à seção de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 16), dispõe: ‘Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento’. Logo, basta ser 'vítima' de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto presente no CDC – não é necessário ser destinatário final, ser consumidor concreto, basta o acidente de consumo oriundo deste defeito do produto e do serviço que causa o dano. (in Manual de Direito do Consumidor, 2.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pp. 80-81) (grifei) No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, guardião de nossa legislação infraconstitucional, consolidou entendimento segundo o qual “o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação.” (AgInt no REsp 1889359/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). (grifei) Cito, ainda, a título ilustrativo, outros precedentes do STJ que trataram da matéria, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVADAS. 1. Entende esta Corte que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. (...) (AgInt no REsp 1889359/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) (grifei) RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍTIMA DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. REGRA DE EXTENSÃO. PRECEDENTES. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PERMISSÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DO RESGATE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE SEM A NECESSÁRIA CAUTELA. EXCLUDENTE DO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESACOLHDO. SÚMULA 07/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate, liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização criminosa. 2. Ampliação do conceito básico de consumidor pelo art. 17 do CDC para proteger todas as vítimas de um acidente de consumo. Precedentes. 3. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros" (REsp. 1.1199.782, jul. sob o rito do artigo 543-C, rel. Min. Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). (...) (REsp 1374726/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 08/09/2014) (grifei) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO POR VAZAMENTO DE GÁS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADO DO FORNECEDOR. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 25 DO CDC; E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (...) 2. Recurso especial em que se discute a extensão da figura do consumidor por equiparação prevista no art. 17 do CDC. (...) 4. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. Todavia, caracterização do consumidor por equiparação possui como pressuposto a ausência de vínculo jurídico entre fornecedor e vítima; caso contrário, existente uma relação jurídica entre as partes, é com base nela que se deverá apurar eventual responsabilidade pelo evento danoso. (...) (REsp 1370139/SP, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013) (grifei) Na hipótese sob exame, considerando-se a teoria da asserção, vislumbro que a causa de pedir conduz à conclusão de que a apelante deve ser considerada como consumidora por equiparação (bystander), sujeitando-se à proteção do CDC, porquanto, apesar de não ter mantido qualquer relação jurídica com o banco apelado, foi vítima dos serviços por este prestados, razão por que é com fundamento no Código de Defesa do Consumidor que se deverá apurar a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso de que foi vítima. II.II.II — Da alegação da prescrição da pretensão indenizatória Quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória deduzida pela apelante, o juiz de raiz fundamentou o comando sentencial nos seguintes termos: (...) Após detida análise dos autos, vejo que a pretensão do autor encontra-se prescrita. É que se extrai da exordial e dos documentos que a instruem que a parte requerente teve conhecimento do dano alegado e de sua autoria a partir do primeiro desconto, realizado no mês de fevereiro de 2012, mas só ajuizou a presente demanda em 12/03/2020 11:06:13. Registro, no ponto, que a quantia descontada do benefício da parte autora, no montante de R$ 165,00 mensais, à época em que fora formalizado o desconto, o qual perdurou por 58 meses, é relevante ao ponto de não passar desapercebida por ela, notadamente por não se tratar de aposentadoria de alto valor (...) (grifei) A pretensão recursal merece ser acolhida. O prazo para a propositura da demanda sob análise é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, e não o do art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, haja vista a incidência daquele diploma legal sobre a relação jurídica que envolve as partes. É certo que ambos os dispositivos tratam da prescrição e da decadência. O Código Civil o faz, de forma geral, em seus artigos 189 a 211, enquanto o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 26 e 27. Em caso de conflito aparente de normas, 3 (três) critérios devem ser utilizados, na seguinte ordem: hierarquia, especificidade e anterioridade. Por meio do critério da hierarquia, analisando doutrinariamente a conhecida “Pirâmide de Kelsen”, tem-se que a norma superior prevalece sobre a inferior. No critério da especificidade, a norma mais específica se sobrepõe à norma geral. E por último, por meio do critério da anterioridade, a lei mais nova prevalece sobre a mais antiga. Deixo de aplicar o critério da hierarquia, em razão do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor estarem no mesmo patamar hierárquico. Passo, então, ao critério da especificidade, onde verifico que o CDC, que é destinado para negócios jurídicos, oriundos de relações de consumo, é mais específico que o Código Civil. Sendo assim, a lei específica se sobrepõe à lei geral (Lex posterior generalize non derogat priori speciali). Nos termos do artigo 27 do CDC, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para reparação dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (grifei) In casu, o prazo para o ajuizamento da presente ação é de 5 (cinco) anos, contados, ao contrário da sentença recorrida, a partir do partir do último desconto realizado pelo banco apelante no benefício previdenciário da apelante. A prescrição alcança somente as parcelas descontadas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação. Incide, por analogia, a Súmula 85, do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” É o que está pacificado na jurisprudência do Tribunal da Cidadania, inclusive com aplicação da Súmula 85/STJ à relação jurídica de natureza privada: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. (...) (AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1889901/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A decisão da Corte local, que aplicou o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de indenização por dano moral, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1893328/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Ademais, “1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). (...) (AgInt no AREsp 1754150/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1537714/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 09/12/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SEGURO. REAJUSTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO ANUAL. PERDA DO FUNDO DE DIREITO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, em razão do avanço da faixa etária do segurado. Relação de trato sucessivo que, no entanto, impede a prescrição do fundo do direito" (AgInt no AREsp 872.518/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). 3. "A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação" (AgInt no AREsp 1.101.085/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019). (...) (AgInt no AREsp 1048060/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) (grifei) Ora, ainda que se considere caracterizada uma relação jurídica de trato sucessivo, não tendo sido negado o próprio fundo de direito até o presente momento processual, poderia a apelante, tal como fez, pleitear o reconhecimento da nulidade do contrato e a condenação do banco apelado ao ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos, contando-se o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da última parcela descontada. Porém, reitero, a sua pretensão condenatória em desfavor do apelado terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação. Conforme demostra o documento de id. 13561701, p. 1, consistente nos registros de empréstimos consignados, relativos ao benefício previdenciário da apelante, constantes no Sistema de Gerenciamento de Consignações - CONSIG-WEB, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, os descontos a título de pagamento das parcelas do suposto Contrato nº 010074714 foram iniciados no mês de fevereiro de 2012 e o último desconto ocorreu em novembro de 2016. Assim, como a presente ação foi proposta em 12.03.2020, a pretensão indenizatória deduzida pela apelante não foi atingida pela prescrição, a qual alcançou somente as parcelas descontadas antes do quinquênio anterior à propositura desta demanda, ou seja, aquelas antecedentes ao dia 12 de março de 2015. Sendo assim, agiu equivocadamente o juiz de raiz ao reconhecer a prescrição integral da pretensão indenizatória da apelante. Afasto, portanto, a prescrição indevidamente reconhecida no juízo da terra. II.II.III – Da não caracterização da causa madura Por outra linha, apesar de afasta a declaração da prescrição integral da pretensão, não pode este Tribunal de Justiça, aplicando a regra do art. 1.013, § 4º, do Código Fux, ingressar no exame de mérito da causa, porquanto há pontos controvertidos que dependem de dilação probatória, tal como a regularidade, ou não, do contrato de empréstimo consignado. Há necessidade da fase exauriente. Assegurar as partes o devido processo legal deitado na Bíblia Republicana Constitucional. Sem isso, não há como julgar. A causa não está madura para julgamento imediato por este Tribunal. Deixo de abraçar a técnica do abreviamento da solução de mérito da questão aportada, neste território jurisdicional, pelo Juízo da Terra de segundo grau. A instrução probatória não é exigida quando efetivamente desnecessária. Depois de quase 40 anos de MP e Magistratura não visualizo outro caminho: esgotar a fase exauriente. Hic et nunc não enxergo o ativismo judicial. Só que o juízo de raiz deve adotar uma postura de investigador sociológico. Se as partes apresentam uma inércia conhecida já na orquestra jurídica, o juiz terreno é obrigado a suprir. O cidadão espera uma decisão do juiz. E as Normas Produtoras dos Direitos Constitucionais vazão no tatame inúmeros princípios. E o juiz de raiz não pode esquecer que qualquer ameaça ou lesão deve ser levada ao Poder Judiciário. E neste tilintar das teclas não posso deixar de fincar, a atual crise do Estado e Estado com letras maiúsculas. O maior sociólogo Europeu, o Zygmunt Bauman já alertava “ Essa crise vem de longe. Tem suas raízes nos anos 2000, marcada pela nova eclosão de terrorismo e a emblemática destruição das Torres Gêmeas em Nova York, em 2001. Não foi nenhuma coincidência o fato de as Torres Gêmeas serem parte do World Trade Center, o quartel da Organização Mundial de Comércio. Premonição ou coincidência? De fato, desde então, apesar da explosão da “Nova Economia”, os mercados financeiros começaram a tremer, mostrando que a globalização não teria levado a nada de bom. As consequências da invasão dos mercados mundiais por grandes corporações multinacionais foram, na verdade, a principal preocupação dos observadores no final do século XX – colonizações econômicas, mas também culturais (questionadas pelo movimento “No Logo”), as quais nos fizeram temer a globalização como triunfo de um imenso mercado mundial padronizado e homogeneizado, às expensas de pequenos produtores e redes comerciais. (Bauman, Zygmunt; Bordoni, Carlo. Estado de crise (p. 8). Zahar.) No campo econômico. E no campo dos Poderes do Brasil é flagrante atual situação nos campos superiores do Estado Brasileiro. Em 2017 já alertavam os doutrinadores George Salomão Leite, Lenio Streck, Nelson Nery Junior, Gilmar Mendes e Pedro taques in “Crise dos Poderes da República”. Os três primeiros autores assinam quase que um manifesto ao país “ O nosso país é, efetivamente, sui generis. Há uma frase popularizada no âmbito político-jurídico e jornalístico que diz o seguinte: “no Brasil é difícil até mesmo fazer profecias sobre o passado”. E continuam desenhar os ossos ainda existentes da nossa batizada Constituição Cidadã de Ulisses Guimaraes “Quanto resta, efetivamente, de “ Constituição de 1988? Ao lado das quase 100 emendas...”. p.13 ob cit.) E o verdadeiro conhecedor do Direito Constitucional Brasileiro, o Min Gilmar Mendes, com ensinamentos extraídos do Direito Germânico termina um parágrafo dizendo “Ademais, o risco de casuísmos decisórios consubstanciados em exercícios hermenêuticos incautos de superação de precedentes também ameaça a estabilidade do nosso sistema.” ( p. 15, obra cit. ) Outro dia em um dos seus votos o Min Fachin reclamava que os Tribunais inferiores devem obediências ao STF. E é verdade. Parece que o Brasil conta com 17, 18, 19 mil cabeças de juízes. Um decide de acordo com o seu entendimento, o outro no mesmo e igual caso decide diferente, e assim vai...A segurança jurídica completamente em frangalhos. E temos que mudar. E a nova visão deve partir da base. E tentar convencer os tribunais superiores. E não quero ressuscitar o artigo 131 do Código Buzaid. O Mestre Lenio Streck como conhecedor profundo do Direito como Ciência desabafa “As perguntas são retóricas. Mas a preocupação com o “fantasma do livre convencimento” que, mesmo “morto”, extirpado do CPC (artigo 371), ressuscita todos os dias. Como fazer valer o novo CPC? Como é possível que, mesmo retirado do CPC “ o livre convencimento” continua a ser utilizado. Que mistério será esse.” (Dierle Nunes, George Salomão Leite e Lenio Streck, O Fim do Livre Convencimento Motivado” p.8. 2018. Empório Direito.Tirant lo blanch.) Devem ser observados os princípios da segurança jurídica, da efetividade do processo e da verdade real, os quais podem ser lidos como exigência do devido processo legal. O princípio da segurança jurídica, de fato, encontra embasamento no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que cuida do devido processo legal. Também, pode ser interpretado como consequência natural do Estado Democrático de Direito, adotado pela Carta Cidadã de 1988, em seu artigo 1º, caput. Logo, se a Justiça tem como desiderato a pacificação social, deve nortear-se pelas estritas infiltrantes sociológicas da verdade. O princípio da efetividade do processo, decorre da norma constitucional disposta no art. 5º, XXXV, que garante a todos o livre acesso ao Poder Judiciário, mas que também deve ser interpretado substancialmente, como forma de impor ao Estado uma prestação jurisdicional que preserve, os direitos e interesses daqueles que se valem da tutela estatal. Logo, a atuação do juiz ou do tribunal deve satisfazer a verdade real dos fatos, não devendo existir conformismo apenas com a verdade formal, que por vezes atenta contra o ideal de justiça, em descompasso com o norte da segurança jurídica. Cito a orientação decisória do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia resume-se a definir se, ao julgar a apelação para afastar a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem poderia apreciar o mérito da demanda com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015. 3. A teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (...) (REsp 1845754/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021) (grifei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ART. 1.013. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE DETERMINADA PELO PEDIDO RECURSAL. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE. NÃO ACEITAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DA "DECISÃO-SURPRESA". 1. A apelação é interposta contra sentença, podendo compreender todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição, que vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito recursal. 2. O efeito devolutivo da apelação define o que deverá ser analisado pelo órgão recursal. O "tamanho" dessa devolução se definirá por duas variáveis: sua extensão e sua profundidade. A extensão do efeito devolutivo é exatamente a medida daquilo que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. 3. No âmbito da devolução, o tribunal poderá apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença recorrida, mas a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. Em seu julgamento, o acórdão deverá limitar-se a acolher ou rejeitar o que lhe for requerido pelo apelante, para que não haja ofensa aos princípios da disponibilidade da tutela jurisdicional e o da adstrição do julgamento ao pedido. 4. O diploma processual civil de 2015 é suficientemente claro ao estabelecer que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (§ 1º do art. 1.013 do CPC/2015). 5. Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, podendo a reforma eventualmente significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada. Assim, não há pensar-se em reformatio in pejus, já que qualquer providência dessa natureza esbarraria na res iudicata. 6. Ao tribunal será permitido julgar o recurso, decidindo, desde logo, o mérito da causa, sem necessidade de requisitar ao juízo de primeiro grau manifestação acerca das questões. Considera-se o processo em condições de imediato julgamento apenas se ambas as partes tiveram oportunidade adequada de debater a questão de mérito que será analisada pelo tribunal. 7. A utilização pelo juiz de elementos estranhos ao que se debateu no processo produz o que a doutrina e os tribunais, especialmente os europeus, chamam de "decisão-surpresa", considerada inadmissível, tendo em conta a compreensão atual do contraditório. 8. Recurso especial provido. (REsp 1909451/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 13/04/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.697/1994 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI 1.241/RN. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Em relação à alegada violação ao art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015), consigna-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja orientação segue no sentido de que, versando a questão controvertida apenas sobre matéria de direito, o magistrado poderá julgar de imediato a lide. 6. Salienta-se que a aplicação do instituto da causa madura não fica obstada, mesmo na hipótese em que tenha sido extinto o processo com julgamento de mérito, em face do reconhecimento da decadência ou da prescrição pelo juízo primevo. 7. Assim, afastada a decadência ou a prescrição pelo órgão judicante ad quem, estando o feito devidamente instruído e sendo a causa exclusivamente de direito, a princípio, não há impedimento para a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015). (...) (REsp 1758078/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 27/11/2018) Na hipótese sob exame, tendo em vista que as provas dos autos não exauriram as questões judicialmente deduzidas, a sentença deve ser anulada, a fim de que prossiga o processo, com a produção de novos meios de prova, ainda que de ofício, tudo nos termos dos princípios e normas antes citados. Enfim, a vertente causa não se encontra madura para julgamento de seu mérito por este Tribunal de Justiça, razão por que deixo de aplicar o art. 1.013, § 4º, do Código Fux. Para o julgamento monocrático deste apelo, entendo cabível a aplicação, por analogia, do Enunciado 568, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “STJ/568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (grifei) III —Terço final 1. Vinculo-me à Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça 2. Apelo provido. A sentença desconstituo. Nova sentença deve ser dada pelo juízo da terra. 3. Determino o retorno dos autos ao juízo de raiz. Exaurimento dos fatos. 4. Ciência ao MPE. 5. Com o trânsito em julgado desta decisão, o Senhor Secretário da Quarta Câmara Cível deverá comunicar a sua ocorrência ao setor competente do TJMA para decotar o presente processo do acervo do gabinete desta desembargadoria. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE SOUSA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)