Procedimento Comum Cível 0806996-06.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806996-06.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806996-06.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: CICERO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) cite-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 2ª Vara Cível

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Cícero da Silva Advogada: Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório Adoto como parte deste relatório o contido na sentença recorrida (id. 13553647, p. 1), proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, Dr. AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA, que transcrevo in verbis: Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0806996-06.2021.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por CICERO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos, comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento. Manifestação da parte autora em movimento de ID 50215542 (...) Acrescento que o juiz de raiz indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, todos do Código Fux, por reconhecer que a autora não emendou a petição inicial com a juntada aos autos do seu comprovante de residência, apesar de devidamente intimada para tanto. Inconformada com a sentença, a autora interpôs o presente apelo, em cujas razões (id. 13553650) alega que “está qualificada e declara o seu endereço na petição inicial, conforme exegese do artigo 319, II, NCPC sendo que, até que prova em contrário, presumem-se verdadeiros os dados fornecidos pela requerente na peça vestibular.” Afirma a apelante que “muitos dos litigantes que residem na zona rural de cidade de Caxias-MA não tem como apresentar comprovante de residência, porquanto não possui bens em seu nome e nem telefone. Portanto, faz-se desnecessária a exigência de apresentação de tal documento em seu nome, vez que não compete ao Poder Judiciário solicitar documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda.” Sustenta que “é pessoa pobre, lavradora, analfabeta e idosa, sendo que a imposição da juntada de comprovante de endereço em seu nome não é hipótese de indeferimento da exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide.” Forte nestas razões, pugna pelo provimento do apelo para que seja desconstituída a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito na instância de origem. O apelado apresentou contrarrazões (id. 13553655), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual com atuação nesta instância, por intermédio do Dr. José Henrique Marques Moreira, ilustre Procurador de Justiça, apresentou parecer (id. 13913437) no qual se manifesta pelo conhecimento dos apelos, deixando de opinar sobre o mérito da demanda, por entender ausentes as hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178, do Código Fux. É o relatório. II — Desenvolvimento II.I — Juízo de admissibilidade O recurso foi interposto contra sentença proferida em 12.08.2021 (id. 13553647), portanto, sob a vigência do CPC/2015 (Código Fux). Para fins de juízo de admissibilidade, incide o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC Aplico ao caso dos autos o Código Fux. Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos exigidos para o regular andamento do recurso. Dessa forma, conheço da apelação. II.II — Da pretensão recursal Conforme relatado, a apelante pretende seja anulada a sentença recorrida, sob o argumento de que o comprovante de residência não deve ser considerado documento indispensável à propositura da ação, configurando tal exigência pelo juiz da causa, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Assiste razão à apelante. A sua pretensão recursal encontra amparo na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta de empréstimo consignado com descontos mensais de parcelas do benefício previdenciário percebido pela apelante. A sentença apelada decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferir a inicial ante a ausência de documento tido pelo juiz de raiz como indispensável para a propositura da ação, qual seja, o comprovante de residência da apelante. Com efeito, não há que se confundir “documentos indispensáveis à propositura da ação” com “ônus da prova do fato constitutivo do direito”. Os primeiros, dizem respeito aos requisitos do art. 320, do Código Fux, que determina ao autor instruir a inicial com os documentos inerentes à propositura da ação. Por sua vez, o segundo instituto refere-se ao ônus da prova, previsto no art. 373, do mesmo diploma legal, estabelecendo ao autor a incumbência de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em suma, o documento indispensável à propositura da ação refere-se à aptidão da petição inicial, indispensável para o feito ter prosseguimento, enquanto a prova do fato constitutivo do direito pleiteado pelo autor consiste em aspecto inerente à procedência do pedido. Não compete ao juiz, ao analisar os requisitos da inicial, realizar o juízo de convencimento sobre os documentos hábeis à procedência do pedido, porquanto, se assim o fizer, estará antecipando o exame do próprio mérito da ação, circunstância flagrantemente vedada nessa fase inicial do processo, em que ainda não completada a relação processual, ante a ausência de integração do réu. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “(...) indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. (...).” (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015) (grifei) Ainda segundo a Corte Superior, documento indispensável à propositura da demanda não à equivale a prova indispensável para demonstrar o direito pleiteado, razão pela qual a comprovação dos fatos que fundamentam a causa de pedir prescinde de apresentação de prova pré-constituída já no momento do ajuizamento da ação. Cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS, FORNECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que não é o caso dos autos, em que o documento apontado, além de ser público e de fácil acesso à recorrente, constitui mero manual para elaboração de cálculos. (...) (AgInt no REsp 1632673/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. (...) 4. Nos termos da jurisprudência deste STJ, ausente a comprovação documental do negócio jurídico alegado pelo autor, não há falar em extinção sem julgamento de mérito, mas sim em improcedência da ação, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1560693/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A INICIAL COM TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ART. 396 DO CPC. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. (...) 3. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles aptos a demonstrar o cumprimento das condições da ação e sem os quais o mérito não pode ser analisado, porque não aferíveis os pressupostos processuais, e não aqueles cuja ausência implica no indeferimento da pretensão. (...) (REsp 1102277/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009) (grifei) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO E DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DISTINÇÕES. (...) 4. Não se pode confundir “documento essencial à propositura da ação” com “ônus da prova do fato constitutivo do direito”. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares. (...) (REsp 487.202/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 24/05/2004, p. 164) (grifei) No caso dos autos, verifico que a apelante cumpriu o requisito previsto no art. 319, II, do Código Fux, o qual determina que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.” Ao comentar sobre tais requisitos, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: Deve constar, da petição inicial, a qualificação das partes, com indicação de nome completo, estado civil, profissão, domicílio e residência, o número do cadastro de pessoas físicas ou do cadastro nacional de pessoas jurídicas, o endereço eletrônico e a existência de união estável. Tais elementos identificadores se prestam a duas funções principais: permitir a citação do réu e a individuação dos sujeitos processuais parciais, o que se mostrará importante para distingui-los de outros sujeitos e fixar, com precisão, os limites subjetivos da demanda e da futura e eventual coisa julgada material. Diante das razões justificadoras para a indicação de tais dados, o que importa na análise do preenchimento do requisito é se a irregularidade ou mesmo a ausência de algum deles gera alguma espécie de prejuízo ao réu ou ao processo. Sem a comprovação de efetivo prejuízo, não haverá nulidade, aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas. (in Código de Processo Civil Comentado, 6.ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 585) (grifei) In casu, houve a indicação da apelante sobre o seu endereço e o do banco réu, ora apelado, restando caracterizada, neste aspecto, a aptidão da petição inicial. Tanto é assim que o apelado foi regularmente citado para apresentar resposta ao apelo, tendo sido assegurado o devido contraditório. Cumpre destacar, neste ponto, que nas contrarrazões, não foi alegada, menos ainda comprovada, que a ausência de tal documento causou prejuízo para a produção da defesa do apelado. Reitero: o entendimento do STJ é no sentido de que os documentos indispensáveis à propositura da ação são apenas aqueles aptos a comprovar a presença das condições da ação e os pressupostos processuais. A exigência, pelo juiz, de requisitos não previstos no art. 319, do Código Fux, constitui indevido empecilho para o exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, da Bíblia Republicana Constitucional. A propósito: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTA AMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015. DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 5º e 6º DO CPC/2015. DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 405 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC/2015. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. (...) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL 7. Em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido. Por sua vez, dispõe o art. 320 do CPC/2015 que a petição inicial, como requisito extrínseco para regular formação da relação processual, deve ser instruída com "documentos necessários à propositura da ação". A regra vem condicionada com duplo caveat: que os documentos a) existam e estejam disponíveis e b) sejam, em absoluto, indispensáveis. Não compete ao juiz, na petição inicial, exigir prova documental além da estritamente imprescindível à caracterização e materialização do objeto litigioso. 8. Recurso Especial provido. (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020) Matéria idêntica já foi apreciada por este Eg. TJMA, o qual decidiu que o juiz não pode exigir, como condição para processar a ação, a juntada de comprovante de residência do autor, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, conforme demonstram os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em torno do acerto de sentença proferida pelo Juízo de base, a qual extinguiu ação pelo procedimento comum ajuizada pelo ora agravado pelo não atendimento das seguintes exigências, apresentadas como indispensáveis ao seguimento da demanda: 1) demonstração de interesse processual, com a comprovação de prévio requerimento administrativo; e 2) comprovante de endereço atualizado. 2. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão. 3. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (Agravo Interno na Apelação Cível 0804454-34.2020.8.10.0034 – Codó, Relator Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, Primeira Câmara Cível, Sessão Virtual de 07 a 14 de outubro de 2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome. II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial. III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial. IV – Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível 0800915-91.2019.8.10.0035, Relatora Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Sexta Câmara Cível, j. em 08/10/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELO PROVIDO. 1. “São indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda” (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2. A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 3. Apelo provido. (Apelação Cível 0802113-24.2018.8.10.0028, Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Terceira Câmara Cível, j. em 19/09/2019) (grifei) Assim, não comungo com o entendimento do juiz da terra. Para o julgamento monocrático deste apelo, entendo cabível a aplicação, por analogia, do Enunciado 568, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “STJ/568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (grifei) III —Terço final 1. Vinculo-me à Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça 2. Apelo provido. Anulo a sentença. 3. Determino o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. 4. Ciência ao MPE. 5. Com o trânsito em julgado desta decisão, o Senhor Secretário da Quarta Câmara Cível deverá comunicar a sua ocorrência ao setor competente do TJMA para decotar o presente processo do acervo do gabinete desta desembargadoria. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Notificação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 11/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)