Procedimento Comum Cível 0800212-43.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800212-43.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 10:31

Transitado em Julgado em 11/05/2022

31/05/2022, 10:30

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA FERREIRA em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 18:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 10/05/2022 23:59.

26/05/2022, 22:23

Publicado Intimação em 19/04/2022.

20/04/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

20/04/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA SILVA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JALLES EDUARDO DE SOUZA SANTOS - MA22806, ELESSANDRA ARAUJO DE SOUSA SILVA - MA23209 REQUERIDO: REU: BANCO CETELEM BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800212-43.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por FRANCISCA SILVA FERREIRA em desfavor de BANCO CETELEM, na qual objetiva a declaração de nulidade do contrato, além da condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais. Inicialmente afirma que não celebrou um contrato com a parte requerida, além de afirmar que este se constituiria em prática abusiva. Pede a declaração de nulidade do contrato, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de cartão de crédito, em razão disso continuam sendo efetuados descontos dos valores mínimos de pagamento. Ao final requer a improcedência do pedido. Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta que não houve a ocorrência de celebração de contrato de cartão e que os descontos são indevidos. Ora, o contrato foi trazido aos autos e traz ostensivamente a informação se tratar de cartão de crédito que todos conhecem a sua funcionalidade. Não foi estipulada quantidade de parcelas porque foi celebrado contrato de cartão de crédito. Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida. Pelo contrário, pelas informações trazidas essa modalidade de cartão de crédito possui juros mais baixos que a média do mercado. A parte ré desincumbiu-se do seu ônus com a prova ostensiva do conhecimento da parte autora sobre a modalidade da contratação. Ademais, esse tipo de contrato recebe a chancela do Banco Central sendo permitida a sua celebração. Portanto, como existe nos autos prova convincente e apta a demonstrar o conhecimento da parte autora sobre a modalidade da contratação, não pode ser acolhida a pretensão da parte requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito, muito menos na declaração de nulidade. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora tinha perfeita ciência da celebração de contrato de cartão de crédito, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de litigar sob o benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Terça-feira, 12 de Abril de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2022, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2022, 16:44

Julgado improcedente o pedido

12/04/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 14:39

Juntada de termo

11/04/2022, 14:39

Juntada de Certidão

11/04/2022, 14:38

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 09:09

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA FERREIRA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 09:09

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 15:23

Decisão

•17/03/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA SILVA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JALLES EDUARDO DE SOUZA SANTOS - MA22806, ELESSANDRA ARAUJO DE SOUSA SILVA - MA23209 REQUERIDO: REU: BANCO CETELEM BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800212-43.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por FRANCISCA SILVA FERREIRA em desfavor de BANCO CETELEM, na qual objetiva a declaração de nulidade do contrato, além da condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais. Inicialmente afirma que não celebrou um contrato com a parte requerida, além de afirmar que este se constituiria em prática abusiva. Pede a declaração de nulidade do contrato, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de cartão de crédito, em razão disso continuam sendo efetuados descontos dos valores mínimos de pagamento. Ao final requer a improcedência do pedido. Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta que não houve a ocorrência de celebração de contrato de cartão e que os descontos são indevidos. Ora, o contrato foi trazido aos autos e traz ostensivamente a informação se tratar de cartão de crédito que todos conhecem a sua funcionalidade. Não foi estipulada quantidade de parcelas porque foi celebrado contrato de cartão de crédito. Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida. Pelo contrário, pelas informações trazidas essa modalidade de cartão de crédito possui juros mais baixos que a média do mercado. A parte ré desincumbiu-se do seu ônus com a prova ostensiva do conhecimento da parte autora sobre a modalidade da contratação. Ademais, esse tipo de contrato recebe a chancela do Banco Central sendo permitida a sua celebração. Portanto, como existe nos autos prova convincente e apta a demonstrar o conhecimento da parte autora sobre a modalidade da contratação, não pode ser acolhida a pretensão da parte requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito, muito menos na declaração de nulidade. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora tinha perfeita ciência da celebração de contrato de cartão de crédito, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de litigar sob o benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Terça-feira, 12 de Abril de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA SILVA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JALLES EDUARDO DE SOUZA SANTOS - MA22806, ELESSANDRA ARAUJO DE SOUSA SILVA - MA23209 REQUERIDO: BANCO CETELEM DECISÃO Sustenta a parte requerida que prescreve em três anos as discussões sobre cobrança de valores indevidos pelo fornecedor, na forma do artigo 206 §3º, incisos IV e V, do Código Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente sobre a matéria, firmou entendimento de que, no caso de negativa de contratação, a prescrição é quinquenal, cujo prazo inicial é a data do último desconto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). No caso dos autos, o último desconto foi realizado em 02/2019, conforme extrato juntado pela parte autora e a presente ação foi ajuizada em 06/01/2022, de modo que não decorreu do prazo de cinco anos, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a parte autora celebrou o contrato com o Réu. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é do Réu. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz, Terça-feira, 17 de março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800212-43.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários]

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCA SILVA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JALLES EDUARDO DE SOUZA SANTOS - MA22806, ELESSANDRA ARAUJO DE SOUSA SILVA - MA23209 REQUERIDO: BANCO CETELEM D E C I S Ã O FRANCISCA SILVA FERREIRA ajuizou Ação de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado c/c Tutela de Urgência, Repetição em Dobro do Indébito e Danos Morais, em desfavor do BANCO CETELEM, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido suspenda os descontos do referido empréstimo consignado em seu benefício (contrato nº 97-825219392/17) e, no mérito, declaração da nulidade do referido contrato, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na pactuação dos empréstimos. In casu, a requerente junta extrato do INSS, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido (Id.: 58713795;58713796). Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após mais de 04 (quatro) anos do início dos descontos em seu vencimento (07/2017), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0800212-43.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 28 de janeiro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito, respondendo – Portaria – CGJ - 44912021

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)