Procedimento Comum Cível 0801527-09.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801527-09.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AURENILDA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo nº: 0801527-09.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por Aurenilda de Oliveira e Oliveira em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Aduz a parte autora que continua com altas faturas de energia elétrica acusando consumo muito acima do que é normalmente utilizado e que tal fato tem gerado contas com valores muito acima do que costumava ser cobrado e do que realmente é consumido. Assevera que a desproporcionalidade dos valores, levando em consideração os meses anteriores, começaram a ser cobrados a partir do mês de outubro de 2021. Sustenta que seu consumo médio seria de 102,9 Kwh, contudo no mês de novembro a medição acusou um consumo de 277 Kwh e no mês dezembro, 715 Kwh, um aumento, respectivamente, de 270% e 695%. Afirma a autora ter impugnado o consumo e o valor das contas junto a ré, mas esta alegou ter feito uma inspeção e não ter verificado nenhuma irregularidade, contudo, menciona que certamente ocorreram erros nas leituras, uma vez que não houve alteração na sua casa com acréscimos de eletrodomésticos ou no uso habitual de energia elétrica. Por fim, a parte autora requereu a liminar a fim de que seja determinado à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na conta contrato nº 3003862762 e de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Decido. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Como cediço, para a concessão da tutela antecipada necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em uma primeira análise verifica-se a plausibilidade dos argumentos postos na inicial, vez que a parte autora poderá ter seu fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. De outra parte, ao lado da relevância dos fundamentos invocados, mostra-se indispensável o deferimento, nestes autos, do pedido liminar eis que resta evidenciada a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte requerente se vier a ser reconhecida na decisão final, vez que se trata de serviço essencial que não pode ser suprimido sem o devido processo legal. As circunstâncias acima tornam relevantes, vez que demonstrados a fumaça do bom direito e, principalmente, a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável, vez que conta contrato da parte autora poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Ante o exposto, e em atenção ao art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do contrato em referência pelo inadimplemento, bem como não insira o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de 30 dias. Intime-se a parte requerida, por mandado, a fim de que cumpra a decisão na forma determinada. Aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Imperatriz/MA, 03 de fevereiro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AURENILDA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0801527-09.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fornecimento de Energia Elétrica] Cuida-se de ação proposta por Aurenilda de Oliveira e Oliveira em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Aduz a parte autora que teria sido surpreendida com faturas de energia elétrica acusando consumo muito acima do que é normalmente utilizado e que tal fato tem gerado contas com valores muito acima do que costumava ser cobrado e do que realmente é consumido. Assevera que a desproporcionalidade dos valores, levando em consideração os meses anteriores, começaram a ser cobrados a partir do mês de outubro de 2021. Sustenta que seu consumo médio seria de 102,9 Kwh, contudo no mês de novembro a medição acusou um consumo de 277 Kwh e no mês dezembro, 715 Kwh, um aumento, respectivamente, de 270% e 695%. Afirma a autora ter impugnado o consumo e o valor das contas junto a ré, mas esta alegou ter feito uma inspeção e não ter verificado nenhuma irregularidade, contudo, menciona que certamente ocorreram erros nas leituras, uma vez que não houve alteração na sua casa com acréscimos de eletrodomésticos ou no uso habitual de energia elétrica. Por fim, a parte autora requereu a liminar a fim de que seja determinado à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na conta contrato nº 3003862762 e de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, pelos débitos relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, bem como que a requerida realize a revisão das faturas dos meses retromencionados. Decido. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Como cediço, para a concessão da tutela antecipada necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em uma primeira análise verifica-se a plausibilidade dos argumentos postos na inicial, vez que a parte autora poderá ter seu fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. De outra parte, ao lado da relevância dos fundamentos invocados, mostra-se indispensável o deferimento, nestes autos, do pedido liminar eis que resta evidenciada a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte requerente se vier a ser reconhecida na decisão final, vez que se trata de serviço essencial que não pode ser suprimido sem o devido processo legal. Entendo, a respeito, que o fornecimento de energia elétrica consiste em serviço público essencial, subordinado, pois, ao princípio da continuidade de sua prestação, não podendo ser interrompido sob o fundamento de atraso de pagamento, nos termos do que dispõe os artigos 22 do Código de Defesa do Consumidor. De fato, tal conduta extrapola os limites da legalidade, vez que não se pode constranger o consumidor com atitudes dessa natureza. As circunstâncias acima tornam relevantes, vez que demonstrados a fumaça do bom direito e, principalmente, a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável, vez que conta contrato da parte autora poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro lado, verifica-se inviável, nesta fase de cognição sumária, a determinação de revisão das referidas faturas, uma vez que este pedido se confunde com o mérito da presente demanda e o seu deferimento encontra-se condicionada a produção de outras provas, bem como a oitiva da requerida. Ante o exposto, e em atenção ao art. 300 do CPC, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade da dívida relativa as contas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, e, por consequência, se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do contrato em referência pelo inadimplemento desses meses, bem como não insira o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (em relação às mencionadas faturas), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ou seja, o somatório das “astreintes” não poderá ultrapassar esse importe. Intime-se a parte requerida, por mandado, a fim de que cumpra a decisão na forma determinada. Cite-se a ré para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil. Após a resposta da ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício. Imperatriz/MA, 28 de janeiro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito, respondendo – Portaria – CGJ - 44912021

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/08/2025 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)