Cumprimento de sentença 0800038-85.2018.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800038-85.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA Advogado: Dr. Alex de Oliveira Silva (OAB/MA 13.245) APELADO: M. B. DO EGITO E CIA LTDA. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Nos termos do art. 700, do CPC/15, a ação monitória pode ser proposta por quem pretender com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, situações que se amoldam ao caso em exame, já que o autor pretende a cobrança de dívida representada pelo fornecimento de material descrito nas notas fiscais, com a comprovação do recebimento das mercadorias. II- O não pagamento da dívida liquida e certa no termo aprazado, constitui o devedor em mora. Inteligência do art. 397 do CC. III- Os Juros moratórios de 1% ao mês incidem a contar do vencimento da dívida, uma vez que a mora é ex re. Correção monetária que é recomposição do poder aquisitivo da moeda, também incidindo a contar do vencimento da obrigação. IV- Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800038-85.2018.8.10.0036 Trata-se de apelação cível por AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Estreito, Dr. Carlos Eduardo Coelho de Sousa, que julgou procedente os pedidos da ação monitória ajuizada contra o ora apelado para constituir de pleno direito, o valor de R$ 4.528,49, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da distribuição do feito e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Custas e honorários em 10% sobre o valor da causa. Consta dos autos que o autor ajuizou a referida ação visando constituir o crédito no valor de R$ 4.528,49, referente à compra e venda de mercadorias, conforme notas fiscais juntadas aos autos, com o comprovante do recebimento dos produtos, que não foram pagas pelo réu, ora apelado. O réu não apresentou contestação. A sentença julgou procedentes os pedidos nos termos acima mencionados. O autor apelou requerendo a reforma da sentença apenas em relação ao termo inicial dos juros e da correção monetária, que a seu ver, devem ser contados desde o dia do vencimento da dívida, nos termos do art. 397 do CC. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se sobre o termo a quo dos juros e da correção monetária em relação ao crédito constituído na ação monitória. Tratando-se de obrigação líquida, com termo prefixado, a mora flui desde o vencimento da dívida, conforme dispõe o art. 397 do CC. Art. 397. O inadimplemento da obrig1ação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ainda que o contrato celebrado entre as partes não preveja a incidência de juros de mora e correção monetária do débito em caso de inadimplemento, tais consectários decorrem de disposição legal, sendo consequência da mora constituída. Os Juros moratórios de 1% ao mês incidem a contar do vencimento da dívida, uma vez que a mora é ex re. Já a correção monetária que é recomposição do poder aquisitivo da moeda, também incide a contar do vencimento da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em nada interfere no termo a quo dos juros de mora o fato de ter sido manejada ação monitória, sendo certo que, em regra, incidem a partir da data do vencimento da dívida, em se tratando de obrigação positiva e líquida. Precedentes do STJ. 2. O recurso especial possui fundamentação vinculada, de modo que não cabe ao STJ imiscuir-se em questões que não lhe tenham sido devolvidas especificamente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1325685/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019 - sem grifos no original) Ante o exposto, dou provimento ao apelo para alterar o termo a quo dos juros e da correção monetária para a data do vencimento da obrigação. Publique-se e cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

31/01/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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