Cumprimento de sentença 0801925-44.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801925-44.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: REGINALDO TEIXEIRA Advogados: Dr. Floriano Coelho dos Reis Filho (OAB/MA 4976) APELADO: MUNICÍPIO DE COROATÁ Advogado: Dr. Wilson Carlos De Sousa Nunes (OAB/MA 14.654) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO. NATUREZA DE CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF RE 705.140. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA. I - O contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de auxuliar de serviços gerais é nulo quando não comprovado nos autos a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público, uma vez que o contrato não fora juntado aos autos. II - Em caso de contratação nula a parte tem direito aos depósitos do FGTS, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 705140 e RE 765320) e Súmula nº 466 do STJ. III- Apelo provido. DECISÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801925-44.2017.8.10.0035 - COROATÁ Trata-se de apelação cível interposta por Reginaldo Teixeira contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, Dra. Anelise Nogueira Reginato, que nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor do ente público, julgou improcedentes os pedidos. O autor intentou a referida ação alegando que laborou para o requerido como vigilante no período de 01/01/2013 a 06/2014, percebendo o salário de R$ 788,00, no entanto, foi exonerado sem receber todas as verbas rescisórias devidas, no caso, o FGTS de todo o período e o décimo 13º salário, razão pela qual ajuizou a presente ação objetivando o pagamento. Em contestação, o Município aduziu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou a precariedade do contrato administrativo por tempo indeterminado, celebrado entre as partes, razão pela qual não cabe o pleito de FGTS aqui vindicado, uma vez que a Lei Municipal nº 070/1995, disciplinou a contratação temporária de servidores, e assim as leis revogadoras subsequentes, anexas aos autos. Defendeu ainda a impossibilidade do pagamento de verbas rescisória como o 13º salário. Ao sentenciar, a Magistrada considerou válida a contratação temporária e por isso indevido o pagamento do FGTS, uma vez que o contrato firmado entre as partes têm por base as Leis Municipais nº 70/95, 2/2013, 11/2013 e 13/2013, julgando improcedentes os pedidos. Deixou de condenar em custas em razão da assistência gratuita. A parte autora apelou alegando que a sentença merece reforma, tendo em vista que a nulidade do contrato realizado sem concurso público, de forma que faz jus aos depósitos referentes ao FGTS, bem como o 13º salário. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. A matéria refere-se à acerca do direito ao recebimento de FGTS, nos casos de contratação com o ente público sem o devido concurso. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do referido artigo. Segundo a doutrina de Alexandre de Moraes: "...três são os requisitos obrigatórios para utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei. (Direito Constitucional, 16ª ed., Atlas, 2004, p. 332/333). A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos". O contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei, o qual deverá elencar-lhe os direitos e deveres de servidor temporário, inclusive no que tange às verbas devidas. No caso dos autos, verifica-se que restou comprovado que o autor laborou para o reclamado de 01/01/2013 a 06/2014, (quando foi demitida), ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme contracheque juntado aos autos. O Município alega que a parte autora foi contratada para atender excepcional interesse público, com base nas Leis Municipais nº 70/95, 2/2013, 9/2013, 10/2013, 11/2013 e 13/2013. Ocorre que apesar de ter juntado as leis municipais que regulamentam a contratação temporária no âmbito municipal, deixou de juntar qualquer prova de que ocorreu processo seletivo simplificado, tão pouco fora juntado cópia de contrato de contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público do autor. Diante desse contexto fático, forçoso reconhecer que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprobatório que lhe competia, visto que não há como enquadrar a situação fática do autor nas Leis Municipais nº 70/95, 2/2013, 11/2013 e 13/2013. Ora, não basta colacionar as leis que regulamentam a contratação temporária por excepcional interesse público. Em verdade, necessário se faz demonstrar que a contratação em análise, de fato, preencheu os requisitos legais, em especial o art. 3º da Lei nº 02/2013, segundo o qual “o recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado”. Logo, vejo que assiste parcial razão à parte apelante no seu pleito de reforma da sentença tão somente para declarar que o contrato entre o apelante e o apelado é nulo, sendo devido o recolhimento do FGTS. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS” (RE 765320/MG RG, Rel. Min.Teori Zavascki, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 23.09.2016). O entendimento vinculante, por óbvio, tem sido aplicado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. QUESTÃO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (RE 765320/MG RG, Rel. Min. Teori Zavascki, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 23.09.2016). III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno do Estado de Minas Gerais improvido. (AgInt no REsp 1633084/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) Portanto, segundo esse pacífico entendimento, a requerente tem direito ao levantamento do seu FGTS, mesmo diante da nulidade do seu contrato de trabalho, por ter sido celebrado após a CF/88 sem prévia aprovação em concurso público, haja vista que se desincumbiu do ônus de provar a existência do vínculo empregatício e a prestação dos serviços para o ente público requerido (art. 373, I, CPC). Os documentos juntados com a inicial, assim, dão conta da existência de uma contratação atípica de servidor, sem qualquer processo seletivo, o que me permite concluir pela nulidade do vínculo administrativo, exsurgindo daí o direito ao recolhimento do FGTS, conforme já pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. No que tange ao 13º salário, a Suprema Corte entende que, nessas hipóteses de admissão de pessoal realizada ao arrepio do postulado da obrigatoriedade do concurso, não há “(…) quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS” (RE 765320-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). Desse modo, é devido o 13º salário, pois tal vantagem é assegurada constitucionalmente a todos os trabalhadores e deixando o Município de comprovar o seu pagamento, deve ser deferido o pleito. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença, condenar o Município requerido a efetuar os depósitos dos valores relativos ao FGTS da parte autora referentes ao período laborado, bem como ao pagamento do 13º salário, acrescidos de juros moratórios que incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e de correção monetária, a contar do momento em que deveriam ter sido pagos, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). Publique-se e cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGINALDO TEIXEIRA Advogados: Dr. Floriano Coelho dos Reis Filho (OAB/MA 4976) APELADO: MUNICÍPIO DE COROATÁ Advogado: Dr. Wilson Carlos De Sousa Nunes (OAB/MA 14.654) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO. NATUREZA DE CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF RE 705.140. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA. I - O contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de auxuliar de serviços gerais é nulo quando não comprovado nos autos a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público, uma vez que o contrato não fora juntado aos autos. II - Em caso de contratação nula a parte tem direito aos depósitos do FGTS, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 705140 e RE 765320) e Súmula nº 466 do STJ. III- Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801925-44.2017.8.10.0035 - COROATÁ Trata-se de apelação cível interposta por Reginaldo Teixeira contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, Dra. Anelise Nogueira Reginato, que nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor do ente público, julgou improcedentes os pedidos. O autor intentou a referida ação alegando que laborou para o requerido como vigilante no período de 01/01/2013 a 06/2014, percebendo o salário de R$ 788,00, no entanto, foi exonerado sem receber todas as verbas rescisórias devidas, no caso, o FGTS de todo o período e o décimo 13º salário, razão pela qual ajuizou a presente ação objetivando o pagamento. Em contestação, o Município aduziu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou a precariedade do contrato administrativo por tempo indeterminado, celebrado entre as partes, razão pela qual não cabe o pleito de FGTS aqui vindicado, uma vez que a Lei Municipal nº 070/1995, disciplinou a contratação temporária de servidores, e assim as leis revogadoras subsequentes, anexas aos autos. Defendeu ainda a impossibilidade do pagamento de verbas rescisória como o 13º salário. Ao sentenciar, a Magistrada considerou válida a contratação temporária e por isso indevido o pagamento do FGTS, uma vez que o contrato firmado entre as partes têm por base as Leis Municipais nº 70/95, 2/2013, 11/2013 e 13/2013, julgando improcedentes os pedidos. Deixou de condenar em custas em razão da assistência gratuita. A parte autora apelou alegando que a sentença merece reforma, tendo em vista que a nulidade do contrato realizado sem concurso público, de forma que faz jus aos depósitos referentes ao FGTS, bem como o 13º salário. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. A matéria refere-se à acerca do direito ao recebimento de FGTS, nos casos de contratação com o ente público sem o devido concurso. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do referido artigo. Segundo a doutrina de Alexandre de Moraes: "...três são os requisitos obrigatórios para utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei. (Direito Constitucional, 16ª ed., Atlas, 2004, p. 332/333). A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos". O contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei, o qual deverá elencar-lhe os direitos e deveres de servidor temporário, inclusive no que tange às verbas devidas. No caso dos autos, verifica-se que restou comprovado que o autor laborou para o reclamado de 01/01/2013 a 06/2014, (quando foi demitida), ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme contracheque juntado aos autos. O Município alega que a parte autora foi contratada para atender excepcional interesse público, com base nas Leis Municipais nº 70/95, 2/2013, 9/2013, 10/2013, 11/2013 e 13/2013. Ocorre que apesar de ter juntado as leis municipais que regulamentam a contratação temporária no âmbito municipal, deixou de juntar qualquer prova de que ocorreu processo seletivo simplificado, tão pouco fora juntado cópia de contrato de contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público do autor. Diante desse contexto fático, forçoso reconhecer que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprobatório que lhe competia, visto que não há como enquadrar a situação fática do autor nas Leis Municipais nº 70/95, 2/2013, 11/2013 e 13/2013. Ora, não basta colacionar as leis que regulamentam a contratação temporária por excepcional interesse público. Em verdade, necessário se faz demonstrar que a contratação em análise, de fato, preencheu os requisitos legais, em especial o art. 3º da Lei nº 02/2013, segundo o qual “o recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado”. Logo, vejo que assiste parcial razão à parte apelante no seu pleito de reforma da sentença tão somente para declarar que o contrato entre o apelante e o apelado é nulo, sendo devido o recolhimento do FGTS. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS” (RE 765320/MG RG, Rel. Min.Teori Zavascki, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 23.09.2016). O entendimento vinculante, por óbvio, tem sido aplicado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. QUESTÃO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (RE 765320/MG RG, Rel. Min. Teori Zavascki, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 23.09.2016). III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno do Estado de Minas Gerais improvido. (AgInt no REsp 1633084/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) Portanto, segundo esse pacífico entendimento, a requerente tem direito ao levantamento do seu FGTS, mesmo diante da nulidade do seu contrato de trabalho, por ter sido celebrado após a CF/88 sem prévia aprovação em concurso público, haja vista que se desincumbiu do ônus de provar a existência do vínculo empregatício e a prestação dos serviços para o ente público requerido (art. 373, I, CPC). Os documentos juntados com a inicial, assim, dão conta da existência de uma contratação atípica de servidor, sem qualquer processo seletivo, o que me permite concluir pela nulidade do vínculo administrativo, exsurgindo daí o direito ao recolhimento do FGTS, conforme já pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. No que tange ao 13º salário, a Suprema Corte entende que, nessas hipóteses de admissão de pessoal realizada ao arrepio do postulado da obrigatoriedade do concurso, não há “(…) quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS” (RE 765320-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). Desse modo, é devido o 13º salário, pois tal vantagem é assegurada constitucionalmente a todos os trabalhadores e deixando o Município de comprovar o seu pagamento, deve ser deferido o pleito. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença, condenar o Município requerido a efetuar os depósitos dos valores relativos ao FGTS da parte autora referentes ao período laborado, bem como ao pagamento do 13º salário, acrescidos de juros moratórios que incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e de correção monetária, a contar do momento em que deveriam ter sido pagos, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). Publique-se e cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 14/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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