Cumprimento de sentença 0804634-91.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804634-91.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: REDECARD S/A. Advogada: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/BA 16.330) EMBARGADA: J.P. DA SILVA-ME Advogado: Dr. Luiz André Farias de Albuquerque (OAB/MA 9.615) e outros.Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF.DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804634-91.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de embargos de declaração opostos por Redecard S/A. contra a decisão proferida por este Relator que deu parcial provimento ao recurso para excluir a multa aplicada em razão da exibição de documentos. A embargante se insurgiu nos presentes embargos alegando não ser devida a condenação em honorários de sucumbência em razão do autor não ter provado a pretensão resistida. A embargada não se manifestou. Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do NCPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. O artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 20151, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, ou, ainda, erro material. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 1 da Quinta Câmara Cível do TJMA: “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)”. Assim, o requisito de admissibilidade para o recurso de embargos de declaração é a indicação pela parte da existência de um dos vícios indicados no art. 1022 do CPC na referida decisão. Ocorre que o embargante não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1022, tendo impugnado a manutenção da condenação em ônus de sucumbência, de modo que não deve ser conhecido o presente recurso. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE FORMAL - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos declaratórios que não indicam vício previsto no artigo 1.022, em conformidade com o que determina o artigo 1.023, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.12.268689-2/007, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS MENCIONADOS NO ART. 1.022 - NÃO CONHECIMENTO. Deixando a parte de indicar os vícios que autorizam a propositura dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Embargos de declaração não conhecidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.050234-0/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2021, publicação da súmula em 09/09/2021) Desse modo, não conheço do recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYLENA NOGUEIRA SIQUEIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 18/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)