Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000555-61.2018.8.10.0089 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000555-61.2018.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES Advogado(s) do reclamante: DILSON DIAS SA Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES A Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114), processo n.º 0000555-61.2018.8.10.0089, em que CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES move em desfavor de MUNICIPIO DE GUIMARAES. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamante: DILSON DIAS SA - OAB/MA n.º 8455, estando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, ficam devidamente intimadas do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 50136534), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DECISÃO - Tendo em vista a certidão de 45988860, nomeio a perita médica do trabalho Dra. ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES NEVES, CRM MA 9054, Telefone(99) 98273-5637, cujos dados funcionais deverão ser obtidos pela Secretaria Judicial mediante acesso ao sistema PERITUS da Corregedoria Geral de Justiça, como perita, devendo ela ser intimada, primeiramente, para dizer se aceita o encargo e apresentar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, seu currículo e contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais), tudo conforme art. 465, §2º do CPC. Considerando a especificidade do caso concreto e a complexidade da matéria, que exige conhecimento técnico especializado para fins de verificar a existência e o possível grau de insalubridade ao qual é submetida a demandante, ARBITRO, desde logo, os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), que corresponde ao limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução nº 232/2016-CNJ, estabelecido em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme permissivo do art. 5º, § 1º, da Resolução-GP nº 09/2017-TJMA. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, e caso as partes não aleguem impedimento ou suspeição, Intimação - Processo n.º 0000555-61.2018.8.10.0089 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Causas Supervenientes à Sentença] Parte intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Por fim, cumpridas todas as providências acima, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães. INTIMAÇÃO para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC)". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos Sábado, 29 de Janeiro de 2022. Eu ___ (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que o digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

31/01/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DILSON DIAS SA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão da contadoria

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILSON DIAS SA em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(140)