Cumprimento de sentença 0801238-09.2017.8.10.0022 - TJMA

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:55

Juntada de petição

10/08/2022, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CASSIUS CLAY MENDES VAZ Advogado: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Parte Ré: VINICIUS QUEIROZ GONCALVES INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 71229696 - Pág. 1 Intimada a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada para fins de incidência de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, do CPC, a parte exequente, quedou-se inerte. Eis o relevante. Passo à decisão. Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, justamente, o caso dos autos em que as diligências realizadas não lograram êxito na identificação de bens em nome da parte executada. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, CPC). Com efeito, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, poderá ser realizado o desarquivamento do feito, a qualquer tempo. Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, o prazo de prescrição começa a fluir a partir da não localização do executado ou de seus bens penhoráveis, ficando paralisado durante o período de suspensão ânuo e retornando seu fluxo a partir do final desta, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 14 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801238-09.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 13:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

14/07/2022, 16:46

Conclusos para despacho

12/07/2022, 07:39

Juntada de Certidão

12/07/2022, 07:38

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 02:19

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CASSIUS CLAY MENDES VAZ Advogado: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Parte Executada: VINICIUS QUEIROZ GONCALVES DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801238-09.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Na hipótese de suspensão do processo e eventual arquivamento, o desarquivamento dos autos poderá ser realizado a qualquer tempo no caso de localização de bens penhoráveis. Intime-se. Açailândia, 11 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 10:38

Outras Decisões

12/05/2022, 10:38

Conclusos para despacho

09/05/2022, 13:35

Juntada de Certidão

09/05/2022, 13:35

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 10:00

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Parte: VINICIUS QUEIROZ GONCALVES INTIMAÇÃO Nos termos da Decisão ID Num. 58077223, fica(m) INTIMADA(S Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801238-09.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: CASSIUS CLAY MENDES VAZ Advogado/Autoridade do(a)

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 15:26

Juntada de Certidão

29/03/2022, 15:23

Juntada de Certidão

17/03/2022, 09:44

Juntada de petição

07/03/2022, 10:35

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

01/03/2022, 22:54

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 14/02/2022 23:59.

27/02/2022, 13:11

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 21:28

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CASSIUS CLAY MENDES VAZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Parte ré: VINICIUS QUEIROZ GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LVI Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801238-09.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 13:11

Juntada de petição

13/01/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CASSIUS CLAY MENDES VAZ Advogado: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Parte Ré: VINICIUS QUEIROZ GONCALVES Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO DECISÃO Cumpra-se a parte final da decisão vinculada à ID 44672352. Proceda-se com a realização de penhora on-line sobre re Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n°: 0801238-09.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 22:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 22:49

Outras Decisões

14/12/2021, 17:24

Conclusos para despacho

10/12/2021, 12:47

Juntada de Certidão

10/12/2021, 12:47

Juntada de petição

08/12/2021, 14:27

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 05:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 13:26

Outras Decisões

22/11/2021, 15:30

Conclusos para despacho

19/11/2021, 07:57

Juntada de termo

19/11/2021, 07:57

Juntada de contestação

16/11/2021, 11:35

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 07:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 12:34

Juntada de Edital

10/11/2021, 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:26

Juntada de petição

21/09/2021, 10:48

Conclusos para despacho

05/08/2021, 12:29

Juntada de Certidão

05/08/2021, 12:29

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:30

Publicado Intimação em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 04:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2021, 11:40

Juntada de petição

25/06/2021, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2021, 12:51

Juntada de diligência

23/06/2021, 12:51

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 19:33

Juntada de Carta ou Mandado

14/06/2021, 19:31

Juntada de petição

24/05/2021, 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 17:19

Conclusos para despacho

26/04/2021, 14:28

Juntada de termo

26/04/2021, 14:27

Juntada de Certidão

26/04/2021, 14:27

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/04/2021, 14:25

Realizado cálculo de custas

23/04/2021, 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

23/04/2021, 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/04/2021, 14:56

Transitado em Julgado em 16/04/2021

22/04/2021, 14:56

Juntada de petição

07/04/2021, 13:35

Juntada de petição

06/04/2021, 15:59

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 16:40

Juntada de petição

09/03/2021, 15:28

Publicado Intimação em 04/03/2021.

05/03/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 03:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2021, 09:55

Julgado procedente o pedido

18/02/2021, 11:05

Conclusos para decisão

27/10/2020, 18:44

Juntada de Certidão

27/10/2020, 18:44

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:49

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:40

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:36

Publicado Intimação em 14/09/2020.

19/09/2020, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2020, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2020, 18:56

Juntada de contestação

04/09/2020, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2020, 14:23

Juntada de Certidão

31/08/2020, 14:22

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ GONCALVES em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 05:04

Publicado Citação em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 08/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2020, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2020, 19:03

Juntada de edital

13/05/2020, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 12:01

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 05:52

Conclusos para despacho

08/07/2019, 08:36

Juntada de termo

08/07/2019, 08:36

Juntada de petição

05/07/2019, 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2019, 15:57

Juntada de ato ordinatório

04/07/2019, 15:56

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2019, 15:49

Juntada de Certidão

29/05/2019, 17:09

Juntada de Certidão

23/05/2019, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2019, 13:11

Juntada de Mandado

23/05/2019, 12:21

Audiência conciliação cancelada para 14/08/2017 08:10 2ª Vara Cível de Açailândia.

21/05/2019, 17:43

Juntada de petição

21/05/2019, 15:17

Juntada de Ato ordinatório

19/10/2018, 15:46

Juntada de petição

24/09/2018, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 00:05

Publicado Intimação em 14/09/2018.

14/09/2018, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2018, 10:28

Juntada de Ato ordinatório

12/09/2018, 10:28

Juntada de consulta INFOJUD

12/09/2018, 10:24

Outras Decisões

15/05/2018, 12:20

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 13:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 13:48

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2018.

16/03/2018, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2018, 00:04

Conclusos para despacho

14/03/2018, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2018, 09:07

Juntada de termo

14/03/2018, 09:05

Juntada de Petição de petição

13/03/2018, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 16:19

Conclusos para despacho

01/02/2018, 11:51

Juntada de termo

01/02/2018, 11:45

Juntada de Petição de petição

25/01/2018, 16:00

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 24/01/2018 23:59:59.

25/01/2018, 00:23

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2017.

30/11/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2017, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2017, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2017, 20:53

Conclusos para despacho

04/08/2017, 11:16

Juntada de termo

04/08/2017, 11:16

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ GONCALVES em 31/07/2017 23:59:59.

01/08/2017, 00:40

Juntada de Petição de petição

20/07/2017, 15:41

Juntada de Petição de petição

11/07/2017, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2017, 10:57

Expedição de Mandado

04/07/2017, 14:31

Publicado Intimação em 04/07/2017.

04/07/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2017, 00:08

Juntada de Mandado

01/07/2017, 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2017, 15:46

Audiência conciliação redesignada para 14/08/2017 08:10.

30/06/2017, 15:40

Juntada de Certidão

27/06/2017, 13:35

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 09/06/2017 23:59:59.

11/06/2017, 00:28

Publicado Intimação em 19/05/2017.

19/05/2017, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2017, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2017, 11:02

Audiência conciliação designada para 03/07/2017 10:30.

17/05/2017, 09:45

Concedida a Medida Liminar

05/05/2017, 09:34

Conclusos para decisão

28/04/2017, 12:25

Distribuído por sorteio

28/04/2017, 12:25

—

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 07/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(19)