Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051734-80.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051734-80.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Procurador (a): Procuradoria Fiscal do Estado do Maranhão Executado: L V COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Corresponsável do executado/executado: VITOR SAMPAIO Advogada do corresponsável/executado: Paula Natalia Moreira Freire - OAB/MA: 19832-A Intimação - Processo nº 0051734-80.2013.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... VITOR SAMPAIO, ajuizou Embargos de Declaração, em face de decisão proferida por este juízo, que julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade que o mesmo opusera contra a Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DO MARANHÃO. No ID nº 60256791, verifica-se a proposição de embargos de declaração. Requer o embargante em síntese a reforma da decisão que julgou improcedente a excxeção de pré-executividade, atribuindo-lhe omissão: Este Juízo, contudo, entendeu que a matéria de defesa deveria ter sido veiculada em sede de embargos à execução, configurando, em tese, óbice ao conhecimento do mérito exposto na exceção de pré-executividade. Todavia, nesse ponto, verificou-se omissão quanto à questão cognoscível de ofício por este Magistrado e, por isso, passível de ser sanada em sede de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC). Isso porque é plenamente admissível pelo direito pátrio que, em aplicação ao princípio da instrumentalidade das formas e primazia da decisão de mérito, seja conhecida a peça de exceção de pré-executividade como se fossem embargos à execução, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para sua admissibilidade, conforme será adiante demonstrado. A decisão também pode ser considerada omissa em sua fundamentação, posto que, superando as questões processuais, debruçou-se sobre o mérito sem, contudo, enfrentar a tese fixada no julgamento do tema 962 pelo STJ, cujos pressupostos fáticos são idênticos àqueles que fundamentam a peça de defesa, qual seja: a (im)possibilidade do patrimônio pessoal de ex-sócio ser atingido pela execução fiscal após presunção de dissolução irregular da empresa. E, por ostentar a qualidade de precedente qualificado, o citado tema somente poderia ser afastado mediante decisão fundamentada que identificasse as peculiaridades do caso responsáveis por distingui-lo dos pontos fundamentais para a ratio decidendi do precedente. Determinada a intimação do exequente Estado do Maranhão, para querendo se manifestar acerca dos declaratórios. ID nº 60457670. Devidamente intimado o Estado do Maranhão ID nº 60459181, manifestou impugnação aos aclaratórios, aludindo que este juízo enfrentara todas as questões suscitadas, fazendo considerações acerca das mesmas e postulando o desprovimento dos embargos. ID nº 61366461. É o relatório. Estatui o art. 1.022, do vigente CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, observando-se a decisão embargada ID nº 59815548, concluo pela inexistência das mencionadas omissões, na medida em que este juízo, analisou todas as questões traz\idas, e sobre elas se manifestou de maneira fundamentada, como aliás o exige a Constituição, e se afigura garantia da parte. Quanto a ser tal fundamentação exauriente ou profunda, é questão de interpretação quicá de difícil acertamento, eis que centrado na feição subjetiva do interprete. Para este magistrado, fundamentar a escolha da decisão é quanto basta para cumprir o preceito constitucional, pouco importando que quaisquer das partes se convença em relação à mesma. A razão mesma de existência de órgãos recursais é a inconformidade dos protagonistas da relação processual. Na sentença fustigada, não há como atender o que pleiteia a embargante, eis que inexistem objetivamente as aventadas máculas e o juiz decide de acordo com o contido nos autos. Nesse contexto, não vislumbro na decisão objurgada as máculas referidas pelo embargante. Não se prestando estes embargos para eventual apreciação de error in judicando, cuja hipótese igualmente descartamos. Isto posto, após tudo devidamente ponderado JULGO IMPROCEDENTE os declaratórios e mantenho integralmente a deecisão fustigada. ID nº 59815548. P. Intime-se São Luís, 07 de março de 2022. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procurador (a): Procuradoria Fiscal do Estado do Maranhão Executado: L V COMERCIO DE PRODUTOS ALIMNETICIOS LTDA Advogado (a): Paula Natalia Moreira Freire - OAB/MA. 19832-A Intimação - Processo nº 0051734-80.2013.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... VITOR SAMPAIO, ajuizou Embargos de Declaração, em face de decisão proferida por este juízo, que julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade que o mesmo opusera contra a Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DO MARANHÃO. No ID nº 60256791, verifica-se a proposição de embargos de declaração. Requer o embargante em síntese a reforma da decisão que julgou improcedente a excxeção de pré-executividade, atribuindo-lhe omissão: Este Juízo, contudo, entendeu que a matéria de defesa deveria ter sido veiculada em sede de embargos à execução, configurando, em tese, óbice ao conhecimento do mérito exposto na exceção de pré-executividade. Todavia, nesse ponto, verificou-se omissão quanto à questão cognoscível de ofício por este Magistrado e, por isso, passível de ser sanada em sede de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC). Isso porque é plenamente admissível pelo direito pátrio que, em aplicação ao princípio da instrumentalidade das formas e primazia da decisão de mérito, seja conhecida a peça de exceção de pré-executividade como se fossem embargos à execução, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para sua admissibilidade, conforme será adiante demonstrado. A decisão também pode ser considerada omissa em sua fundamentação, posto que, superando as questões processuais, debruçou-se sobre o mérito sem, contudo, enfrentar a tese fixada no julgamento do tema 962 pelo STJ, cujos pressupostos fáticos são idênticos àqueles que fundamentam a peça de defesa, qual seja: a (im)possibilidade do patrimônio pessoal de ex-sócio ser atingido pela execução fiscal após presunção de dissolução irregular da empresa. E, por ostentar a qualidade de precedente qualificado, o citado tema somente poderia ser afastado mediante decisão fundamentada que identificasse as peculiaridades do caso responsáveis por distingui-lo dos pontos fundamentais para a ratio decidendi do precedente. Determinada a intimação do exequente Estado do Maranhão, para querendo se manifestar acerca dos declaratórios. ID nº 60457670. Devidamente intimado o Estado do Maranhão ID nº 60459181, manifestou impugnação aos aclaratórios, aludindo que este juízo enfrentara todas as questões suscitadas, fazendo considerações acerca das mesmas e postulando o desprovimento dos embargos. ID nº 61366461. É o relatório. Estatui o art. 1.022, do vigente CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, observando-se a decisão embargada ID nº 59815548, concluo pela inexistência das mencionadas omissões, na medida em que este juízo, analisou todas as questões traz\idas, e sobre elas se manifestou de maneira fundamentada, como aliás o exige a Constituição, e se afigura garantia da parte. Quanto a ser tal fundamentação exauriente ou profunda, é questão de interpretação quicá de difícil acertamento, eis que centrado na feição subjetiva do interprete. Para este magistrado, fundamentar a escolha da decisão é quanto basta para cumprir o preceito constitucional, pouco importando que quaisquer das partes se convença em relação à mesma. A razão mesma de existência de órgãos recursais é a inconformidade dos protagonistas da relação processual. Na sentença fustigada, não há como atender o que pleiteia a embargante, eis que inexistem objetivamente as aventadas máculas e o juiz decide de acordo com o contido nos autos. Nesse contexto, não vislumbro na decisão objurgada as máculas referidas pelo embargante. Não se prestando estes embargos para eventual apreciação de error in judicando, cuja hipótese igualmente descartamos. Isto posto, após tudo devidamente ponderado JULGO IMPROCEDENTE os declaratórios e mantenho integralmente a deecisão fustigada. ID nº 59815548. P. Intime-se São Luís, 07 de março de 2022. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Procurador (a): Luciana Carvalho Marques Executado: L V COMERCIO DE PRODUTOS ALIMNETICIOS LTDA Advogado (a): Paula Natália Moreira Freire - OAB/MA. 19832-A Intimação - Processo nº 0051734-80.2013.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Vistos, etc... VITOR SAMPAIO, já devidamente qualificado na inicial da Execução Fiscal que a Fazenda Pública Estadual, promove neste juízo em desfavor de L V COMERCIO DE PRODUTOS ALIMNETICIOS LTDA, apresenta EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também igualmente caracterizado nos autos. Alega o excipiente que: A empresa executada foi citada por edital, publicado em 18/07/2017, tendo oposto embargos à execução que, todavia, foram extintos face a ausência de garantia prévia do juízo. Uma vez não encontrado patrimônio da empresa para satisfação do débito e presumida a sua dissolução irregular, a execução foi redirecionada aos sócios mencionados na Certidão de Dívida Ativa. Verifica-se que, após o insucesso na localização da empresa para citação pessoal (fls. 22 – Id 51713627), a ação teve prosseguimento com a citação por edital, seguida da busca por valores em conta corrente da empresa e da presunção de sua dissolução irregular. Diz ainda que:... não há no processo qualquer decisão judicial declarando a dissolução irregular da empresa para redirecionamento da execução aos corresponsáveis pelo débito. A busca por bens penhoráveis do patrimônio pessoal do sócio ou administrador da empresa executada deve, necessariamente, ser precedida por decisão judicial fundamentada, o que não ocorreu nestes autos. Por isso, as constrições sobre os bens do excipiente se deram de forma irregular. Afirma ainda:... que o excipiente, em que pese figurar como sócio na Certidão de Dívida Ativa é, na realidade, ex-sócio da empresa executada e, por ostentar tal condição, não poderá sofrer as consequências da desconsideração da personalidade jurídica que se deu unicamente com fundamento na suposta dissolução irregular, isso porque não foi ele o responsável pelos atos praticados com excesso de poder ou infração à lei e ao contrato social. Fundamentalmente essas as razões invocadas pelo excipiente, as quais apresenta razões jurídicas que a seu ver sustentariam a sua pretensão de não figurar como corresponsável na vertente execução. Após tais alegações requereu: I - A concessão do benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista que o excipiente, pessoa física, declara que não possui condições de arcar com as custas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência financeira nos termos da CF, art. 5º, inciso LXXIV, e CPC, art. 99 e ss.; II - O recebimento desta Exceção de Pré-executividade para fins de conferir efeito suspensivo à execução em curso contra o Sr. Vitor Sampaio, ex-sócio que consta nas Certidões de Dívida Ativa nº 01995/2013, nº 01996/2013, nº 01997/2013 e nº 01998/2013; III - O deferimento de tutela antecipada de urgência para que seja determinada a imediata retirada das restrições que recaem sobre os automóveis de propriedade do excipiente, especialmente considerando a inobservância ao ônus da prova, por parte do Estado do Maranhão, quanto à existência de responsabilidade subsidiária do ex-sócio pelo débito. IV - A intimação do Exequente/Excepto para, querendo, apresentar sua manifestação quanto às matérias de ordem pública que foram aduzidas; V - Conhecer e julgar os pedidos para: V.1 reconhecer a nulidade dos atos constritivos que recaem sobre os bens do excipiente, face a inexistência de decisão judicial fundamentada para redirecionamento da execução fiscal; V.2 Sucessivamente, acolher a tese de ilegitimidade passiva face à inobservância do ônus da prova pela Fazenda Estadual, em especial quanto à demonstração de atos ilegais ou praticados com abuso de poder de autoria do excipiente, ex-sócio da empresa executada; VI - A condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência na base usual de 20% sobre o valor atualizado da causa. ID nº 57241729. Junto à inicial da exceção vieram os documentos de ID’s nº 57241764 a 57241772. Foi determinada a intimação do Estado do Maranhão para manifestação acerca da exceção, por ato ordinatório ID nº 57277430. Devidamente intimada conforme comunicação eletrõnica, ID nº 57277460, a Fazenda Pública Estadual manifestou impugnação ID nº 59551602, com juntada de documentos de ID’s nº 59551605 a 59551610. Em suas alegações aduz o órgão fazendário: preliminarmente a confissão de dívida, dizendo que o excipiente firmou vários termos de parcelamento que restaram inadimplidos e que nesse sentido deveria o pedido ser extinto por falta de interesse processual – art. 485, VI, do CPC. Alega a inadequação da via eleita haja vista que quando o nome do sócio consta da inicial sua ilegitimidade deve ser alegada por embargos. Alega ainda a presunção juris tantum de certeza e liquidez da CDA; que o redirecionamento deu-se por dissolução irregular da empresa e a necessidade de manutenção do bloqueio do veículo. Em seguida formula os seguintes pedidos: a) o não recebimento do presente feito em virtude da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como em face da inadequação da via eleita; b) alternativamente, a improcedência da presente Exceção de Pré-Executividade pelos argumentos acima expostos; c) o prosseguimento da execução fiscal com a realização da penhora online (SISBAJUD), com a reiteração da medida na modalidade “teimosinha”, em nome do corresponsável VITOR SAMPAIO (CPF: 063.497.303-72) no valor total do débito que corresponde a R$ 583.958,68 (quinhentos e oitenta e três mil e novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). E ainda a condenação no pagamento de honorários advocatícios. ID nº 59551602. É o relatório. O feito excepcional foi motivado pela Ação de Execução Fiscal tombada sob nº 0051734-80.2013.8.10.0001 (565902013), que o excepto aprestara contra a empresa L V COMERCIO DE PRODUTOS ALIMNETICIOS LTDA, da qual o excipiente afirma que era ex-sócio e portanto, não devendo ser responsabilizado pela dívida executiva ora em cobrança. O excipiente ao ser citado, manifestou exceção de pré-executividade em que alega, que são inexigíveis tais créditos tributários, porque seria pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da execução, como corresponsável, haja vista não ter praticado as condutas do art. 135, do CTN na direção da empresa executada, dizendo ainda, que quando da dissolução irregular não mais integrava os quadros da executada, fazendo ainda outras alegações. A exceção de pré-executividade foi criação doutrinário-jurisprudencial, concebida para viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória. Hoje tal instituto encontra previsão legal no art. 803, do CPC. Não padece dúvidas que tal procedimento também pode ser aforado em face das pretensões fazendárias, quando presentes quaisquer das matérias arguíveis como de ordem pública delas deva conhecer de ofício o magistrado, ou não demande a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 - STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Entendo que as matérias deduzidas no pedido formulado não se encartam em nenhuma das possibilidades de discussão da validade do crédito tributário, fora da ampla possibilidade dos embargos, ou seja, não se enquadram nem na objeção, destinada a discutir questões de ordem pública das quais deva conhecer de ofício o magistrado, nem da exceção, que pode discutir e tratar de fatos que sejam, impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do exequente, desde que sejam provados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Alguns eminentes doutrinadores tratando da espécie tem se posicionado no sentido de: Rosana Amara Giradi Fachin[1] esclarece qual a finalidade da medida: Tais mecanismos (objeções e exceções) derivam de construção doutrinária, acolhida pela jurisprudência, decorrente da necessidade de extinguir a execução sem a prévia garantia do Juízo, quando esta ainda era exigida para a oposição de Embargos. Seu uso tem por finalidade suscitar matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo Juiz (objeções) ou outras que, apesar de não serem (exceções) podem ser examinadas de plano, mediante prova documental, em ambos os casos. Marcus Vinícius Rios Gonçalves[2] acrescenta, quanto à abrangência do incidente: Em sentido amplo, a exceção abrange todas as defesas e alegações que possam ser apresentadas pelo réu para contrapor-se à pretensão inicial. Em sentido mais restrito, o termo “exceção” aplica-se somente àquelas defesas que o juiz não pode conhecer de ofício. Para que possam ser apreciadas, devem ser alegadas pelo réu no momento oportuno. Nesse sentido, exceção é o oposto de objeção, termo que se emprega para designar as defesas que devem ser conhecidas de ofício, como a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[3] são favoráveis à utilização do incidente, mesmo após o advento da nova Legislação Processual: [...] o executado também poderá defender-se por meio das chamadas exceções de pré-executividade. [...] o devedor pode alegar questões de ordem pública - as quais o juiz poderia examinar de ofício - bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito do executado que não necessitam de dilação probatória para sua demonstração. Tratando-se de questão que deveria ter sido examinada de ofício (art. 803, parágrafo único, do CPC), não se pode aceitar que o descuido ou a omissão voluntária do juiz venham em prejuízo do devedor, que somente teria a via dos embargos à execução para se defender de execução manifestamente inviável. [...] Poupa-se o devedor dos custos e da demora dos embargos à execução, permitindo a resolução imediata da execução. Nesse contexto, pelo que se observa dos autos nenhuma das matérias alegadas na pretendida medida, encartam-se nos seus pressupostos, consoante visto precedentemente. Isto por sí só já seria razão suficiente para a extinção do feito. Embora o juiz não esteja obrigado a se manifestar sobre todas as questões, quando já tenha formado sua convicção pela análise de algumas delas, ainda assim passo a análise das demais questões. Por força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de dilação probatória no momento processual. No que respeita a possibilidade de alcance dos bens pessoais do excipiente, na condição de sócio administrador ou sócio-gerente da empresa é perfeitamente possível, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, já entendeu que se o nome do corresponsável constar da CDA, ele, o sócio é quem deve provar que não agiu de forma temerária ou fraudulenta. E, note-se que no procedimento escolhido pelo excipiente, esse tipo de prova teria que ser preconstituída. Nesse sentido tem-se remansosa jurisprudência: TRF1-0539460) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EX-DIRETOR DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que na hipótese do nome do sócio constar na CDA, como corresponsável, incumbe a este a prova de que não agiu com excesso de poder ou infração à lei ou contrato social (REsp 1110925/SP - recurso repetitivo). 2. A sentença recorrida afastou a legitimidade do embargante Gervásio de Brito de Melo Filho para figurar no polo passivo da execução, considerando que "uma vez demonstrada a boa-fé do embargante na condução dos negócios do clube executado, cuja situação financeira já se encontrava em situação bastante delicada quando de sua eleição para o posto de comodoro, e mais, e a sua tentativa de tentar regularizar o quadro de inadimplência, não há como sujeitar o seu patrimônio pessoal ao pagamento da dívida, por não se encontrarem presentes, na espécie, os requisitos elencados na legislação tributária acerca da responsabilidade dos sócios". 3. No caso, o embargante Gervásio de Brito Melo Filho juntou aos autos o demonstrativo financeiro e a ata de convocação de Assembleia Extraordinária, na qual consta o parcelamento de parte dos débitos da sociedade executada IATE CLUBE DO PARÁ, o que denota a sua boa-fé na regularização dos débitos junto ao INSS. 4. Desprovida a apelação da Fazenda Nacional. Sentença mantida. (Apelação Cível nº 0004635-86.2006.4.01.3900, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Novély Vilanova, Rel. Convocado Carlos Augusto Torres Nobre. j. 08.04.2019, unânime, e-DJF1 26.04.2019). TRF2-0151949) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. INCLUSÃO DO SÓCIO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO ILIDIDA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constando na CDA o nome do corresponsável, cumpre a ele demonstrar, em defesa, a ausência do fundamento invocado pelo Fisco para a inclusão. 2. Apesar de o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gerar, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, é certo que caberia ao agravante comprovar que, durante o período de apuração, na qualidade de Vice-Superintendente da sociedade empresária executada, não praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, uma vez que seu nome consta da CDA, que goza de presunção de liquidez e certeza. 3. O parcelamento realizado pela sociedade executada constitui hipótese de suspensão do crédito tributário, e, enquanto não quitadas todas as parcelas, não representa a satisfação da pretensão da exequente, pois a extinção do crédito tributário somente ocorrerá com o pagamento integral da dívida, o que inviabiliza a exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0006171-82.2017.4.02.0000, 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Claudia Neiva. j. 09.01.2019). TJMG-1309035) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO QUE CONSTA NA CDA - ÔNUS DA PROVA - PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. 1. Por gozar a Certidão de Dívida Ativa de certeza e liquidez, caso o nome do sócio da empresa-executada nela conste, cabe à pessoa física comprovar não ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. Constatado que, à época do fato gerador, o sócio indicado como coobrigado na CDA tinha poderes de gerência, mister, para que seja afastada a responsabilidade, comprovar não ter praticado nenhuma das condutas descritas no art. 135 do CTN. V.V. EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO ART. 135, DO CTN - SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DOS SÓCIOS - NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE GERÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é do sócio o ônus da prova da não caracterização de nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, quando o seu nome consta na CDA. Entretanto, restando devidamente comprovada a não ocorrência dos atos que ensejam a responsabilidade do sócio, é devida a sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal. (Apelação Cível nº 0093568-45.2015.8.13.0701 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Geraldo Augusto. j. 06.08.2019, Publ. 13.08.2019). Por outro lado, no campo da responsabilidade tributária, ainda que a execução tenha sido ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, constando na CDA o nome do sócio, não caberia ao exequente-excepto como pretende o excipiente o demonstrar a responsabilidade deste e, sim ao excipiente demonstrar de forma clara e insofismável quaisquer das hipóteses previstas no art. 135, do CTN. Nesse sentido tem-se o tema 103 do STJ, adotado em sede de recurso repetitivo. Tema 103 do STJ: “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.” REsp 1.104.900/ES De outro modo, verifica-se que a alegação de dissolução irregular da sociedade empresária é presumida, quando não encontrada a mesma em seu endereço de funcionamento (domicilio fiscal). Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” O excipiente alega que quando teria ocorrido a dissolução da sociedade o mesmo já não integrava a sociedade empresária. Entretanto, cotejando os documentos dos autos verifica-se que a execução foi proposta em 26.11.2013, em relação a fatos geradores ocorridos em 2008, 2009 e 2012, conforme consta das CDA’s em relação aos Autos de Infração que originam o crédito tributário. ID nº 51713627, fls. 03 a 06. No entanto, a alteração contratual que promoveu a retirada do excipiente do quadro societário da executada, deu-se em 11.12.2013, portanto, em momento posterior ao ajuizamento da execução. Convindo lembrar que o fato de constar da mencionada alteração contratual, no parágrafo segundo da cláusula segunda a ausência de responsabilidade do excipiente a partir desse ato, tal convenção particular nenhuma influência tem sobre o crédito público, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No sistema tributário, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza objetiva, em que não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 909985 SP 2016/0108239-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2016 RTFP vol. 133 p. 291) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70083163204, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 27-02-2020). (TJ-RS - "Recurso Especial": 70083163204 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 27/02/2020, Primeira Vice-Presidência, Data de Publicação: 02/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXECUÇÃO FISCAL – CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA AS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS – EXEGESE DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0064784-67.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 08.03.2021). (TJ-PR - ES: 00647846720208160000 PR 0064784-67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) Nesse contexto, não pode o excipiente ser eximido de sua responsabilidade tributária sob alegação de a ter transmitido a outrem. Para a Fazenda Pública isso é totalmente irrelevante. Desse modo, não resta dúvida que caberia ao excipiente, demonstrar que não agiu em infração ao art. 135, do CTN, o que não fez. Logo, mostra-se legítimo que seus bens respondam pela responsabilização das obrigações da empresa ilegalmente dissolvida. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, tratando-se de matéria que não se enquadra nos requisitos da medida excepcional, quanto ao mérito nenhuma razão assiste ao excipiente, quando postula a nulidade do crédito tributário, requerendo a retirada do seu nome do referido título, haja vista primeiro que o mesmo não se desincumbiu de provar que não tivesse tido responsabilidade, haja vista o fato gerador ter ocorrido quando o mesmo ainda integrava o quadro societário da executada; que sua retirada ocorreu após o ajuizamento da execução a não afastar a responsabilidade tributária, como supra demonstrado, não se enquadrando na excepcionalidade do Tema 962, do STJ. Em face disso, após tudo devidamente ponderado, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulada pelo excipiente e JULGO IMPROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, para os fins de determinar o prosseguimento da execução fiscal. Indefiro o pedido de retirada da restrição em relação ao veículo de propriedade do excipiente, quando já pendia execução fiscal capaz de alcançar os seus bens. Cumpra-se Intime-se. São Luís, 27 de janeiro de 2022. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito [1] FACHIN, Rosana Amara Girardi. In: CAMBI, Eduardo; BOCHENEK, Antônio César (Coord.). CPC Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. [2] GONÇALVES. Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 12. ed. São Paulo: Saraiva. [3] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)