Monitória 0863506-02.2016.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0863506-02.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863506-02.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA14501-A REU: INTECHNE-TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CAIO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA DE MEDEIROS, ADRIANA CAMPO BORBA Advogado/Autoridade do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - OAB/MA6682-A DECISÃO Os requeridos opõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo (Num. 59272123). DECIDO. Com a prolação da sentença exaure-se a atividade judicial cognitiva do juízo de primeiro grau, pelo que vedado, como regra, a atuação ulterior do juiz, conforme definição de sentença contida no art. 203, § 1.º, do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha motivo suficiente para proferir a decisão e não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, nego provimento. Intimem-se. São Luís- MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863506-02.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA14501-A REU: INTECHNE-TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CAIO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA DE MEDEIROS, ADRIANA CAMPO BORBA Advogado/Autoridade do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - OAB/MA6682-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc., BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação monitória em face de INTECHNE – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CAIO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA DE MEDEIROS e ADRIANA CAMPO BORBA, todos identificados e qualificados nos autos, com o fito de obter o recebimento de contrato de abertura de crédito rotativo que não teria sido adimplido integralmente, resultando num débito de R$ 237.405,09 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinco reais e nove centavos). Relatou que a empresa, primeira requerida, celebrou com a instituição requerente, em 04/12/2013, o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 432.303.587, com vencimento em 29/11/2014, com a finalidade de abrir crédito rotativo de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); o valor do financiamento deveria ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas, mas houve vencimento uma vez que os pagamentos cessaram. Sustentou que os demais requeridos são coobrigados por terem figurado como fiadores. Ao final, requereu a expedição de mandado para pagamento do valor e, em caso de inadimplemento, conversão do mandado de pagamento em título executivo, com acréscimo dos consectários legais. Requereu ainda, em caso de ausência de pagamento voluntário, a expedição de mandado de penhora de bens para garantia da obrigação. Inicial instruída com documentos, dentre os quais destaco o instrumento contratual que lastreou a demanda (Num. 4290341) e a planilha dos pagamentos realizados pela requerida e que demonstra a dívida cobrada (Num. 4290343). Despacho de citação e com função de mandado de penhora e avaliação (Num. 4956635). A requerida ADRIANA CAMPO BORBA apresentou embargos à ação monitória (Num. 5658519), em que principiou por opor a sua ilegitimidade passiva com o argumento de que figurou como fiadora apenas até a data de 29.11.2014, prazo determinado para vencimento do contrato e – uma vez que a fiança não admitiria interpretação extensiva – restaria resolvida sua obrigação. Argumentou que o contrato acostado aos autos era de adesão e carregado de cláusulas abusivas, além de ter redação obscura e com termos incompreensíveis. Suscitou a ilegalidade da capitalização dos juros, presente no contrato, e que a sua aferição dependeria de perícia contábil. Assim, requereu acolhimento da alegação preliminar para extinção sem resolução do mérito e, no mérito, a improcedência da ação com condenação da requerente a restituir em dobro os valores cobrados a mais de capitalização ilegal, além do pagamento de custas e honorários. Despacho de Num. 6453914 determinando a intimação da requerida ADRIANA BORBA para comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária e a citação do requerido CAIO HENRIQUE GARCIA DE MEDEIROS em novo endereço. Petição da requerida ADRIANA BORBA requereu a juntada de cópia de declaração de IRPF (Num. 7297931). Certidão de Num. 7815528 atestou que o requerido CAIO MEDEIROS não foi encontrado no novo endereço. Dessa forma, ato ordinatório de Num. 7815673 intimou a parte autora para manifestação. Manifestação da parte autora (Num. 8056854) pediu a busca dos dados dos requeridos em sistemas públicos de informações. Despacho de Num. 9522602 deferiu o pedido e determinou a realização de buscas pelos dados dos requeridos. Ainda, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita da requerida ADRIANA BORBA. Petição de Num. 11354227 com juntada de comprovante de pagamento das custas pelas diligências de busca. Telas de consultas dos sistemas BACENJUD (Num. 12445069), INFOJUD (Num. 12445072, 12445078, 12445082, 12445086) e RENAJUD (Num. 12445092, Num. 12445096). Carta de citação dos requeridos (Num. 13481169). Embargos opostos pela requerida INTECHNE – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (Num. 14901400) em que reiterou os argumentos utilizados pela embargante anterior, a respeito de ser um contrato de adesão e possuir cláusulas abusivas, além da ilegalidade da capitalização de juros, que deveria ser provada com perícia contábil. Despacho determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos (Num. 14943206). Embargos opostos pelo requerido CAIO MEDEIROS (Num. 15327067) repetiu os argumentos levantados pela requerida ADRIANA BORBA, inclusive o de ilegitimidade passiva por vencimento do contrato. Peça de impugnação aos embargos apresentada pelo requerente (Num. 15456874) em que principiou por impugnar a concessão de justiça gratuita aos requeridos. Defendeu a legalidade do contrato e argumentou que não há vedação aos contratos de adesão e aos juros cobrados, e que a parte estava ciente de suas disposições quando da contratação. Argumentou que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso e nem é cabível o pedido de repetição de indébito. Aduziu ainda que os ônus da sucumbência deveriam ser suportados pelos requeridos. Despacho de Num. 16056525 determinado a intimação do requerente para se manifestar sobre a resposta do embargante CAIO MEDEIROS. Impugnação aos embargos (Num. 16248956) opostos pelo requerido CAIO MEDEIROS em que reiterou os argumentos da impugnação anterior, além de afirmar que o requerido tem legitimidade passiva ad causam, tendo em vista ser fiador contratualmente estabelecido. Despacho de Num. 16328111 reconheceu que o processo se encontra pronto para julgamento e determinou sua inclusão em pauta. É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento na forma do permissivo legal. Sobre a impugnação à gratuidade suscitada pelo requerente, dispõe o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Com relação ao pedido formulado por pessoa jurídica de direito privado, e para a concessão do benefício da justiça gratuita, de modo a suspender a exigibilidade do referido pagamento, autorizar o pagamento parcelado ou ao final do processo, faz-se necessário prova da condição de hipossuficiente. Neste contexto, oportuno mencionar o entendimento do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando simples declaração de falta de condições. Cabe ainda dizer que tal prova deveria ser feita mediante a juntada do balanço e balancetes, aptos possibilitar o exame da situação patrimonial/financeira da empresa. Dessa forma, necessário indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica ré. Contudo, quanto aos demais, a impugnação desacompanhada de provas de que tem a parte requerida condições de pagar as despesas do processo não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega. Assim, indefiro a justiça gratuita somente quanto à requerida INTECHNE – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. A preliminar oposta de ilegitimidade passiva tem ligação direta com o mérito da causa, uma vez que versa sobre o nexo causal entre o evento danoso e ato dos requeridos. Assim, inclusive consentâneo com o princípio processual de primazia das decisões de mérito, rejeito a preliminar para que seus argumentos sejam enfrentados em momento posterior, afetos ao exame do mérito. Superado o ponto, tem-se que a controvérsia diz respeito à existência do débito vindicado na inicial, à sua exigibilidade com relação aos integrantes da parte requerida e à abusividade de seus valores. Examinando o caso, constata-se que o contrato em apreciação se trata de contrato de crédito rotativo, que contém cláusula de renovação automática, a qual transcrevo abaixo: Décima Sexta – Renovação do Contrato – Não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes, o prazo de vigência, acima estipulado, poderá ser sucessivamente prorrogado, por iguais períodos de 360 dias, respeitada a política de crédito do banco (Num. 4290341 – Pág. 9). É importante consignar, desde já, que a renovação automática em contratos bancários é lícita e já pacificada pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM DEMASIADA AO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2. A cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito não pode ser considerada abusiva. Nesse sentido: REsp 697.379/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 21/5/2007. Agravo Interno a que se nega provimento (STJ – AgInt no REsp: 1280889 RJ 2011/0181292-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/04/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2019) (destacou-se). Ocorre que a renovação automática atinge não apenas o devedor principal, mas os fiadores, com expressa previsão contratual, que ocorre no caso. Veja-se excerto do instrumento abaixo: Trigésima Segunda – FIANÇA – Assina(m), também, este instrumento CAIO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA DE MEDEIROS (…), ADRIANA CAMPO BORBA (…), na qualidade de fiador(es) e principal(ais) pagador(es), sendo esta fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração, renunciando o(s) fiador(es), expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabiliza(m) pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) FINANCIADO(A) neste Instrumento, quer no primeiro período de vigência, quer nas prorrogações que se realizarem, conforme previsto na Cláusula “RENOVAÇÃO DO CONTRATO” (Num. 4290341 – Pág. 15) (destacou-se). Assim, se possuíssem a intenção de exclusão da fiança, deveriam os requeridos ter feito requerimento expresso. Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCLUSÃO PELA ACEITAÇÃO EXPRESSA DO FIADOR. NOVO EXAME DA QUESTÃO. ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1662172/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/20, DJe 3/12/20). É perceptível que no contrato que originou a demanda há cláusula para que os requeridos abram mão do benefício previsto no artigo 835 do Código Civil. Contudo, não há prova de que sequer tentaram fazer uso dele, com a notificação do credor. Conclui-se, assim, que a dívida é exigível dos fiadores que figuram no polo passivo desta demanda, tanto quanto do principal (uma vez que, também em contrato, abriram mão do benefício de ordem previsto no artigo 827 do CC). Superada tal questão, verifica-se que o débito é lícito e exigível. Resta apreciar a abusividade alegada pelas partes que poderia importar na redução do montante cobrado. Note-se que, à parte os pedidos de exclusão, a parte requerida sustentar, em sua defesa, que o contrato impugnado não é válido, por ser de adesão e que os valores cobrados são indevidos por conter cláusulas abusivas e em razão da taxa de juros aplicada e método de cálculo. Quanto ao fato de ser o contrato de adesão, tal não representa, por si, uma ilicitude a importar na sua invalidade. Trata-se de uma prática costumeira e que não impede a autonomia de vontade do consumidor, demonstrada com a sua adesão ao instrumento e configurada na aposição de assinatura. Vício de vontade só seria verificado caso os contratantes tivessem provado que foram obrigados a assinar o contrato – o que, in casu, não ocorreu. Por outro lado, os embargantes não apresentaram planilha de cálculo ou sequer suscitaram em argumentação qual seria o valor incontroverso devido, dentro do montante total cobrado pela embargada. Todavia, restou incontroversa a relação contratual firmada entre as partes, bem assim, a inadimplência dos réus, que se insurgem, todavia, quanto ao montante cobrado. Tal cenário atrai a incidência dos § § 2º e 3º do art. 702 do CPC, verbis: Art. 702. (…) § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (…). Assim, tendo os embargantes, no mérito, convergido sua defesa para alegar tão somente excesso no valor da dívida e não tendo declarado o montante que entendem correto ou apresentado demonstrativo discriminado a justificá-lo, a rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe. Os embargantes se limitaram a apresentar alegações que entendiam elidir a exigibilidade do título executivo. Porém, tal argumentação não pode ser acolhida. Com efeito, tratam-se de meras alegações genéricas, uma vez que versam sobre “cláusulas abusivas” sem elencar que cláusulas seriam essas, e dissertam sobre serem indevidos a taxa de juros aplicadas e o método de cálculo – contudo, sequer discriminam qual é a taxa de juros e o referido método de cálculo, ou apontam quais seriam os corretos. Nesse sentido, afasta-se a necessidade propalada de perícia contábil, uma vez que o montante poderia ser demonstrado por cálculos aritméticos que podem ser produzidos por pessoa leiga e cuja exibição seria ônus dos embargantes. Verifica-se que o título objeto da ação monitória possui todos os requisitos necessários e que não há indício de prova de que os embargantes foram coagidos a assiná-los. Há que se lembrar que o princípio da boa-fé, o qual deve reger as relações contratuais, tem caráter recíproco. E não é possível ao órgão jurisdicional efetuar uma revisão contratual – que, a rigor, sequer foi requerida – sem que haja indícios de ilicitudes no instrumento firmado entre as partes ou onerosidade excessiva. Como se vê, não assiste razão à parte ré quanto à abusividade dos valores das prestações em atraso, tendo o credor se pautado no exercício regular de direito. Por outro lado, tem-se que a execução está acompanhada de documentos que comprovam o negócio jurídico celebrado, a inadimplência dos réus, além de planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida ao tempo do ajuizamento. Dessa forma, é devido o reconhecimento da procedência dos pedidos da inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar os requeridos a pagarem o valor de R$ 237.405,09 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinco reais e nove centavos) correspondente ao valor principal, acrescidos de juros e correção monetária desde a emissão do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 432.303.587, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária (INPC), ambos contados a partir de 04.12.2013. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, em face dos requeridos ADRIANA CAMPO BORBA e CAIO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA DE MEDEIROS por serem beneficiários da justiça gratuita, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís-MA., data do sistema. Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(23)