Cumprimento de sentença 0801107-79.2021.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801107-79.2021.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: TEREZINHA DE JESUS SANTOS DE JESUS Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, OAB-MA nº 10529 Requerido(a): BANCO CETELEM Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB-MA nº 19142-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, OAB-MA nº 10529 e DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB-MA nº 19142-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇATrata-se de AÇÃO SOB O RITO COMUM DO CPC proposta por TEREZINHA DE JESUS SANTOS DE JESUS em face de BANCO CETELEM S.A.Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado o qual não reconhece.Não houve acordo entre as partes.Em sede de contestação o réu alega que a contratação foi regular, não havendo qualquer ato ilícito da sua parte. Por fim requereu a improcedência dos pedidos.Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido.PRELIMINARESInicialmente, afasto a preliminar de necessidade de perícia grafotécnica, pois considerando o objeto da discussão, que envolve legalidade de empréstimo consignado bancário, o litígio é dirimido por meio da prova eminentemente documental. E ainda, a necessidade de realização de prova pericial nas digitais apostas nos documentos pessoais da autora e na cópia do contrato juntado aos autos somente se justificaria acaso os demais elementos de prova não fossem suficientes à formação do convencimento deste juízo. Nesse contexto, vejo que a requerente sequer conseguiu justificar a contento a necessidade do ato probatório, com o que afasto a preliminar suscitada.O réu Banco Cetelem S.A. suscita, em sede preliminar, que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu.Rejeito, portanto, as preliminares levantadas.Passo a apreciar o méritoConforme tese firmada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe á instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II) p ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado ao processo, cabe á instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova (tese nº 1).No caso, a ré através do contrato nº 47-039237/15310 (Id: 58878110) e DOC/TED (Id: 58878111) demonstrou a efetiva manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio e a efetiva disponibilização do numerário.Ressalto ainda que, embora não haja impugnação quanto a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, verifico ser o mesmo válido diante da inexistência de qualquer vício na contratação, à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).Ausente, portanto, qualquer ato ilícito, improcedente se mostra o pleito autoral.DISPOSITIVOPelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Com fundamento nos arts. 85, § 2º, 86, § único, do CPC/2015, condeno o o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).Publique-se. Registre-se. Intimação - Processo nº. 0801107-79.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Icatu(MA), datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 16 de agosto de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS SANTOS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OAB/MA-10529 Requerido: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OAB/MA-10529 para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica à contestação, conforme o DESPACHO transcrito a seguir: Intimação - Processo nº. 0801107-79.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO proposta por TEREZINHA DE JESUS SANTOS DE JESUS em face de BANCO CETELEM devidamente qualificados. Encontrando-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, RECEBO a inicial. CITE-SE o requerido para, nos termos do art. 238 do CPC, integrar a relação processual, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, uma vez que deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, considerando que os centros de conciliação e mediação não foram ainda criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como tendo presente que esta unidade judiciária não dispõe de estrutura de pessoal suficiente (leia-se: conciliadores e mediadores), não podendo perder de vista ainda a possibilidade de conciliação em qualquer momento processual, inclusive extrajudicial, razão pela qual dispenso a realização da audiência de que trata o art. 334 e §§ do CPC. Além disso, a designação de audiência de conciliação, a meu ver, comprometeria, neste caso, a rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, bem como do inciso VI do referido artigo, o qual dispõe que o juiz poderá dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Insta salientar que o termo inicial do prazo para contestação observará o disposto no art. 335, inciso III c/c art. 231, ambos do CPC. Advirta-se ao réu de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual. Apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica à contestação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 29 de janeiro de 2022 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular

31/01/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Reativado

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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