Procedimento Comum Cível 0000001-30.2008.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000001-30.2008.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-30.2008.8.10.0105. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARNARAMA - SINPROSEMP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SOLFIERI PENAFORTE TEIVE DE SIQUEIRA - PI2465, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por SINDICATO DOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNARAMA – SINPROSEMP em face do MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA. Este juízo proferiu despacho de mero expediente no qual deixou para apreciar o pedido liminar após justificação do Município requerido. Apresentada a contestação pelo ente, a parte autora foi instada para apresentação da réplica, todavia deixou de se manifestar. Eis breve relato. Decido. Inicialmente, compulsando os autos observo que a presente demanda versa sobre objeto que tramitam diversas ações nesta Comarca com a mesma causa de pedir, de modo que nos referidos processos, este juízo determinou a notificação das associações/sindicatos de classe para ajuizamento de demanda coletiva, em razão da natureza coletiva da demanda (direito individual homogêneo), inclusive, reputando necessário o tratamento uniforme da questão como medida de segurança jurídica e economia processual, nos termos do art. 139, X, do NCPC. Posteriormente, foi informado a este juízo, pelo SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNARAMA –SINPROSEMP o ajuizamento da ação civil pública nº 0800055-74.2019.8.10.0105, demanda coletiva que trata da mesma causa de pedir que deu origem a este e outros processos conexos, inclusive, no qual também há pedido de concessão de tutela de urgência com o mesmo objetivo perquirido pela parte requerente. Sem delongas, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva impõem a suspensão dos processos individuais que versem sobre a mesma matéria até que haja o trânsito em julgado da demanda coletiva. Inclusive, tal entendimento foi adotado em sede de recursos repetitivos - tema nº 60, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1525327(2015/0037555-8 de 01/03/2019) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Ex positis, tendo em vista que ainda não houve o julgamento, muito menos o trânsito em julgado da demanda coletiva, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do julgamento final da ação civil pública nº 0800055-74.2019.8.10.0105, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" c/c art. 139, X, ambos do NCPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 30/01/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

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