Procedimento Comum Cível 0800576-44.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800576-44.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 14:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 01:33

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] CERTIDÃO Nesta data, faço juntada do Alvará Judicial para levantamento de valores confeccionado em sistema próprio do Tribunal de Justiça (Digidoc), selo oneroso recebendo numeração eletrônica dos termos do art. 2º da RESOL -GP – 382022, conforme anexo. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 8 de julho de 2022. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 13:41

Juntada de Certidão

08/07/2022, 13:40

Juntada de Alvará

07/07/2022, 17:58

Juntada de petição

05/07/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 22:44

Conclusos para decisão

29/06/2022, 15:50

Juntada de petição

24/06/2022, 02:33

Juntada de petição

20/06/2022, 16:58

Juntada de petição

31/05/2022, 00:28

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 01:40

Documentos

Despacho

•01/07/2022, 22:44

Petição

•31/05/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) AGRAVADA: LUZIA VICENTINA DE ARAÚJO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA (OAB/MA 15545) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DESACOMPANHADO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO Nº: 0800576-44.2020.8.10.0053 NA APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de ação cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, suficiente a ensejar reparação. II. No caso em tela, verifico que a instituição financeira apesar de ter colacionado um suposto contrato, que alega ter celebrado com agravada, contundo, observo, que o comprovante de transferência bancária carreada aos autos, vem do número do controle e de autenticação bancária, tornando-se duvidoso o recebimento do numerário pela parte autora. III. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. Porémo, entendo que deve ser mantido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista que este se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-44.2020.8.10.0053, em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 31 de março de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático, que NEGOU provimento à Apelação interposta pelo ora agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Única da Comarca de Porto Franco/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela apelada, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Colhe-se dos autos, que a autora é aposentada, recebendo um salário mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS. Alega, que verificou descontos irregulares em seu benefício previdenciário, que seriam decorrentes de dois empréstimos consignados, contrato é de nº 806828718 no valor de R$ 877,19 (oitocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), com parcelas mensais de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais),e o outro nº ° 803454712 de R4 680,00 (seiscentos e oitenta reais), momento que declara - que nunca firmou qualquer negócio jurídico desta natureza que o demandado. O juízo de base julgou da seguinte maneira: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, anulando os dois negócios jurídicos que redundaram nos descontos, e condeno o banco requerido, em relação aos danos materiais, a devolver em dobro os valores descontados no benefício do autor, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária. Quanto aos danos morais, condeno o banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da sentença. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento). Determino que se oficie ao INSS a fim de que obstados os descontos referentes ao empréstimo ora reconhecido como indevidos. Irresignado, o apelante alega, alega preliminarmente cerceamento de defesa, no mérito ausência de juntada dos extratos pela parte apelada, ausência de má-fé, aduz que os danos morais fixados está em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, necessitando que a sentença vergastada seja reformada a fim de adequar o valor da condenação a jurisprudência desses tribunais. Ao final, requer o recebimento do recurso para que seja reformada a sentença vergastada. Contrarrazões apresentadas (13014443), pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença a quo. Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Em decisão monocrática neguei provimento ao recurso manejado pela instituição financeira, mantendo os fundamentos da sentença que determinou a nulidade do contrato e condenou, a parte agravante, bem como a indenização pelos danos morais. Houve a interposição de agravo interno (ID 14745931) buscando esclarecer que houve contratação de livre e espontânea vontade, aperfeiçoando o contrato sem qualquer incidência de vício, seja de consentimento ou social. Contudo, aduz ausência do dever de indenizar por ausência de provas, no entanto, esclarece para que a agravada fizesse jus a indenização seria necessário a comprovação de prática de ato que ultrapassasse o mero aborrecimento, o que não restou evidenciado nos autos. Ao final, requer a retratação da decisão monocrática para reformar a sentença de base, julgando improcedentes os pedidos autorais, haja vista que, como alega, não houve irregularidade na contratação do mútuo bancário apta a ensejar o dever de reparar o dano. Contrarrazões apresentadas (ID 15206407), pugnando pela manutenção da decisão agravada, por considerar que o agravante não demonstrou argumentos hábeis a alicerçar o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Ab initio, convém frisar que o presente pleito não trouxe razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. Pois bem. Trata-se de ação cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, suficiente a ensejar reparação. De início, importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, havendo vício na contratação, é possível a nulidade do negócio jurídico por afronta as regras e princípios dispostos no ordenamento jurídico. Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. Observo que agravada instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira agravante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. Conforme relatado nas razões recursais, o agravante busca esclarecer que houve contratação de livre e espontânea vontade, aperfeiçoando o contrato sem qualquer incidência de vício, seja de consentimento ou social. Contudo, aduz ausência do dever de indenizar por ausência de provas, no entanto, esclarece para que a agravada fizesse jus a indenização seria necessário a comprovação de prática de ato que ultrapassasse o mero aborrecimento, o que não restou evidenciado nos autos. No caso em tela, verifico que a instituição financeira apesar de ter colacionado um suposto negócio jurídico que alega ter celebrado com agravada, observo que o comprovante de transferência bancária carreada aos autos, vem desacompanhado do número do controle e de autenticação bancária, tornando-se duvidoso o recebimento do numerário pela parte autora. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei Vale registrar que a conduta do Banco provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que deve ser mantido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); haja vista que este se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017 E Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias e a não contratação de empréstimo consignado, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Nos termos da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." IV. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. V. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. VI. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, tem-se que valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII. Sentença mantida. VIII. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00047167520168100060 MA 0425912017, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifou-se) Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO INTERNO, no sentido de manter a decisão monocrática em todos os seus termos. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se e cumpra-se. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de março de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

05/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA em 25/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/05/2022.

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