Cumprimento de sentença 0801719-43.2021.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801719-43.2021.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINA LOPES DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA QUADROS - MA20480-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801719-43.2021.8.10.0147 REQUERENTE: SEVERINA LOPES DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA QUADROS - MA20480-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE AFERIÇÃO DO CONSUMO. GRANDE DISCREPÂNCIA ENTRE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 14 MESES E O MÊS 04/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO COM TAMPA AVARIADA. ART. 373, INCISO I, CPC. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. À vista da grande diferença entre a média do consumo dos últimos 24 meses (53,5 kWh) e o mês de 04/2021 (1.182 kWh), competiria à concessionária proceder à avaliação técnica da aferição do equipamento medidor (art. 2º, inciso I; art. 137, Res. 414/2010/ANEEL), procedimento não realizado (art. 14, CDC), incorrendo-se, portanto, em falha na prestação do serviço. Não se apresentando manifestamente excessivo o valor arbitrado na sentença (R$ 3.600,00) para reparação de danos morais decorrentes da indevida suspensão do fornecimento da energia, desnecessária a atuação revisora desta Turma Recursal. Recurso conhecido, mas não provido. Com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95, condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 85, CPC). Fixados os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente, e MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, 1º Suplente. Balsas, MA. Juiz Haniel Sóstenis, 2º Suplente, relator convocado. RELATÓRIO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801719-43.2021.8.10.0147 REQUERENTE: SEVERINA LOPES DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA QUADROS - MA20480-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas I – RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801719-43.2021.8.10.0147 REQUERENTE: SEVERINA LOPES DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA QUADROS - MA20480-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801719-43.2021.8.10.0147

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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