Protesto 0857644-74.2021.8.10.0001 - TJMA

Protesto 0857644-74.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 17:28

Juntada de Certidão

12/07/2022, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 11:32

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/02/2022 23:59.

23/03/2022, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/02/2022 23:59.

01/03/2022, 13:55

Publicado Intimação em 01/02/2022.

14/02/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857644-74.2021.8.10.0001. AUTOR: REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIADERSON PONTES NETO - MA10662 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Protesto Judicial requerido por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS em face do Estado do Maranhão visando interromper a prescrição, com base no art. 202 do CC, em relação aos recolhimentos a maior do ICMS procedidos pela autora. Relatado. Decido. Após a vigência do CPC, a figura do protesto judicial puro e simples deixou de existir, dando lugar à Notificação Judicial, fundamentada no art. 867, do CPC. Desse modo, o termo protesto judicial, embora tratado no CPC/2015 como instituto diverso da Notificação e Interpelação judicial, possui o mesmo objetivo destas (manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito e para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito), nos termos do art. 727, suplantando a utilização do termo protesto judicial. Portanto, a finalidade exclusiva da Notificação é dar ciência ao interessado do inteiro teor da petição inicial, vez que o presente rito não se presta para compelir outrem a fazer ou deixar de fazer algo e não têm caráter construtivo de direitos, apenas tornando pública a manifestação. Desse modo, não havendo outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação, defiro o pedido, sem oitiva da parte contrária, posto que não caracterizadas as hipóteses do art. 728 e incisos. Ante o exposto, determino a notificação do interessado, Estado do Maranhão, fazendo constar no mandado a observação que se trata tão somente de notificação judicial do inteiro teor da peça inaugural, sem natureza contenciosa. Certifique-se a notificação, a partir da qual autorizo que os autos sejam remetidos à parte autora. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publiquem-se. Após, arquivem os autos, com as devidas cautelas. Serve a presente decisão como MANDADO para todos os fins. São Luis/MA, 6 de dezembro de 2021 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

31/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2022, 20:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2022, 20:18

Juntada de diligência

25/01/2022, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2022, 17:10

Juntada de diligência

25/01/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 11:07

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/12/2021, 11:41

Documentos

Diligência

•25/01/2022, 17:14

Sentença

•07/12/2021, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857644-74.2021.8.10.0001. AUTOR: REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIADERSON PONTES NETO - MA10662 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Protesto Judicial requerido por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS em face do Estado do Maranhão visando interromper a prescrição, com base no art. 202 do CC, em relação aos recolhimentos a maior do ICMS procedidos pela autora. Relatado. Decido. Após a vigência do CPC, a figura do protesto judicial puro e simples deixou de existir, dando lugar à Notificação Judicial, fundamentada no art. 867, do CPC. Desse modo, o termo protesto judicial, embora tratado no CPC/2015 como instituto diverso da Notificação e Interpelação judicial, possui o mesmo objetivo destas (manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito e para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito), nos termos do art. 727, suplantando a utilização do termo protesto judicial. Portanto, a finalidade exclusiva da Notificação é dar ciência ao interessado do inteiro teor da petição inicial, vez que o presente rito não se presta para compelir outrem a fazer ou deixar de fazer algo e não têm caráter construtivo de direitos, apenas tornando pública a manifestação. Desse modo, não havendo outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação, defiro o pedido, sem oitiva da parte contrária, posto que não caracterizadas as hipóteses do art. 728 e incisos. Ante o exposto, determino a notificação do interessado, Estado do Maranhão, fazendo constar no mandado a observação que se trata tão somente de notificação judicial do inteiro teor da peça inaugural, sem natureza contenciosa. Certifique-se a notificação, a partir da qual autorizo que os autos sejam remetidos à parte autora. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publiquem-se. Após, arquivem os autos, com as devidas cautelas. Serve a presente decisão como MANDADO para todos os fins. São Luis/MA, 6 de dezembro de 2021 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(18)