Execução Fiscal 0000156-65.2003.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0000156-65.2003.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 11:54

Transitado em Julgado em 07/03/2022

18/03/2022, 11:53

Juntada de petição

14/02/2022, 16:25

Publicado Sentença em 01/02/2022.

14/02/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P ARAGAO COMERCIO - ME SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 156-65.2003.8.10.0054 (1562003) EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (Id. 37570759), ajuizada em 03 de janeiro de 2003 pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em desfavor do P ARAGAO COMERCIO - ME, todos já devidamente qualificados. Em Id. 59845432, repousa petitório em que se requer a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Constato, de pronto, que a parte exequente requereu a extinção do feito por prescrição intercorrente, consoante manifestação de Id. 59845432 e documentos de Ids. 59845453 e 59845454. Dessa forma, por já ter ocorrido a prescrição intercorrente da obrigação constante na exordial, o artigo 924, V, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) dispõe que deve o processo de execução ser extinto, ante o seu reconhecimento. Além disso, o artigo 40, § 4º, Lei de Execuções Fiscais determina, ainda que de ofício, a decretação da prescrição intercorrente. À vista do exposto, com fundamento no artigo 925, CPC/2015, extingo a presente execução, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

31/01/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2022, 21:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2022, 21:18

Juntada de Certidão

30/01/2022, 21:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2022, 21:15

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2022, 08:08

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 12:08

Juntada de termo

28/01/2022, 11:57

Juntada de Certidão

28/01/2022, 11:57

Juntada de petição

28/01/2022, 11:30

Documentos

Sentença

•30/01/2022, 21:15

Sentença

•30/01/2022, 08:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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