Procedimento Comum Cível 0800046-81.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 23.348,90

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

30/11/2023, 15:05

Juntada de petição

25/11/2023, 11:48

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 10:39

Transitado em Julgado em 22/11/2023

24/11/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 00:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:22

Juntada de petição

21/11/2023, 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 09:21

Homologada a Transação

17/11/2023, 15:12

Juntada de petição

16/11/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 09:23

Juntada de petição

26/10/2023, 17:59

Juntada de Certidão

26/10/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 14:38

Conclusos para decisão

17/10/2023, 10:30

Todas as movimentações(149)

Juntada de petição

30/11/2023, 15:05

Juntada de petição

25/11/2023, 11:48

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 10:39

Transitado em Julgado em 22/11/2023

24/11/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 00:22

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 15:12

Despacho

•20/10/2023, 14:38

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:22

Juntada de petição

21/11/2023, 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 09:21

Homologada a Transação

17/11/2023, 15:12

Juntada de petição

16/11/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 09:23

Juntada de petição

26/10/2023, 17:59

Juntada de Certidão

26/10/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 14:38

Conclusos para decisão

17/10/2023, 10:30

Juntada de Certidão

17/10/2023, 10:29

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:15

Juntada de petição (3º interessado)

13/10/2023, 16:09

Juntada de petição

12/10/2023, 23:29

Juntada de petição

12/10/2023, 11:10

Juntada de laudo pericial

09/10/2023, 08:46

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 20:32

Conclusos para despacho

04/10/2023, 12:46

Juntada de petição

02/10/2023, 17:49

Juntada de petição

26/09/2023, 15:40

Juntada de petição

26/09/2023, 10:15

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 04:44

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 11:38

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 14:16

Juntada de Certidão

20/09/2023, 14:15

Juntada de Certidão

20/09/2023, 14:14

Juntada de laudo

20/09/2023, 11:07

Juntada de laudo

20/09/2023, 11:07

Juntada de laudo

20/09/2023, 11:06

Juntada de laudo pericial

20/09/2023, 10:49

Juntada de petição

13/09/2023, 23:18

Juntada de petição

13/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de TAISA GUIMARAES SERRA em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de NENA MENDES CASTRO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:41

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 16:57

Juntada de Certidão

23/08/2023, 16:55

Juntada de termo

23/08/2023, 16:52

Juntada de laudo

07/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 05:49

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 05:49

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 21:26

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 21:26

Expedido alvará de levantamento

27/07/2023, 13:42

Conclusos para decisão

27/07/2023, 08:22

Juntada de Certidão

27/07/2023, 08:22

Juntada de laudo

26/07/2023, 16:30

Juntada de laudo

26/07/2023, 16:16

Juntada de laudo

26/07/2023, 16:15

Juntada de petição

26/07/2023, 12:13

Juntada de petição

12/07/2023, 18:39

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 12:09

Outras Decisões

06/07/2023, 11:43

Conclusos para despacho

06/07/2023, 10:04

Juntada de laudo pericial

04/07/2023, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 20:07

Juntada de petição

27/06/2023, 14:49

Juntada de petição

23/06/2023, 13:49

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:54

Juntada de petição

15/06/2023, 10:59

Juntada de petição

14/06/2023, 15:09

Publicado Intimação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 12:35

Juntada de petição

25/05/2023, 11:45

Juntada de laudo

18/05/2023, 13:11

Juntada de laudo

18/05/2023, 13:10

Juntada de protocolo

18/05/2023, 08:58

Nomeado perito

16/05/2023, 09:25

Conclusos para decisão

12/05/2023, 15:10

Juntada de Certidão

12/05/2023, 15:10

Decorrido prazo de NENA MENDES CASTRO em 30/01/2023 23:59.

18/04/2023, 12:59

Outras Decisões

22/02/2023, 17:17

Conclusos para decisão

17/02/2023, 10:30

Juntada de petição

30/01/2023, 22:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.

30/01/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

30/01/2023, 04:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:27

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 19:41

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 10:10

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:57

Juntada de termo

15/06/2022, 10:56

Juntada de petição

14/06/2022, 15:00

Juntada de petição

14/06/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: DAVILA KETHELLY TEIXEIRA CANTANHEDE Adv.: Nena Mendes Castro (OAB/MA nº 14.381) Taísa Guimarães Serra (OAB/MA nº16.559) Réu: VIA VAREJO S/A e outros Adv.: Diego Dantas de Moraes Furtado (OAB/PE nº 33.668-A) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800046-81.2022.8.10.0049 Defiro produção de prova pericial, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a especialidade do perito. Após, proceda-se com buscas junto ao Sistema Peritus, para identificação de profissionais da área indicada, habilitados perante o Tribunal de Justiça do Maranhão. Com a indicação, voltem-me os autos conclusos para nomeação do perito. Paço do Lumiar (MA), 07 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:00

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 20:20

Decorrido prazo de TAISA GUIMARAES SERRA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 16:23

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 16:23

Juntada de petição

25/04/2022, 17:48

Conclusos para decisão

22/04/2022, 07:36

Juntada de petição

20/04/2022, 10:09

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: DAVILA KETHELLY TEIXEIRA CANTANHEDE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NENA MENDES CASTRO - MA14381, TAISA GUIMARAES SERRA - MA16559 Parte Demandada: VIA VAREJO S/A e LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar/MA, 12 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800046-81.2022.8.10.0049 Parte

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 07:48

Juntada de petição

13/04/2022, 15:52

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 12:05

Decorrido prazo de NENA MENDES CASTRO em 24/03/2022 23:59.

29/03/2022, 17:32

Conclusos para decisão

29/03/2022, 11:12

Juntada de réplica à contestação

24/03/2022, 22:43

Juntada de aviso de recebimento

21/03/2022, 12:00

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

07/03/2022, 11:24

Decorrido prazo de NENA MENDES CASTRO em 11/02/2022 23:59.

02/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de TAISA GUIMARAES SERRA em 11/02/2022 23:59.

02/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: DAVILA KETHELLY TEIXEIRA CANTANHEDE Advs.: Nena Mendes Castro (OAB/MA nº 14.381), Taísa Guimarães Serra (OAB/MA nº 16.559) Rés: VIA VAREJO S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimen Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800046-81.2022.8.10.0049

28/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 12:33

Juntada de Certidão

25/02/2022, 12:32

Juntada de petição

24/02/2022, 12:13

Juntada de contestação

23/02/2022, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 12:12

Conclusos para despacho

08/02/2022, 09:27

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 14:40

Juntada de petição

28/01/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: DAVILA KETHELLY TEIXEIRA CANTANHEDE Advs.: Nena Mendes Castro (OAB/MA nº 14.381), Taísa Guimarães Serra (OAB/MA nº 16.559) Rés: VIA VAREJO S/A e outros DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800046-81.2022.8.10.0049 Vistos em Correição/2022. De iníc

14/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:47

Conclusos para despacho

12/01/2022, 09:40

Distribuído por sorteio

11/01/2022, 15:47

Despacho

•04/10/2023, 20:32

Despacho

•22/09/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:55

Despacho

•27/07/2023, 13:42

Decisão

•06/07/2023, 11:43

Despacho

•03/07/2023, 20:07

Decisão

•16/05/2023, 09:25

Decisão

•22/02/2023, 17:17

Despacho

•19/12/2022, 14:27

Despacho

•07/06/2022, 09:00

Despacho

•12/04/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 12:32

Todos os documentos(17)

Sentença

•17/11/2023, 15:12

Despacho

•20/10/2023, 14:38

Despacho

•04/10/2023, 20:32

Despacho

•22/09/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:55

Despacho

•27/07/2023, 13:42

Decisão

•06/07/2023, 11:43

Despacho

•03/07/2023, 20:07

Decisão

•16/05/2023, 09:25

Decisão

•22/02/2023, 17:17

Despacho

•19/12/2022, 14:27

Despacho

•07/06/2022, 09:00

Despacho

•12/04/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 12:32

Despacho

•08/02/2022, 12:12

Despacho

•12/01/2022, 11:47