Procedimento Comum Cível 0801536-25.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801536-25.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Expresso Guanabara Ltda. Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE 23.495) Embargado: Maxwell Ayres Maciel Advogados: Bruno Henrique Carvalho Romão (OAB/MA 12.138) e outro Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801536-25.2021.8.10.0001 Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeito infringente, opostos por Expresso Guanabara Ltda. contra acórdão em que a Quinta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e negou provimento à Apelação Cível em epígrafe, nos termos do voto deste Relator, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovados a falha na prestação dos serviços e os constrangimentos a que foi submetido o passageiro, em razão da ausência de acessibilidade, configurado o dever de indenizar. 2. Violação ao direito fundamental à acessibilidade da pessoa com deficiência. 3. Quantum indenizatório orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Em suas razões recursais, a embargante defende, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, tendo em vista a ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico da pauta da Sessão Virtual em que o recurso estava incluso para julgamento, conforme dispõe o art. 287-F, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal - RITJMA, o que o impossibilitou de realizar sustentação oral. Relata que foi apenas intimada da decisão proferida. Firmes em seus argumentos, requer o acolhimento dos presentes embargos a fim de que seja declarado nulo o acórdão recorrido, designando nova data de julgamento. Contrarrazões de Id. 19788905 em que o embargado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Ante o exposto, certifique-se a Secretaria desta Quinta Câmara Cível acerca da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou no Diário de Justiça Eletrônico Estadua (DJe), da pauta de julgamento virtual da Apelação Cível em epígrafe, consoante determina o art. 344, do RITJMA. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES GERUDE em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES GERUDE em 09/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 09/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/05/2023.

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