Procedimento Comum Cível 0821222-71.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821222-71.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 07:07

Recebidos os autos

05/08/2023, 08:38

Juntada de despacho

05/08/2023, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/05/2022, 16:08

Juntada de Certidão

06/05/2022, 15:00

Decorrido prazo de JANAINE VALERIA BRANDAO DO CARMO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:10

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821222-71.2019.8.10.0001. AUTOR: JOCELIA SILVA COUTINHO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HOZANAN LINHARES GOMES - CE18981 REU: EMAGRESEE FRANCHISING LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JANAINE VALERIA BRANDAO DO CARMO - GO33959 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 28 de março de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 10:06

Juntada de Certidão

28/03/2022, 12:01

Decorrido prazo de JANAINE VALERIA BRANDAO DO CARMO em 23/02/2022 23:59.

23/03/2022, 14:50

Juntada de apelação cível

15/02/2022, 08:25

Publicado Intimação em 02/02/2022.

14/02/2022, 11:21

Documentos

Decisão (expediente)

•11/07/2023, 14:05

Decisão

•10/07/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821222-71.2019.8.10.0001. AUTOR: JOCELIA SILVA COUTINHO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HOZANAN LINHARES GOMES - CE18981 REU: EMAGRESEE FRANCHISING LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CELENE GARCIA PORTELA VIANA - GO44866, JANAINE VALERIA BRANDAO DO CARMO - GO33959 SENTENÇA Jocélia Silva Coutinho Lima ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Danos Extrapatrimoniais em face de Emagresee Franchising Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu inicialmente a abusividade da cláusula de eleição de foro sob o fundamento de que o contrato entabulado é de adesão e, assim, deve ser levada em conta a desigualdade contratual o que gera prejuízo ao exercício do seu direito de defesa, e hipossuficiência com relação à parte Requerida, ainda, destaca a necessidade de se conferir a máxima efetividade ao princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5°, LXXVIII da CF, que foi absorvido pelo CPC no Art. 4°, ao dispor que “ As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa”, asseverando que a prestação jurisdicional se tornara mais rápida e eficiente se a demanda judicial tramitar no local em que se tem todas as provas, mitigando-se nesse caso o preceito da autonomia de vontade, devendo ser considerada nula tal cláusula de eleição de foro, reconhecendo, por conseguinte, a competência desse Juízo para julgar a presente demanda, sem necessidade de redistribuição a comarca eleita. Prosseguiu narrando que firmou contrato de franquia com a ré, em 30 de agosto de 2017, com a entrega da COF Circular de Oferta de Franquia em 18 de agosto de 2017, afirmou que o valor da taxa de franquia era de R$40.000,00, e antes mesmo do início das atividades, foram cobrados royalties referentes aos meses de Jan/Fev/Mar/Abr, no importe de R$ 6.095,00 (seis mil e noventa e cinco reais). Asseverou que houve descumprimento contratual por parte da requerida, ante as informações inverídicas em relação à franquia contratada, ausência de suporte, não cumprimento da legislação especial e de obrigações contratuais, omissão dolosa de litígios judiciais que deveriam constar na COF que comprometem a higidez do negócio (bem como diversas outras omissões e informações inverídicas lá inseridas, bem como falta de assistência na localização do ponto comercial para instalação do estabelecimento, além de ter constatado que o plano de negócios lhe enviado estava subestimado, o que demandaria um investimento maior do que aquele que lhe foi proposto inicialmente. Informou que antes as exigências da requerida quanto ao ponto comercial, o negócio se tornou impossível de concluir no tempo determinado em contrato, qual seja (90 dias). Comunicou que notificou a requerida sobre a rescisão do contrato, requerendo a restituição do valor pago, mas recebeu uma contra-notificação da empresa, alegando que a autora tinha plena ciência dos termos contidos na avença, bem como lhe cobrava multa equivalente a 100% da taxa inicial.. Por isso, requereu a procedência da ação para declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar a ré a restituir-lhe os valores pagos relativos a taxa de franquia e todos os pagamentos de royalties feitos até então, no valor de R$ 46.095,00 (quarenta e seis mil e noventa e cinco reais), monetariamente atualizados; e a isentá-la da cobrança de multa contratual e a indenizá-lo pelos danos materiais e morais lhes causados no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e a consequente condenação da Requerida nos ônus da sucumbência. Ao final requereu ainda a expedição de ofício a ABF (Associação Brasileira de Franchising) para que se apure a ostensiva campanha de marketing e propaganda realizada pela Requerida para captação de novos franqueados junto as mídias sociais e no seu portal, ante as supostas propagandas enganosas. Pediu gratuidade e atribuiu à causa o valor de R$ 71.095,00 (setenta e um mil e noventa e cinco reais). Juntou documentos. Deferiu-se a gratuidade (id. 20318743) e determinou-se a citação da Requerida. Devidamente citada, a Requerida habilitou-se nos autos (id. 27792298) e contestou a ação (id. 27793169) e arguiu preliminar de incompetência territorial. Impugnou a gratuidade concedida à autora. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos ao argumento de que cumpriu com todas as exigências legais inerentes ao negócio celebrado, como a entrega regular da COF a Autora, que teve prazo suficiente para analisá-la, avaliando todos os riscos e a viabilidade do negócio antes de firmar o respectivo contrato, além de asseverar da entrega dos manuais descritivos para instalação do estabelecimento padrão, da oferta dos treinamentos necessários e da prestação de toda assistência contratualmente prevista, rechaçando todas as alegações postas na vestibular e sustentando a inexistência de danos de qualquer natureza a serem compostos na espécie. Assevera que, embora tenha prestado todo auxílio à autora, era da franqueada a responsabilidade em encontrar um ponto comercial para a instalação da franquia. Sobre a estimativa de gastos com a implantação, alega que a COF extraída do sistema da Franqueadora trouxe estimativa para a modalidade Standart (modalidade adquirida pela Autora) no importe de R$ 252.551,50 (duzentos e cinquenta e dois reais quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) e que nos anexos enviados por e-mail junto com a COF, é expressamente mencionado que tais valores, por se tratarem de mera estimativa poderiam variar 20% a 30% para mais ou para menos, podendo os valores relativos aos custos e investimentos iniciais atingirem até a monta de R$ 328.316,95 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos). Impugna todos os pedidos contidos na inicial, requer a declaração da validade do Contrato de Franquia. e a improcedência da ação. Com a peça de defesa foram acostados documentos. Em réplica (id. 31510161), a autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos formulados na exordial.. Sobre as provas que pretendiam produzir, a requerida manifestou-se nos autos através da petição juntada no id. 32066140, oportunidade em que juntou documentos, e requereu o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta em razão do foro, e o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado para manifestação, conforme certificado nos autos (Id. 32376304). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Versando a causa sobre questão de direito e de fato em que é desnecessária a produção de provas em audiência ante a prova documental existente nos autos e o desinteresse manifestado pelas partes na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem decidido: Apelação. Direito empresarial. Franquia. Cerceamento de defesa por ausênciade produção de prova oral não configurado. O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade ou desnecessidade. Inteligência do art. 370 do CPC. Dispensabilidade da realização de audiência de instrução, ante o conjunto probatório debuxado aos autos. (...) [ApelaçãoCível n.º 1034989-72.2019.8.26.0576; 1ª Câmara de Direito Privado; Relator Desembargador Pereira Calças; julgamento em 16.12.2020].Destaquei. Em análise aos autos, verifico que há questões preliminares a serem resolvidas. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No caso, a insurgência carece de substrato probatório. Vale dizer, o Requerido deixou de carrear aos autos prova de que o Autor possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Com efeito, não tendo o Requerido se desincumbido do ônus a ele atribuído, bem como inexistindo indícios de condição financeira diversa daquela declarada, não há que se falar em revogação do benefício, afigurando-se medida imperativa a rejeição da impugnação apresentada pelo Requerido. Com relação a preliminar de incompetência territorial, coaduno-me com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que já firmou entendimento no sentido de que "é válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou da dificuldade de acesso à justiça”. (STJ, AgRg no AREsp 563.993/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 17/03/2015), tese esta professada pelas excipientes para justificar a derrogação da cláusula eletiva. Assim, a cláusula de eleição de foro deverá ser declarada nula nas seguintes hipóteses: a) quando há relação de consumo entre as partes contratantes, por acarretar desiquilíbrio; e b) quando se trata de contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela parte que possui alto poder econômico, em detrimento da parte mais fraca, tornando difícil a defesa de seus direitos. A natureza jurídica do contrato de franchising é a de um “contrato típico, misto, bilateral, de prestações recíprocas e sucessivas com o fim de possibilitar a distribuição, industrialização ou comercialização de produtos, mercadorias ou prestação de serviços, nos moldes e forma previsto em contrato de adesão”. Verifica-se de fato que a hipossuficiência da Autora resta bem comprovada, haja vista a presença da Franqueadora em vários Estados da Federação, em contraposição à sociedade franqueada da Autora, microempresa, e de atuação estritamente local. E partindo de tal premissa, resta óbvia a dificuldade de acesso ao Judiciário e do exercício da ampla defesa a autora. Portanto, se efetivamente mantido o foro eleito no contrato, ver-se-á dificultado o pleno acesso da Autora ao judiciário, restando fatalmente comprometida a garantia do seu direito à plena defesa, de modo que, dada a manifesta hipossuficiência econômica e também técnica da parte Autora frente à Requerida, é de se reconhecer a nulidade da cláusula, na forma do artigo 63, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DA PARTE RÉ. REQUER SEJA CONSIDERADA VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PLEITEIA REMESSA DOS AUTOS PARA FORO COMPETENTE ELEITO EM CONTRATO. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO FRANQUEADOR E FRANQUEADO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Precedente: “A cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, é nula de pleno direito, tendo em vista que coloca o franqueado em desvantagem em relação ao franqueador, dificultando -se assim o exercício da ampla defesa e do contraditório.” 2. Recurso não provido. (TJPR AI nº 1.376.884-8, 12ª Câmara Cível. Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza. Data de julgamento 03/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. A cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, é nula de pleno direito, tendo em vista que coloca o franqueado em desvantagem em relação ao franqueador, dificultando-se assim o exercício da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70030755441, Quinta Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 09/09/2009). Preliminar rejeitada. No mérito, a pretensão da autora é improcedente. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de relação jurídica contratual fundada em franchising, que atualmente encontra regramento na Lei n.º 13.966, de 26 de dezembro de 2019. Todavia, necessário observar que o contrato foi celebrado pelas partes em 30/08/2017, sob a vigência da Lei n.º 8.955/94, cujo regramento será aplicado na hipótese. Como destacado, o contrato de franquia em tela vem disciplinado pela Lei nº 8.955/94,dispondo que o franqueador oferece ao franqueado a licença de uso da sua marca e a prestação de serviços de organização de empresa, mediante remuneração composta por uma taxa de filiação e uma percentagem periódica, cabendo ao franqueador estabelecer a forma de instalação e operação da franquia, prestando orientação e assistência contínuas na gestão do negócio. Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho, o contrato de franquia resulta da conjugação de ao menos dois outros contratos empresariais: "de um lado, a licença de uso de marca, e, de outro, a prestação de serviços de organização de empresa. Sob o ponto de vista do franqueador, serve o contrato para promover acentuada expansão dos seus negócios, sem os investimentos exigidos na criação de novos estabelecimentos. Sob o ponto de vista do franqueado, o contrato viabiliza o investimento em negócios de marca já consolidada junto aos consumidores, e possibilita o aproveitamento da experiência administrativa e empresarial do franqueador. Segundo a estrutura básica do negócio, o franqueador autoriza o uso de sua marca e presta aos franqueados de sua rede os serviços de organização empresarial, enquanto estes pagam os royalties pelo uso da marca e remuneram os serviços adquiridos, conforme a previsão contratual"(cf. Curso de Direito Comercial, vol. 1, 11ªed.,Ed. Saraiva, 2007,p.125). É cediço que o contrato de franquia proporciona a transferência de know-how com perspectiva de lucros, contudo, não representa garantia de retorno do investimento. Assim,na atividade do franqueado, embora sofra o direcionamento e orientação do franqueador, desenvolve-se por conta e risco do próprio franqueado, não havendo, por certo, obrigação do franqueador de garantir o sucesso do negócio. Significa dizer que o sucesso depende de ser o franqueado um autêntico empreendedor. O fundamento da presente demanda é estritamente comercial, não envolvendo destinatário final, por isso que não incide o Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 2º, da Lei n.º 8.955/94: Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. A despeito de se tratar o contrato de franquia de típico contrato de adesão, posto que já constituído de cláusulas pré-definidas, é pacífico na jurisprudência, sobretudo pelo entendimento consolidado no STJ, que ao modelo de contrato subjudice, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a franqueada não é parte hipossuficiente na relação contratual,presumindo-se igualdade de condições entre os contratantes. Franqueado e franqueadora são empresários, do que se presume tenham conhecimento de praxe comercial, tanto daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, como da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora. Daí, porque, não obstante se reconheça o contrato em tela como contrato de adesão há plena especificação do negócio jurídico a este vinculado, pressupondo-se que tenha a parte interessada em explorar a atividade/marca, antes de ingressar no negócio, tomado conhecimento de todos os detalhes relevantes e sanado eventuais dúvidas com a franqueadora. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de franquia tendo por objeto a exploração por parte da requerente da marca EmagreSee na cidade de São Luís certo, ainda, que a taxa de franquia era de R$40.000,00, e, ainda, pagou royalties favor da requerida. Sobre à alegada falta de clareza quanto ao valor estimado para instalação da franquia, ressalto que a franqueadora trouxe aos autos cópia da circular de oferta, documento do qual se extrai que o valor do investimento indicado seria aquele mesmo, cabendo à requerente prova contrária. Observo que a COF foi juntada aos autos e sobre seu conteúdo, nada disse a requerente. Assim, considerando que a autora recebeu o documento antes do início da contratação, cuja análise lhe permitia constatar a estimativa de investimento, não há como acolher sua tese nulidade contratual ao argumento de que desconhecia os valores para a instalação do negócio. Assim, por todos os ângulos que se olhe, não há que se falar em nulidade ou anulabilidade do contrato de franquia, já que o documento preenche todos os requisitos estatuídos pelo art. 104 do Código Civil. Do que se colhe dos autos, tem-se que a autora deveria ter analisado, antes mesmo de subscrever o contrato, as vantagens e desvantagens do negócio, ainda mais quando o fator que evidencia seu pedido de rescisão, se reflete na dificuldade da franqueada encontrar um imóvel que se encaixasse no padrão para implantação da sua franquia. E, nesse ponto, não há qualquer elemento nos autos a indicar que tenha a ré dado azo ao insucesso da franquia da autora, a qual sequer foi instalada. Outrossim, malgrado os argumentos da autora acerca da falta de suporte técnico da requerida, sobretudo no que tange à localização de ponto para instalação do estabelecimento empresarial, não só pela ausência de previsão contratual específica neste sentido, mas por tudo o que se vê da documentação carreada aos autos, em especial o comprovante de entrega de Manual de Seleção do Ponto Comercial (id. 27797788), é conclusivo que a requerida cumpriu o papel que contratualmente assumiu, prestando a assistência que regularmente lhe cabia. Por sua vez, quanto a existência de vícios na circular de oferta de franquia, especialmente a ausência de informação sobre pendência judicial entre a requerida e a MAGRASS e outros, tais ações foram intentadas posteriormente a assinatura do contrato e informadas a Autora (id. 32066145). Também não prospera o pedido de condenação da requerida a indenizar a Autora por danos morais, pois a rescisão contratual, ainda que declarada judicialmente, por si só não é causa suficiente para reconhecer a existência de uma lesão dessa natureza, por não ter havido nenhum prejuízo além da esfera patrimonial, no caso em tela. Ademais, para a caracterização do dano moral era necessária a ocorrência de circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação, situação inocorrente na hipótese dos autos e mero dissabor em decorrência de expectativa frustrada se insere no cotidiano do homem médio e não implica em lesão à honra ou violação da dignidade humana. Sobre tema, recentes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Inconformismo da autora. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos adequadamente instruídos para a apreciação do feito. Desnecessidade de implementação de dilação probatória. Sistema do livre convencimento motivado. Juiz como destinatário das provas. Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC. Alegação de nulidade contratual. Não configuração. Comprovação de titularidade da marca pela autora. Registro vigente perante o INPI. MÉRITO. Supostos vícios insertos em Circular de Oferta de Franquia e Contrato de Franquia. Não comprovação do prejuízo experimentado, tampouco alegação em prazo razoável. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência para a anulação do contrato. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Comprovação de cumprimento de todas as obrigações contratuais que competiam à franqueadora. Ausência de vícios de consentimento aptos a macular a validade do contrato. Desídia da franqueada em analisar os riscos do negócio. Impossibilidade de condenação da franqueada ao pagamento de multa contratual. Inexistência de formulação de pedido reconvencional. Supressão de sua condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10313005420188260576 SP 1031300-54.2018.8.26.0576, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 01/07/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/07/2021). Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por franqueado contra franqueadora. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Provas de que a franqueadora cumpriu com seus deveres contratuais, prestando a devida assistência ao franqueado. Circular de Oferta de Franquia devidamente entregue, conforme declaração de recebimento assinada pelo franqueado com reconhecimento de firma. "O reconhecimento de firma faz presumir a autenticidade do documento, mediante atividade praticada pelo oficial de registro público competente. Trata-se da fé pública que emana do oficial de registro público que atesta, na presença do autor do documento, a respectiva autoria mediante ato de reconhecimento de firma" (DANIEL PENTEADO DE CASTRO). Ausência de provas de falsidade da documentação. Presunção de veracidade (art. 411, I, do CPC), portanto, não afastada. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. Apelação desprovida.(TJ-SP - AC: 10184229720188260576 SP 1018422-97.2018.8.26.0576, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 03/05/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/05/2019) Assim, ante a ausência de qualquer ilícito pela Requerida, descabe falar em indenização, seja por danos materiais, seja por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora em face da requerida, reconhecendo que a rescisão se operou por descumprimento do prazo de instalação da franqueada, extinguindo-se a ação com resolução de mérito, nos termos do. art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís(MA), 15 de dezembro de 2021. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5 ª Vara Cível da Capital.

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANAINE VALERIA BRANDAO DO CARMO em 27/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANAINE VALERIA BRANDAO DO CARMO em 23/02/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 02/02/2022.

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