Cumprimento de sentença 0800525-95.2016.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800525-95.2016.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800525-95.2016.8.10.0013. EMBARGANTE: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A EMBARGADA:ANA MARIA GOMES SOARES ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 SENTENÇA Sentença (expediente) - Trata-se de embargos de execução apresentados pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, em face da no penhora ID 55020848, alegando a impossibilidade de constrição de seus bens face as determinações do Juízo de Recuperação Judicial Destaco que por meio do Aviso 78/2020 emitido pelo Tribunal de Justiça – RJ, onde tramita a ação de recuperação judicial da embargante, houve orientação de permissibilidade da execução dos créditos extraconcursais, sem necessidade de envio de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, no valor de até R$ 20.000,00(vinte mil reais). Desta forma, a presente fase de execução segue o curso normal. Portanto, os fundamentos que sustentam os embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, estão consubstanciadas no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/95, são eles: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. In casu, percebe-se que os presentes embargos não estão amparados pelo inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/95, visto que o Juízo da Recuperação autorizou penhora de até R$ 20.000,00(vinte mil reais) no caso de créditos extraconcursais. Sendo assim, a presente peça de resistência deve ser liminarmente rejeitada. ANTE O EXPOSTO, deixo de receber os presentes embargos à execução, por não atenderem o disposto no citado artigo. Após o transito em julgado, expeça-se alvará para a parte embargada e arquivem-se os autos. São Luís(MA), 28/01/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Despacho (expediente) em 06/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(50)