Procedimento Comum Cível 0804286-50.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804286-50.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0804286-50.2021.8.10.0049 AUTOR(A): SARA LIMA DOS SANTOS Adv.: Carolina Rocha Botti (OAB/MA nº 23.268-A) RÉ(U): CLARO S.A. Adv.: Rafael Gonçalves Rocha (OAB/MA nº 22.484-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Nulidade de Dívida c/c Declaratória de Prescrição e Reparação por Danos Morais ajuizada por SARA LIMA DOS SANTOS em face de CLARO S.A., já qualificados. Relatou a autora que sofre excessivas e insistentes cobranças por parte da ré, em razão de uma dívida no valor de R$640,57 (seiscentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), vencida desde 26/10/2015, cuja cobrança seria indevida, em razão da prescrição do débito. Argumentou também que, em razão da aludida cobrança, seu nome foi irregularmente inserido no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, o que dificulta seu acesso a crédito. Requer, no mérito, a nulidade da dívida ou, alternativamente, a declaração de sua inexigibilidade por prescrição, com baixa da inscrição do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Após sucessivas emendas, foi recebida a petição inicial e designada audiência de conciliação (ID 62002581), a qual restou infrutífera, não tendo as partes logrado êxito na autocomposição (ata da audiência no ID 68105161). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 69492914, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual e impugnando a justiça gratuita concedida para a demandante. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que a prescrição extingue a pretensão do credor, mas não a obrigação, de forma que não há óbice à cobrança da dívida pela via extrajudicial ou administrativa. Aduziu também a contestante que o nome da demandante não foi negativado, uma vez que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se dirige a tal fim, sendo apenas um mecanismo utilizado para negociações de dívidas, não havendo ainda o que se falar acerca da ocorrência de danos morais. Réplica apresentada no ID 70907715. Instadas à produção de provas (ID 71046075), as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, não tendo as partes manifestado interesse na dilação probatória e considerando que a matéria discutida nestes autos é eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Passo ao enfrentamento das preliminares arguidas na contestação. Nesse sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que interesse processual, como uma das condições da ação, deve ser analisado sob o aspecto da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim, o que, no caso dos autos, resta devidamente evidenciado, haja vista a busca por provimento jurisdicional, com fulcro a tornar não só a dívida impugnada junto à parte ré inexigível, como também ser providenciada a retirada do nome da demandante de cadastros de inadimplência, deduzida a juízo competente por meio de petição. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Passo ao mérito da demanda. Analisando detidamente os autos, esclareço que, em que pese o aludido débito esteja prescrito, visto que seu vencimento data de 26/10/2015 e, a rigor do disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", a prescrição não pode ser confundida com a decadência, de modo que, ultrapassado o lapso de cinco anos, não é correta a percepção difundida pelo saber popular de que a dívida simplesmente deixa de existir. O que ocorre é tão somente a imposição de óbice a que a credora busque o adimplemento pela via judicial (art. 189 do CC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida – premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ – não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1.694.322/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, Julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança dedívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" Sobre o tema, ensina Sílvio de Salvo Venosa que: "A dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-la expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo, persiste a obrigação moral do devedor". (Código Civil Interpretado, Ed. Atlas, 2010, p. 802). Nessa perspectiva, a prescrição abarca somente a referida pretensão e não o débito, direito subjetivo em si mesmo, de modo que a obrigação fundada em dívida prescrita subsiste e não pode ser declarada inexistente. Nesse sentido, destaco que não há notícia de cobrança judicial pela dívida, sendo patente que a ré ainda tem o direito subjetivo de receber o saldo devedor pelas vias administrativas, por meio do sistema "Serasa Limpa Nome" ou da plataforma "Acordo Certo", por exemplo. Ao ensejo, destaco que, ao contrário do que afirma a autora, a ré não incluiu o seu nome nos órgãos de proteção crédito, isso porque os documentos acostados à exordial dizem respeito à plataforma “Acordo Certo” (ID 58493154), que se trata de canal disponibilizado aos consumidores tão somente com a finalidade de negociação e quitação de dívida, mas que não caracterizada qualquer restrição ou anotação desabonadora. Em outras palavras, significa dizer que as informações contidas no “Serasa Limpa Nome” ou na plataforma “Acordo Certo” não têm a mesma natureza jurídica de uma negativação nos serviços de proteção ao crédito, como aduz a demandante. Do contrário, conforme informação retirada do próprio site da plataforma "Acordo Certo" (https://blog.acordocerto.com.br/news/a-acordo-certo-e-confiavel/#O_que_significa_ser_negativado), a instituição é clara ao consignar que "É importante saber que nós não compramos suas dívidas de nenhuma empresa nem negativamos o seu nome. Aqui você consultar seu CPF gratuitamente e, se tiver pendências com algum de nossos parceiros, a gente te ajuda a negociar com condições e descontos especiais para limpar seu nome em poucos instantes." Assim, diferentemente do alegado pela demandante, o débito em atraso que consta em seu cadastro na plataforma Acordo Certo não lhe restringiu o crédito ou impediu a realização das práticas comerciais, uma vez que inexistente inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência, tratando-se apenas de espaço de negociação entre credor e devedor com intermediação da plataforma, via acesso pelo próprio consumidor, inclusive. Logo, considerando que não houve cobrança em juízo, tampouco negativação do nome da autora, nem exposição desta, haja vista que a proposta de negociação era restrita ao usuário do portal, não há qualquer ato ilícito a ser imputado à demandada, motivo pelo qual não há que se falar, também, em indenização. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SARA LIMA DOS SANTOS ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG 188856 REQUERIDO: CLARO S.A. Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer na sala de audiência da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 31/05/2022 09:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804286-50.2021.8.10.0049

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 07/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 05/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(25)