Cumprimento de sentença 0800940-69.2017.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800940-69.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sollum Emprendimentos Florestais Ltda. Advogado: Edmilson Franco da Silva (OAB/MA n. 4.401) Apelada: Vanessa Santana Lima Advogado: Romário Ricardo Reis Soares (OAB/MA n. 13.608) Procuradoria Geral de Justiça: Maria Luiza Ribeiro Martins Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PRÉVIA. INCÊNDIO DO VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA. EVIDENTE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA LOCADORA ACERCA DOS PROBLEMAS MECÂNICOS EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SER A LOCADORA RESPONSABILIZADA PELA NÃO REALIZAÇÃO TEMPESTIVA DOS DEVIDOS REPAROS. INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS APTA A GERAR REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, DE ACORDO COM A TABELA FIPE, E MORAL, NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALORES PROPORCIONAIS PARA PENALIZAR A CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE INDENIZADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Examinando o bojo documental em cotejo aos depoimentos colhidos na audiência instrutória, restou evidente, sendo correta a interpretação do magistrado a quo, a ausência de prova quanto à prévia comunicação da locadora, pela empresa locatária, dos problemas mecânicos existentes para que fosse providenciada por aquela os devidos reparos, de acordo com as cláusulas 6.4 e 7.5 do contrato. 2. Porquanto não tenha havido a comunicação a contento, a empresa locatária assumiu os riscos de sua negligência, que, por sua vez, deu azo à pane que acarretou o incêndio do bem móvel alugado, não havendo como imputar à locadora a responsabilidade pela não realização de manutenção prévia. 3. Haja vista que patente a negligência da pessoa jurídica locatária, que não agiu com a devida cautela, descabe falar na ocorrência de caso fortuito, força maior ou mesmo de culpa exclusiva de terceiro, não existindo, no caso em comento, causa excludente de responsabilidade da detentora do bem, pelo que necessária a responsabilização civil em proveito da locadora. 4. Escorreita a compreensão da primeira instância ao condenar a empresa ré à ressarcir o prejuízo material sofrido pela locadora, estipulando, considerado a perda total do bem móvel, o respectivo valor deste na tabela FIPE) de 2014, ano em que ocorreu o sinistro. 5. Uma vez que realizado o negócio jurídico de aluguel, sendo o bem móvel integrante do patrimônio da parte autora, e tendo este sido inutilizado por incêndio ocorrido sob os cuidados da empresa locatária, a legítima expectativa da locadora, seja de receber os alugueres a contento, seja de ter devolvido o automóvel no estado em que foi entregue, foi frustrada com o evento danoso causado pela negligência da parte ora apelante. 6. Diante da manifesta conduta negligente da locatária, deve ser mantida a condenação ao pagamento de danos morais em favor da parte apelada, no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como fixado pelo Juízo a quo, uma vez que atende à razoabilidade e à proporcionalidade ante os pormenores do caso em testilha, bem como evita enriquecimento indevido da parte, circunstância vedada pelo art. 884 do Código Civil (CC) e há muito acolhida por nossos doutrinadores. 7. Recurso improvido. Decisão: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sem intervenção da Procuradoria Geral de Justiça no mérito recursal, decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Tyrone Jose Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - Sétima Câmara Cível Sessão virtual de 10 a 17 de maio de 2022 Apelação cível – Proc. n. 0800940-69.2017.8.10.0037 Referência: Proc. n. 0800940-69.2017.8.10.0037 – 2ª Vara daComarca de Grajaú/MA

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FRANCO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DE MOURA JUNIOR SEGUNDO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 31/07/2023 23:59.

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