Cumprimento de sentença 0801293-25.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Pinheiro 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

18/07/2025, 11:35

Outras Decisões

17/07/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 15:09

Juntada de Certidão

02/06/2025, 15:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA CENTRAL DE MANDADOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 11:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/04/2025, 11:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/04/2025, 11:56

Expedição de informações pessoalmente.

07/04/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:43

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:07

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:05

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 24/02/2025 23:59.

18/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/02/2025 23:59.

18/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 05:00

Todas as movimentações(141)

Arquivado Provisoriamente

18/07/2025, 11:35

Outras Decisões

17/07/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 15:09

Juntada de Certidão

02/06/2025, 15:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA CENTRAL DE MANDADOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:14

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 18:45

Despacho

•01/04/2025, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 11:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/04/2025, 11:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/04/2025, 11:56

Expedição de informações pessoalmente.

07/04/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:43

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:07

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:05

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 24/02/2025 23:59.

18/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/02/2025 23:59.

18/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 05:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 13:21

Outras Decisões

20/01/2025, 22:22

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:10

Decorrido prazo de MOISES MANOEL DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 21:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/12/2024, 21:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/12/2024, 21:47

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 09:53

Juntada de Certidão

06/12/2024, 09:43

Juntada de Certidão

14/11/2024, 16:00

Juntada de petição

12/10/2024, 00:58

Outras Decisões

11/09/2024, 14:23

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:11

Juntada de petição

11/09/2024, 09:38

Homologado cálculo de contadoria

10/09/2024, 14:15

Conclusos para decisão

05/09/2024, 11:44

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:44

Juntada de cópia de dje

05/09/2024, 11:42

Decorrido prazo de MOISES MANOEL DA SILVA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 07:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 07:01

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 07:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 12:15

Conclusos para decisão

25/07/2024, 16:51

Juntada de certidão da contadoria

25/07/2024, 16:50

Desentranhado o documento

25/07/2024, 16:48

Juntada de certidão da contadoria

25/07/2024, 16:48

Desentranhado o documento

25/07/2024, 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

25/07/2024, 16:41

Conta Atualizada

25/07/2024, 16:41

Juntada de petição

22/05/2024, 08:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/05/2024, 07:55

Juntada de termo

16/05/2024, 07:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2024, 17:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/03/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 13:49

Conclusos para decisão

15/02/2024, 12:30

Juntada de Certidão

15/02/2024, 12:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:31

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2023.

19/11/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

19/11/2023, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:29

Conclusos para despacho

02/11/2023, 20:20

Juntada de termo

02/11/2023, 20:19

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:50

Juntada de petição

30/10/2023, 22:07

Publicado Despacho (expediente) em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 23:45

Juntada de petição

12/07/2023, 16:58

Juntada de petição

11/07/2023, 08:26

Conclusos para despacho

02/07/2023, 17:04

Juntada de termo

02/07/2023, 17:04

Juntada de Certidão

02/07/2023, 17:04

Juntada de petição

30/06/2023, 10:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:15

Juntada de petição

23/05/2023, 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 08:35

Juntada de Certidão

22/05/2023, 08:34

Juntada de petição

21/05/2023, 23:16

Recebidos os autos

17/05/2023, 10:37

Juntada de despacho

17/05/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801293-25.2021.8.10.0052. APELANTE: MOISES MANOEL DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901-A APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/06/2022, 10:13

Juntada de termo

29/06/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:54

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:41

Juntada de Certidão

23/05/2022, 16:41

Juntada de contrarrazões

17/05/2022, 11:08

Juntada de apelação

06/05/2022, 15:34

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA (ID-61409976 ) com o seguinte dispositivo: "ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I c/c, art. 373, II, do NCPC e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas e honorários advocatícios, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária deferida nestes autos, na forma dos art. 98 e ss. do NCPC. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 21 de fevereiro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA. (documento assinado eletronicamente)." Pinheiro/MA, 2 de maio de 2022. MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. Matrícula 174292. Intimação - PROCESSO Nº: 0801293-25.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] PARTE(S) REQUERENTE(S): MOISES MANOEL DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 09:18

Julgado improcedente o pedido

21/02/2022, 14:34

Conclusos para despacho

10/02/2022, 19:51

Juntada de termo

10/02/2022, 19:50

Juntada de petição

09/02/2022, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A para informar se ainda pretende produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito, conforme DESPACHO (ID 59868833) proferido por este Juízo. Pinheiro/MA, 31 de janeiro de 2022. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0801293-25.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] PARTE(S) REQUERENTE(S): MOISES MANOEL DA SILVA Advogado: DR. FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA Advogado: DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado do

01/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 07:58

Juntada de petição

30/01/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 15:08

Conclusos para despacho

28/01/2022, 12:50

Juntada de Certidão

28/01/2022, 12:50

Juntada de réplica à contestação

28/01/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 10:34

Juntada de contestação

11/11/2021, 09:39

Conclusos para despacho

27/10/2021, 06:25

Juntada de Certidão

27/10/2021, 06:25

Recebidos os autos do CEJUSC

22/10/2021, 12:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 22/10/2021 08:20 1º CEJUSC de Pinheiro .

22/10/2021, 12:24

Conciliação infrutífera

22/10/2021, 12:24

Juntada de protocolo

22/10/2021, 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

13/10/2021, 14:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 14:02

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 14:02

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 23:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 07:15

Recebidos os autos do CEJUSC

20/09/2021, 09:54

Audiência Processual por videoconferência designada para 22/10/2021 08:20 1º CEJUSC de Pinheiro.

20/09/2021, 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

14/09/2021, 08:20

Juntada de termo

14/09/2021, 08:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/08/2021, 12:37

Conclusos para decisão

28/07/2021, 08:17

Juntada de Certidão

28/07/2021, 08:16

Juntada de petição

19/07/2021, 08:36

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:41

Outras Decisões

17/06/2021, 10:28

Conclusos para despacho

14/06/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

13/06/2021, 00:01

Publicado Intimação em 11/06/2021.

13/06/2021, 00:01

Juntada de petição

12/06/2021, 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2021, 18:00

Outras Decisões

07/06/2021, 15:08

Conclusos para decisão

20/05/2021, 14:47

Distribuído por sorteio

19/05/2021, 10:57

Decisão

•20/01/2025, 22:22

Decisão

•11/09/2024, 14:23

Decisão

•10/09/2024, 14:15

Despacho

•29/07/2024, 12:15

Despacho

•04/03/2024, 13:49

Despacho

•06/11/2023, 17:29

Despacho

•04/09/2023, 23:45

Petição

•23/05/2023, 21:22

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 08:34

Petição

•21/05/2023, 23:16

Acórdão (expediente)

•19/04/2023, 15:23

Acórdão

•18/04/2023, 16:03

Todos os documentos(27)

Decisão

•17/07/2025, 18:45

Despacho

•01/04/2025, 16:43

Decisão

•20/01/2025, 22:22

Decisão

•11/09/2024, 14:23

Decisão

•10/09/2024, 14:15

Despacho

•29/07/2024, 12:15

Despacho

•04/03/2024, 13:49

Despacho

•06/11/2023, 17:29

Despacho

•04/09/2023, 23:45

Petição

•23/05/2023, 21:22

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 08:34

Petição

•21/05/2023, 23:16

Acórdão (expediente)

•19/04/2023, 15:23

Acórdão

•18/04/2023, 16:03

Despacho

•14/01/2023, 12:42

Decisão (expediente)

•16/11/2022, 09:33

Decisão

•11/11/2022, 17:39

Despacho

•22/07/2022, 12:01

Despacho

•23/05/2022, 16:54

Sentença

•21/02/2022, 14:34

Despacho

•28/01/2022, 15:08

Despacho

•27/01/2022, 10:34

Decisão

•10/08/2021, 12:37

Decisão

•17/06/2021, 10:28

Decisão

•07/06/2021, 15:08

Documento Diverso

•19/05/2021, 10:57