Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857022-97.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857022-97.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH ADVOGADO(A): IGOR ALEXANDRE MELO CRUZ - OAB: MA12069-A, ANDERSON MENDES CALDAS - OAB: MA16956-A RECORRIDO(A): IRAILDES JESUS DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3328/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E CONVOCADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONVOCAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA. Julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ESTADO DO MARANHÃO, bem como julgou procedentes os pedidos iniciais em relação à EMSERH, para determinar que a mesma, no prazo de cinco dias, proceda à convocação pessoal da requerente para a entrega da documentação necessária à subsequente contratação para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (ensino fundamental - F01), sob pena de multa diária. RECURSO. Interposto pela parte RÉ em que alega que ação foi proposta após o fim do certame, que a autora passou no cadastro de reserva, de forma que não possui direito subjetivo a nomeação, que foram obedecidas as regras editalícias na realização do concurso e que a sentença atacada fere o princípio da separação dos poderes ao determinar a convocação de candidato. DO PRAZO DE VALIDADE. Não há dúvidas de que já findou o prazo de validade do certame, contudo a recorrida ingressou com ação em 2018 e foi convocada para o certame em 2017, de modo que não há que se falar em decadência ao seu direito de ação. Ademais, o objeto da ação diz respeito a convocação, ou seja, a etapa final do certame, de modo que não há que se falar em perda do objeto, uma vez que a autora teria até cinco anos para ingressar com ação. DA CONVOCAÇÃO. De fato a recorrente realizou a convocação da autora, contudo o fez exclusivamente por meio eletrônico, não realizado qualquer notificação pessoal. É desarrazoado que se espere que o candidato a um concurso, em especial quando o mesmo passa fora do número de vagas, fique por tempo indeterminado acompanhando o site da recorrida a espera de uma possível convocação. Ademais, o edital não esclarecia que esta seria a única forma de convocação e cientificação do candidato, em especial porque previa a necessidade de manter o endereço atualizado. SEPARAÇÃO DOS PODERES. Não há afronta ao princípio da separação dos poderes, mas tão somente uma reparação aos danos imputados a parte recorrida. A sentença recorrida não está determinando a nova convocação e nomeação de candidato que sequer fora aprovado, mas sim de pessoa que foi aprovada e efetivamente convocada, contudo não efetivou a entrega dos documentos em razão da falha na forma de convocação realizada pela recorrente. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários sucumbências de 20% sobre o valor atualizado da causa. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO DE 2022 RECURSO: 0857022-97.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais na forma da lei. Honorários sucumbências de 20% sobre o valor atualizado da causa. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0857022-97.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: IRAILDES JESUS DE OLIVEIRA CASTRO DEMANDADO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes. A autora suscita omissão na fixação de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. O requerido, por seu turno, alega omissão ao não apreciar a falta de interesse de agir em decorrência da expiração do prazo de validade do certame em 31/05/2018. O cabimento dos embargos de declaração está previsto nos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora, porquanto o arbitramento de astreintes e a fixação do respectivo valor não são elementos obrigatórios da sentença nem transitam em julgado, e podem ser modificados a qualquer tempo pelo juiz, de sorte que é possível o arbitramento a posteriori, em caso de constatada necessidade para induzir ao cumprimento da ordem, o que descaracteriza a alegada omissão. De outro giro, não prospera a tese do requerido, pois sequer foi alegada a falta de interesse da parte e a expiração do prazo de validade do certame, de sorte que o decisum não pode ser qualificado como omisso por não apreciar matérias que sequer foram suscitadas pelas partes, tampouco vislumbradas de ofício pelo juiz. Caberá ao demandado suscitar a questão em sede de recurso inominado, a fim de discuti-la perante a Turma Recursal, caso o interponha. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2019 10:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

Decorrido prazo de IRAILDES JESUS DE OLIVEIRA CASTRO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRAILDES JESUS DE OLIVEIRA CASTRO em 01/08/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH em 21/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)