Execução de Título Extrajudicial 0801242-62.2019.8.10.0091 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801242-62.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido: NUBIA CRISTINE AZEVEDO NUNES EIRELI - ME INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, do inteiro teor do(a) sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0801242-62.2019.8.10.0091 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) , do inteiro teor do(a) sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que este juízo determinou a emenda a inicial para que apresentasse em Cartório o original dos títulos, cuja cópia instrui a exordial, nos termos do artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.419/06, por analogia, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado via PJE a autora, depois de quase 10 (dez) meses, em petitório requereu o prazo de 15 (quinze) para apresentação do título exequendo no cartório desta unidade jurisdicional. Concedido o prazo de mais 05 (cinco) dias, asseverou não ter encontrado os títulos executivos. Como se sabe a emenda da peça vestibular constitui-se em direito subjetivo do autor, de modo que a ausência de oportunidade, quando possível a emenda, gera cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, são os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “2. Emenda da inicial. Sendo possível a emenda da inicial, porque contém vício sanável, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito.(…). 3. Direito do autor. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento desse direito, portando, de defesa (CF 5º XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível. Em sentido mais ou menos conforme, entendendo que a norma “impõe” ao juiz a atitude de permitir ao autor a emenda da petição inicial: Marcato-Scarpinella. CPC Interpretado, coment. 15 CPC/1973 282, p. 863.” (In Código de Processo Civil Comentado, 16. ed, p. 969, 2016). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73" (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016), o que ocorreu no caso. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 841.047/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) Ante o exposto, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Desta feita, descumprida a determinação judicial de emenda a extinção da ação sem julgamento do mérito é medida que se impõe ante a impossibilidade de constatação da competência deste juízo. Por tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, imprescindível a apresentação do título original, atendendo ao princípio da cartularidade dos títulos executivos. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: “Pelo princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado”. No mesmo sentido, a jurisprudência: Execução de título extrajudicial. Determinação apresentação do original do titulo executivo. Petição inicial instruída com cópia da Cédula de Crédito Bancário com certificação digital. Princípio da cartularidade. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº.0086185-27.2012.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, julgado em 06.08.2012). Ante o exposto nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c 330,IV, 485,I, do Código de Processo Civil indefiro a petição inicial. Custas na forma da lei. Não interposta apelação, transitada em julgado a sentença intimem-se os réus da sentença prolatada, nos termos CPC, art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA

01/02/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 26/09/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(51)

legal