Cumprimento de sentença 0801292-05.2019.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801292-05.2019.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2022 23:59.

18/11/2022, 17:36

Arquivado Definitivamente

11/09/2022, 18:57

Juntada de Certidão

09/09/2022, 10:34

Juntada de Certidão

07/09/2022, 15:55

Juntada de Certidão

07/09/2022, 15:50

Juntada de Certidão

07/09/2022, 15:47

Juntada de Alvará

06/09/2022, 17:09

Juntada de Alvará

06/09/2022, 17:09

Juntada de Alvará

06/09/2022, 02:00

Juntada de Certidão

05/09/2022, 21:12

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 20:46

Desentranhado o documento

05/09/2022, 20:46

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: " SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801292-05.2019.8.10.0151 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo Banco Bradesco S/A alegando excesso de execução, além de pugnar pelo seu efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. Com efeito, o art. 52, IX, da lei 9.099/95, elenca as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos do devedor. A saber: falta ou nulidade da citação; excesso de execução; erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Alega o demandado que houve excesso de execução, pois em que pese tenha havido depósito da quantia de R$ 9.982,71 (nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) (ID nº 27568236), foi surpreendido com a constrição, em suas contas bancárias, do valor de R$ 18.314,49 (dezoito mil trezentos e catorze reais e quarenta e nove centavos). O caso não merece maiores digressões. Consoante se extrai dos autos, logo após a prolatação da sentença, o requerido interpôs recurso inominado (ID nº 24299471), que foi julgado deserto (ID nº 25283365). Após o demandado oferecer embargos à execução, no bojo do qual apresentou DJO no importe de R$ 9.982,71 (nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) (ID nº 27568236), a impugnação foi julgada procedente para declarar nulos os atos processuais posteriores à sentença, receber o recurso inominado e o encaminhar à Turma Recursal (ID nº 30790344). Tendo o órgão colegiado mantido a sentença em seu inteiro teor (ID nº 56210077), os autos retornaram a este juízo e, de fato, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, quando o exequente apresentou cálculos de R$ 16.649,54 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e este juízo proferiu o despacho do ID nº 56494429, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação, na forma do artigo 523 do CPC/2015. A intimação foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça do dia 22/11/2021 (ID nº 56537933), tendo o prazo decorrido em 14/12/2021 sem qualquer manifestação. A partir daí, em cumprimento às determinações judiciais, a Secretaria Judicial atualizou os cálculos com a multa do artigo 523, §1°/CPC (ID nº 59102001), o que culminou na penhora junto ao Sisbajud. Nota-se, portanto, que como a parte executada deixou esvair o prazo, houve incidência da multa por descumprimento, pelo que se entende ser devido ao impugnado o valor objeto da penhora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Em continuidade ao feito, resta evidente ser devida ao exequente a quantia objeto da constrição (R$ 18.314,49) e cabível ao executado a restituição do montante pago via depósito judicial (R$ 9.982,71). Proceda-se à transferência do valor penhorado para a conta judicial disponível a este juízo. Ato contínuo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sua conta bancária para transferência da quantia à qual faz jus. Uma vez informados os dados bancários, determino desde já que se expeça o alvará de transferência para que o autor possa levantar a quantia a que tem direito, observando-se a conta bancária indicada. Quanto ao montante de R$ 9.982,71 (nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), tendo em vista que na petição constante no ID nº 61601134 o advogado constituído informou conta bancária para o depósito do valor depositado, expeça-se o alvará de transferência para que o requerido possa levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda às transferências dos montantes existentes na conta judicial. Ao final, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe, uma vez que já foi certificado o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 17:30

Documentos

Sentença

•18/08/2022, 23:25

Despacho

•19/04/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: " SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801292-05.2019.8.10.0151 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo Banco Bradesco S/A alegando excesso de execução, além de pugnar pelo seu efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. Com efeito, o art. 52, IX, da lei 9.099/95, elenca as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos do devedor. A saber: falta ou nulidade da citação; excesso de execução; erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Alega o demandado que houve excesso de execução, pois em que pese tenha havido depósito da quantia de R$ 9.982,71 (nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) (ID nº 27568236), foi surpreendido com a constrição, em suas contas bancárias, do valor de R$ 18.314,49 (dezoito mil trezentos e catorze reais e quarenta e nove centavos). O caso não merece maiores digressões. Consoante se extrai dos autos, logo após a prolatação da sentença, o requerido interpôs recurso inominado (ID nº 24299471), que foi julgado deserto (ID nº 25283365). Após o demandado oferecer embargos à execução, no bojo do qual apresentou DJO no importe de R$ 9.982,71 (nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) (ID nº 27568236), a impugnação foi julgada procedente para declarar nulos os atos processuais posteriores à sentença, receber o recurso inominado e o encaminhar à Turma Recursal (ID nº 30790344). Tendo o órgão colegiado mantido a sentença em seu inteiro teor (ID nº 56210077), os autos retornaram a este juízo e, de fato, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, quando o exequente apresentou cálculos de R$ 16.649,54 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e este juízo proferiu o despacho do ID nº 56494429, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação, na forma do artigo 523 do CPC/2015. A intimação foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça do dia 22/11/2021 (ID nº 56537933), tendo o prazo decorrido em 14/12/2021 sem qualquer manifestação. A partir daí, em cumprimento às determinações judiciais, a Secretaria Judicial atualizou os cálculos com a multa do artigo 523, §1°/CPC (ID nº 59102001), o que culminou na penhora junto ao Sisbajud. Nota-se, portanto, que como a parte executada deixou esvair o prazo, houve incidência da multa por descumprimento, pelo que se entende ser devido ao impugnado o valor objeto da penhora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Em continuidade ao feito, resta evidente ser devida ao exequente a quantia objeto da constrição (R$ 18.314,49) e cabível ao executado a restituição do montante pago via depósito judicial (R$ 9.982,71). Proceda-se à transferência do valor penhorado para a conta judicial disponível a este juízo. Ato contínuo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sua conta bancária para transferência da quantia à qual faz jus. Uma vez informados os dados bancários, determino desde já que se expeça o alvará de transferência para que o autor possa levantar a quantia a que tem direito, observando-se a conta bancária indicada. Quanto ao montante de R$ 9.982,71 (nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), tendo em vista que na petição constante no ID nº 61601134 o advogado constituído informou conta bancária para o depósito do valor depositado, expeça-se o alvará de transferência para que o requerido possa levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda às transferências dos montantes existentes na conta judicial. Ao final, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe, uma vez que já foi certificado o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801292-05.2019.8.10.0151 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo Banco Bradesco S/A alegando excesso de execução, além de pugnar pelo seu efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. Com efeito, o art. 52, IX, da lei 9.099/95, elenca as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos do devedor. A saber: falta ou nulidade da citação; excesso de execução; erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Alega o demandado que houve excesso de execução, pois em que pese tenha havido depósito da quantia de R$ 9.982,71 (nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) (ID nº 27568236), foi surpreendido com a constrição, em suas contas bancárias, do valor de R$ 18.314,49 (dezoito mil trezentos e catorze reais e quarenta e nove centavos). O caso não merece maiores digressões. Consoante se extrai dos autos, logo após a prolatação da sentença, o requerido interpôs recurso inominado (ID nº 24299471), que foi julgado deserto (ID nº 25283365). Após o demandado oferecer embargos à execução, no bojo do qual apresentou DJO no importe de R$ 9.982,71 (nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) (ID nº 27568236), a impugnação foi julgada procedente para declarar nulos os atos processuais posteriores à sentença, receber o recurso inominado e o encaminhar à Turma Recursal (ID nº 30790344). Tendo o órgão colegiado mantido a sentença em seu inteiro teor (ID nº 56210077), os autos retornaram a este juízo e, de fato, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, quando o exequente apresentou cálculos de R$ 16.649,54 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e este juízo proferiu o despacho do ID nº 56494429, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação, na forma do artigo 523 do CPC/2015. A intimação foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça do dia 22/11/2021 (ID nº 56537933), tendo o prazo decorrido em 14/12/2021 sem qualquer manifestação. A partir daí, em cumprimento às determinações judiciais, a Secretaria Judicial atualizou os cálculos com a multa do artigo 523, §1°/CPC (ID nº 59102001), o que culminou na penhora junto ao Sisbajud. Nota-se, portanto, que como a parte executada deixou esvair o prazo, houve incidência da multa por descumprimento, pelo que se entende ser devido ao impugnado o valor objeto da penhora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Em continuidade ao feito, resta evidente ser devida ao exequente a quantia objeto da constrição (R$ 18.314,49) e cabível ao executado a restituição do montante pago via depósito judicial (R$ 9.982,71). Proceda-se à transferência do valor penhorado para a conta judicial disponível a este juízo. Ato contínuo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sua conta bancária para transferência da quantia à qual faz jus. Uma vez informados os dados bancários, determino desde já que se expeça o alvará de transferência para que o autor possa levantar a quantia a que tem direito, observando-se a conta bancária indicada. Quanto ao montante de R$ 9.982,71 (nove mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), tendo em vista que na petição constante no ID nº 61601134 o advogado constituído informou conta bancária para o depósito do valor depositado, expeça-se o alvará de transferência para que o requerido possa levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda às transferências dos montantes existentes na conta judicial. Ao final, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe, uma vez que já foi certificado o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

22/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2022 23:59.

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