Monitória 0023631-97.2012.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0023631-97.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESA CRISTINA P MILHOMENS GUALBERTO ADVOGADO: MARIA IRAN LAGO MESQUITA ( OAB 8737-MA ) e RAIMUNDO NONATO GUALBERTO ( OAB 5889-MA ) REU: BRUNA SILVA DE SAMPAIO SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0023631-97.2012.8.10.0001 (252512012) CLASSE/AÇÃO: Monitória Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por TEREZA CRISTINA P. MILHOMENS GUALBERTO em face BRUNA SILVA SAMPAIO. A ação monitória tem como prova escrita o cheque n°. UE-077109, Banco Itaú, Ag. 1140, conta 24304-7, no valor de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais). Despacho inicial prolatado às fls. 24, determinou a expedição de mandado de citação e pagamento. Citada por edital, a parte requerida, representada pela Defensoria Pública, apresentou embargos monitórios postulando, em sede de preliminar: nulidade da citação, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios de citação; e a aplicação do princípio da negativa geral, exceção ao princípio da impugnação específica dos fatos articulados pelo autor (art. 341 do CPC). No mérito, requer a improcedência da demanda. Houve réplica aos embargos. Era o que cabia relatar. Decido. De início, vejo que o processo encontra-se pronto para receber julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, haja vista que a controvérsia dos autos orbitar em torno de questão meramente de direito, não sendo mais necessário a produção de provas. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, haja vista que a tentativa de citação se deu por mandado, ou seja, através de oficial de justiça (fls. 23), o que nos faz entender que seria inócua nova tentativa de citação pelos Correios, no mesmo endereço em que foi frustrada a primeira tentativa. Ao lado disso, o art. 257, inciso I, do CPC elenca como primeira opção para a realização da citação por edital, que seja desconhecido ou incerto o endereço do citando, o que é o caso da parte embargante, representada pela Douta Defensoria Pública do Estado do Maranhão, após citação editalícia. A dívida cobrada pela embargada funda-se em um cheque emitido pela parte embargante, decorrente de negócio jurídico celebrado entre as partes. Porém, não apresentou nenhum fato ou documento capaz de impedir, modificar e/ou extinguir o direito alegado pela parte embargada, como exige o art. 373, II do CPC. Ainda que fosse levado em conta o princípio da negativa geral, como prevê o art 341 do CPC, uma vez que a defesa fora apresentada pela Defensoria Pública, não teria outra sorte à parte embargante senão ser condenada a pagar a quantia descrita na cártula do título de crédito acostado à inicial como prova escrita. Friso que os cheques gozam do princípio da autonomia, pelo qual entende-se que cada pessoa que se comprometer no título assume uma obrigação, independente das obrigações por outros assumidas, não existindo vinculação das obrigações. A autonomia é a desvinculação da causa do título em relação a todos os coobrigados. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência dos nossos tribunais, como se pode atestar através do seguinte julgado: TJRS - Recurso Inominado Nº 71006044572 (Nº CNJ: 0014907-28.2016.8.21.9000). 2016/Cível. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. TÍTULO SUSTADO. CÁRTULA QUE CIRCULOU LIVREMENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA AUTONOMIA CONFERIDOS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE O PORTADOR DE BOA FÉ. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA E SEU PORTADOR ESTÁ LEGITIMADO À COBRANÇA, SEM NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda dentro da perspectiva do princípio da negativa geral, destaco que não há ocorrência de prescrição da dívida constante das cártulas juntadas as fls. 10, uma vez que a parte embargada adentrou com a ação monitória em 15/06/2012, ou seja, em prazo inferior aos 05 (cinco) anos definidos por lei para o reconhecimento da prescrição, considerando que os referidos títulos de crédito, todos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), têm datas de emissão, respectivamente, em: 10/10/2009; 10/11/2009; 10/12/2009; 10/01/2010; 10/02/2010; 10/03/2010; 10/04/2010; 10/05/2010; 10/06/2010; 10/07/2010 (fls. 10/18). Sobre a prescrição dos cheques, faço questão de considerar que a Lei nº. 7.357/85, em seu art. 33, estabelece que o prazo para a apresentação das cártulas é 30 (trinta) dias, quando da mesma praça, ou 60 dias, quando de praça diferente, a contar da data da emissão. Estabelece também, no seu art. 59, que o credor pode ajuizar ação executiva no prazo de 06 (seis) meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação. Além disso, escoados os prazos acima referidos, o credor ainda terá o prazo de 05 (cinco) anos, a cotar do dia seguinte da data da emissão do cheque, para adentrar com a ação monitória, consoante o enunciado 503 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. E, por fim, ainda terá o prazo de 05 (cinco) para adentrar com a ação de cobrança pelo rito ordinário, consoante a inteligência emanada do art. 206, §5º do Código Civil. Para arrematar, ratifico que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado nº. 503 de sua Súmula, fixou o prazo de 05 (cinco) anos para ajuizamento de ação monitória com pretensão de cobrança de cheque. Quanto à taxa de juros e à correção monetária aplicáveis à atualização da dívida, o caso obedecerá ao dispositivo desta sentença. É, portanto, o caso de improcedência dos embargos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c com 702, §8°, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo-se de pleno direito o mandado inicial em título executivo. Por via de consequência, CONDENO a parte embargante BRUNA SILVA SAMPAIO a pagar à embargada TEREZA CRISTINA P. MILHOMENS GUALBERTO a importância devida, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representada pelos cheques acostados às fls. 10/418, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da primeira apresentação de cada cheque e correção monetária a contar da data de emissão de cada cártula. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte embargante, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e do art. 98 do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2°, do CPC. Todavia, por ser a parte demandada beneficiária da justiça gratuita, ficará suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o seu estado de carência, a teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo códex. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. São Luís, 23 de novembro de 2021. Juiz JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis/MA da Comarca da Ilha de São Luis/MA Resp: 129395

01/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA IRAN LAGO MESQUITA em 30/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MARIA IRAN LAGO MESQUITA em 08/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Todas as movimentações(27)