Procedimento Comum Cível 0804069-39.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804069-39.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: PAULO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MILSETH DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MA7086-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OAB/MA12368-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804069-39.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulada por PAULO HENRIQUE ROSA DE ARAÚJO, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que, após inspeção realizada por prepostos da ré, foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 3.320,61 (três mil trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos), referente a revisão de consumo não registrado. Prossegue aduzindo que mesmo não concordando com a referida cobrança, o autor, a fim de evitar a suspensão do fornecimento de energia, foi compelido a assinar um termo de confissão e parcelamento de dívida. Postulou tutela de urgência a fim de que a requerida suspenda a cobrança do débito em questão, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Como tutela final, requereu a declaração de inexistência do débito relacionado a diferença de consumo apurado, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como uma indenização por danos morais. Juntou a inicial os documentos de ID 11001805/11025061. O pedido de tutela provisória de urgência fora concedido. Contestação juntada em ID 13776967, em que a empresa requerida alega a falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora assinou termo de confissão de dívida; e no mérito que o procedimento de apuração da diferença de consumo fora realizado dentro da legalidade, respeitando o contraditório, e que fora constatada fraude no medidor, não havendo que se falar em danos morais. Audiência de conciliação (ID 16993648), ocasião em que as partes não chegaram a um acordo. Réplica (ID 27870332), reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito não necessita da produção de outras provas além das já carreadas aos autos, estando apto a chegar ao seu deslinde. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cumpre observar que o fornecimento do serviço de energia elétrica insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. Portanto, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do CDC, cabia à ré provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviço e os danos sofridos pela requerente, o que logrou êxito em fazer. A prestação do serviço público de energia elétrica é regida pela Lei nº 8.987/95 que dispõe sobre a delegação dos serviços públicos em geral, e segundo o art. 6º, §1º, o “serviço público adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Desse modo, da análise dos autos, depreende-se que a prestadora de serviços realizou procedimento administrativo de recuperação de consumo, o qual foi amparado por Resoluções da ANEEL. A esse respeito, veja-se o que dispõe o art. 129 da Resolução n. 414/2010: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º. A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(omissis) [...] § 6º. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º”. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) § 7º. Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º. O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º. Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no §7º”. Na espécie, a concessionária-ré realizou inspeção na unidade consumidora da demandante, na qual constatou-se que o medidor estava deixando de registrar regularmente a energia elétrica consumida. Desse modo, a parte autora foi devidamente notificada acerca da irregularidade apresentada em seu medidor, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para apresentação de recurso. Outrossim, analisando a documentação acostada aos autos, vê-se que a ré, ao constatar divergência no consumo da unidade consumidora, após a realização da vistoria, providenciou a cobrança do(a) consumidor(a) das quantias não registradas em razão da irregularidade, elaborado a partir do termo de ocorrência e inspeção de ID 11001943. Nesse ínterim, o medidor foi reprovado pelo laudo no qual restou demonstrado que o mesmo não estava registrando, dentro dos limites admissíveis, a energia consumida. Além disso, no histórico de consumo, constata-se que, no período da irregularidade, a apuração dos valores decaiu em relação aos meses anteriores o que somente foi regularizado após a substituição do medidor. É inconteste a variação de consumo no período, a partir do exame dos documentos colacionados aos autos, donde se depreende que no período de irregularidade foram registrados consumos inferiores, notadamente aqueles apurados em 2016. Diante deste fato, resta demonstrada a completa legalidade da cobrança atribuída à parte a autora, uma vez que efetuada com o atendimento ao disposto na Resolução ANEEL nº. 414/2010, que trata do faturamento ante a constatação de irregularidade no registro de consumo. Assim, incabível a alegação da parte autora de invalidade da apuração de consumo irregular e consequentemente de caracterização de danos de ordem moral. Portanto, examinando a questão à luz das regras de distribuição dos encargos probatórios, incumbe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a improcedência dos seus pedidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, revogando a tutela provisória de urgência concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Imperatriz/MA, data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito - 2ª Vara da Família, respondendo Portaria CGJ nº 14922020 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 31 de janeiro de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

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