Procedimento Comum Cível 0802666-98.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802666-98.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: PATRICIA DOS SANTOS Requerido: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - OAB/MA10.099, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OAB/MA12368-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802666-98.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulada por PATRICIA DOS SANTOS, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é titular da unidade consumidora nº 11311482, e que no dia 20/02/2019 teve seu fornecimento de energia cortado pelos funcionários da requerida. Alega, contudo, que no dia do corte estava com suas faturas quitadas, não havendo débitos em atraso. Dessa forma requereu a condenação da empresa requerida em danos morais. Juntou a inicial os documentos de ID 17585388/ 17585402. Contestação (ID 24877526), em que a empresa requerida afirma que a parte autora paga suas faturas com atraso, o que deu origem a suspensão no fornecimento de energia elétrica, não sendo cabível indenização por danos morais. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 26241510). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito não necessita da produção de outras provas além das já carreadas aos autos, estando apto a chegar ao seu deslinde. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cumpre observar que o fornecimento do serviço de energia elétrica insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. Portanto, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do CDC, cabia à ré provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviço e os danos sofridos pela requerente, o que foi feito, na medida em que a requerida justificou a adoção da medida em face do atraso no pagamento das faturas. A própria parte autora informa na sua inicial que tem o hábito de pagar suas faturas após o vencimento, dentro de sua organização financeira. O débito do mês de janeiro/2019 fora pago com atraso, apenas no dia 15 de fevereiro de 2019. A fatura que segundo a autora deu ensejo ao corte fora a de fevereiro/2019, com vencimento no dia 15 do mês. Ocorre que a autora realizou seu pagamento apenas no dia 20, mesmo dia em que executada a suspensão do fornecimento de energia. Dessa forma, não é razoável entender-se pela prática de ato ilegal pelo requerido, pois quando executou o corte a autora era, a princípio, devedora da fatura de 02/2019, agindo em exercício regular de direito. Nesse sentido, já decidiram os Tribunais Pátrios em diversos julgados, dos quais se colacionam os seguintes: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO REALIZADO EM ATRASO. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Narra o autor que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica, pois estava inadimplente, e que passou dois dias sem energia elétrica em sua residência. Alega que não recebeu a fatura para que pudesse efetuar o pagamento referente à fatura do mês de fevereiro. Postula indenização por danos morais e materiais relativos a deslocamento de táxis. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. Incidentes, in casu, os arts. 2º e 3º do CDC ao analisar-se a relação jurídica entre as partes. Tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus probatório a fim de restabelecer o reequilíbrio contratual entre as partes, promovendo a facilitação da defesa dos direitos do polo vulnerável, nos termos do inciso VIII, art. 6º do CDC. Por conseguinte, incumbe à concessionária de energia produzir prova nos autos acerca dos pontos controvertidos (art. 373, inciso II, do CPC). Ônus do qual, adianto, se desincumbiu. 4. Além disso, não obstante operada a inversão do ônus da prova, ao autor cabia comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Não o fez. Das provas coligidas aos autos, verifica-se que o autor recebeu a fatura no mês de março, em que constava o aviso de corte, bem como que a fatura de fevereiro estava em aberto (fl. 18). Destarte, não há qualquer valor a ser devolvido ao demandante a título de dano material. 5. De igual sorte, não há que se falar em indenização por danos morais, visto que o corte da energia elétrica na residência do autor não se deu de forma imotivada, sendo que o próprio demandante confirma que estava inadimplente frente à ré, o que não caracteriza qualquer conduta ilícita no agir da demandada, e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar pelos supostos danos morais sofridos pelo autor. 6. Não havendo, portanto, falha na prestação de serviço, não se verifica situação capaz de ensejar o dever de indenizar, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. 7. Precedente desta Turma Recursal: Recurso Cível Nº 71006668909, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017. 8. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008194086, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-03-2019)ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ACUMULADO. CONTAS PAGAS COM ATRASO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE ENERGIA. RELATÓRIO ACOSTADO PELA DEMANDADA EM QUE REGISTRADAS VÁRIAS SITUAÇÕES DE CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO DESDE O ANO DE 2006, E QUE SEQUER FORA IMPUGNADO PELO RECORRENTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006779169, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/09/2017). Ora, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da requerida, o pleito autoral de reparação pelos danos morais e materiais supostamente experimentos deve ser julgado improcedente, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Por fim, condeno o requerente a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, ficando a exigibilidade dos mesmos suspensa em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita concedido, a teor do art. 98,§3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Imperatriz/MA, data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito - 2ª Vara da Família, respondendo Portaria CGJ nº 14922020 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 31 de janeiro de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 21/10/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/09/2022.

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