Cumprimento de sentença 0800153-73.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800153-73.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800153-73.2021.8.10.0013. AUTOR: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ATHAYDE LIMA NETO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HUMBERTO MENDES NASCIMENTO - MA15408 EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - POLO ATIVO: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão. Na presente impugnação, o embargante insurge-se contra a penhora realizada no ID 63762018, no valor de R$ 7.354,77 (sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Alega o embargante, nulidade da penhora, pois realizada em face da sua conta-salário, protegida pelo instituto da impenhorabilidade, preconizada pelo art. 833 do CPC. Quanto a impenhorabilidade, constato que a penhora on line, realizada nos presentes autos, incidiu sobre a conta-salário da parte embargante. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal restrição está amparada no princípio da dignidade da pessoa, garantindo o mínimo existencial do devedor, que não poderá sofrer constrição patrimonial a lhe suprir o seu sustento familiar, ressalvada as dívidas de natureza alimentar. Ocorre que a jurisprudência seguindo entendimento da Corte Superior vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Mais recentemente, a matéria foi apreciada pela 3º Turma Julgadora do STJ, no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. No caso em comento, percebo que, por meio do contracheque, juntado pela parte executada, o impugnante recebe a quantia líquida de R$ 7.354,77 (sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Tomando-se por base o entendimento, acima exposto, denoto perfeitamente admissível a penhorabilidade de 30% dos rendimentos da impugnante, ou seja, a quantia de R$ 2.206,43 (dois mil duzentos e seis reais e quarenta e três centavos). Denoto que há outros valores penhorados em contas com natureza diversa da discutida, no total de R$ 3.763,00 (três mil setecentos e sessenta e três reais). Por todo o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, determinando o desbloqueio da conta-salário da executada, no valor de R$ 5.148,34 (cinco mil cento e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Não havendo possibilidade de desbloqueio, expeça-se ofício ao banco para a transferência da quantia para a conta bancária indicada na penhora. Intime-se a parte exequente para recebimento da quantia R$ 5.969,43 (cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), por meio de alvará, ou transferência, como preferir, ressalvado o recolhimento das custas de alvará, nos casos definidos em lei. Na sequência, atendendo ao princípio da celeridade e utilidade do processo, determino a penhora mensal, podendo ser utilizado o sistema “teimosinha”, até a quitação total do débito, no valor de R$ 8.910,74. Faço a ressalva de que não há limite de penhora em face das demais contas vinculadas ao CPF da parte executada, ressalvada a sua conta salário, que não pode exceder a quantia de R$ 2.206,43. Havendo a penhora, considerando o instituto da coisa julgada, intime-se a parte exequente ao recebimento da quantia. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o comando judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 11.04.2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS ATHAYDE LIMA NETO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Tratam-se de pedidos de busca de bens de propriedade da parte devedora, considerando a ausência de ativos financeiros na conta bancária do executado, para sanar toda a dívida. Nos termos do art. 805 do CPC, que dispõe “ Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. O exequente requereu a busca de bens do executado, por meio dos sistemas, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Não cabe ao Juiz diligenciar pela parte, visto que o art. 438, do novo CPC, consagra apenas a atividade judicial complementar (e não substitutiva), nas hipóteses em que a parte comprovar a impossibilidade de obtenção pessoalmente das informações pretendidas. Desta feita, não cabe ao juiz, em sede de rito dos juizados especiais, a localização da parte, assim Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800153-73.2021.8.10.0013 | PJE indefiro a procura de dados por meio do INFOJUD. De outra forma, defiro o pedido de nova penhora on-line, por meio da modalidade "teimosinha". Inexistindo saldo total da dívida nos ativos financeiros do executado, defiro o pedido Exequente e determino o bloqueio, via Renajud, de veículos de titularidade do Executado, lançando restrição quanto à transferência. Penhorado por qualquer meios, intime-se a parte Executada, na Rua Euclides Farias, Área 01, Mac Center, Loja 68 - Cohama, São Luís - MA, 65072-230, a fim de que, no prazo de 15 (quinze), querendo, apresente Embargos à Execução. Apresentados Embargos, certifique sua tempestividade e, se tempestivos, intime-se a parte Embargada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Se intempestivos os embargos ou apresentada resposta ou escoado o prazo para sua apresentação, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Infrutífero o procedimento, considerando a ausência de informações quanto a localização do executado, faça-se a emissão da Certidão de Dívida, considerando o saldo devedor, nos termos do art. 517, do CPC, a fim de que a parte interessada proceda com a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Com a entrega da certidão arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Cumpra-se as demais diligências determinadas. São Luís/MA, 03 de fevereiro de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito do 8º JECRC São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 LEANDRA BARROS DA SILVA

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Despacho (expediente) em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença (expediente) em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2023.

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