Cumprimento de sentença 0805591-07.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805591-07.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805591-07.2019.8.10.0060. RECORRENTE: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS ADVOGADA: LORENA CAVALCANATI CABRAL (OAB/MA 14.635-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO ANTONIO PEDRO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando a reforma de “acórdão” emanado do julgamento do Agravo Interno na Apelação nº 0805591-07.2019.8.10.0060. Os autos se originam de ação declaratório de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do recorrido; conforme a sentença de ID 13007751, o pedido insculpido na inicial foi julgado improcedente. Irresignado, o autor ajuizou apelação (ID 13007755), que foi desprovida monocraticamente (ID 13056040). Assim, interpôs agravo interno (ID 13411304) que também foi desprovido por meio de decisão monocrática (ID 13430210). Insatisfeito, o apelante/agravante manejou recurso especial (ID 13852647) sustentando que a decisão atacada não observou as provas do fato constitutivo do direito da parte recorrente; que, in casu, não há que incidir os ditames da Súmula nº 7 do STJ; que foram violados os artigos 10 e 369 do CPC; que “(…) aqui não se fala do reexame de provas, vedado pela Sum. 7, do STJ, mas há de se ressaltar que não foi juntado comprovante de depósito aos autos, muito menos instrumento procuratório público para pactuar com analfabeto e, por fim e mais intrigante a produção de provas requerida pela autora não foi apreciada, motivo pelo qual, por justiça, roga ao eminente Tribunal da Cidadania o conhecimento e provimento do recurso” (ID 13852647 – pág. 3). Assim, pede o conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões (ID 14726050). É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, observo preenchidos os requisitos referentes à representação e tempestividade. Por outro lado, destaco que o recorrente cometeu um equívoco quando ajuizou recurso especial contra decisão monocrática. Destaco: o apelo e o agravo interno foram julgados por meio de decisões monocráticas e contra decisão monocrática não cabe recurso especial. Portanto, verifica-se a possibilidade de ajuizamento de recurso ordinário que não foi manejado pelo recorrente. Assim sendo, a presente insurgência não merece prosseguir, tendo em vista a ausência de esgotamento da instância recursal ordinária. Incide à espécie, por analogia, o óbice do enunciado na Súmula nº 2811 do Supremo Tribunal Federal (STF). Como é cediço, o objeto do Recurso Especial são as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. DECISÃO SINGULAR. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR COLEGIADO NÃO TEM O CONDÃO DE POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática pelo relator do feito é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281 do STF. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 1072277 MG 2017/0064893-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/11/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021, § 2º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 879030 RO 2016/0061259-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). Ademais, mesmo que outro fosse o entendimento o REsp não poderia ser admitido visto que o recorrente busca revolver fatos e provas. Corrobora o entendimento posto: “(…) mas há de se ressaltar que não foi juntado comprovante de depósito aos autos, muito menos instrumento procuratório público para pactuar com analfabeto e, por fim e mais intrigante a produção de provas requerida pela autora não foi apreciada, motivo pelo qual, por justiça, roga ao eminente Tribunal da Cidadania o conhecimento e provimento do recurso. Além do exposto, a parte recorrente, desde a exordial, vem sustentando a NULIDADE do Contrato de Empréstimo Consignado firmado por Analfabeto, sem a observância dos procedimentos exigidos pela legislação pátria. Não obstante tratar-se de uma extorsão praticada contra pessoa hipossuficiente, o que por si só é suficiente para se considerar NULO, há outro vício capaz de ensejar a sua NULIDADE, qual seja, em se tratando de ANALFABETO ou ANALFABETO FUNCIONAL, sem a certeza do alcance das cláusulas e condições, a colocação de impressão digital ou o desenho do nome não é assinatura nem suficiente para certificar o entendimento da parte hipossuficiente (…)” (ID 13852647 – pág. 3). Somente reexaminando o conjunto probatório dos autos, o STJ poderia concordar ou não com os argumentos postos pelo recorrente, o que não se mostra viável por força da Súmula nº 7. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 25 de janeiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

01/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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