Procedimento Comum Cível 0814210-20.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814210-20.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES Requerido: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA8730-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0814210-20.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a declaração da nulidade da cobrança de juros de carência, referente a empréstimo consignado, bem como a condenação por danos morais, repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a exclusão dos efeitos no empréstimo. Em sua inicial, o Requerente alega que contratou empréstimo consignado junto ao Requerido, no importe de R$ 24.391,48, em 60 (sessenta) parcelas, com taxa mensal de 1,59%. Aduz ainda que observou que o contrato de empréstimo incluiu a cobrança decorrente de juros de carência no valor de R$ 348,77, pelo lapso temporal entre o desconto em folha do Requerente e a data de repasse ao Requerido, o que teria onerado o contrato, pois entende que o valor de sua parcela deveria ser de R$ 633,80 e não R$ 642,87 como consta do contrato, conforme planilha que anexou aos autos. Juntou documentos. Designada audiência de conciliação e mediação, a mesma restou infrutífera. Através do documento de ID. 21229047, o réu ofereceu contestação, acompanhada de documentos, onde impugnou a gratuidade da Justiça e em PRELIMINAR suscitou a carência de ação por falta de interesse; prescrição pois a ação foi ajuizada mais de 3 anos depois da celebração do contrato. No MÉRITO afirma que os contratos devem ser cumpridos; Que a autora foi devidamente informada de todos os termos do contrato; Que os descontos constituem-se de um exercício regular de um direito; Que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; Que não estão presentes os requisitos da inversão do ônus da prova; Que não estão presentes os requisitos da repetição de indébito em dobro; Que não ha prova do dano moral alegado; Que em caso de condenação o valor deve ser moderado; Que é possível a capitalização de juros e que as instituição financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura (dec. 22.626/33); que não ilegalidade ou abusividade nas clausulas contratuais que já foram objeto de fiscalização pela CVM; que é inaplicável a utilização do serviço denominado calculadora do cidadão, pois não leva em consideração do valor do IOF, dos juros de carência; Que eventual procedência implicará em enriquecimento sem causa; que não há prova do dano moral tratando-se de mero aborrecimento. Finaliza requerendo a improcedência da ação. O autor apresentou réplica, oportunidade em que afirmou que o réu não apresentou contrato escrito assinado pela autora consentido com os juros de carência; que houve pagamento compulsório dos juros de carência, motivo pelo qual pugnou pela procedência da demanda. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. PRELIMINARES Quanto à impugnação da gratuidade da Justiça, observo que o réu não trouxe qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção relativa de hipossuficiência do autor. Afasto a preliminar. Quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse, observo que vige no ordenamento brasileiro o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF). Afasto a preliminar. Quanto à preliminar de prescrição, observo que se trata de relação do trato sucessivo onde eventual ilicitude se renova mensalmente. MÉRITO Verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90. Quanto aos juros de carência cobrados, cumpre esclarecer que não há similaridade entre estes e a comissão de permanência, sendo que os primeiros se referem àqueles cobrados pelo lapso entre a data da liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela do empréstimo bancário, ao passo que a comissão de permanência refere-se a uma taxa acrescida ao valor principal, devida sempre que houver impontualidade no cumprimento da obrigação. Feito esse esclarecimento, verifica-se que a parte autora, quando da narrativa dos fatos, ao fazer menção aos “juros de carência” cobrados na importância de R$ 348,77, não logrou êxito em comprovar sua abusividade, eis que não se revela abusiva a cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros de carência, quando a data do vencimento das prestações não coincide com a data da liberação do crédito, ocorrência que se observa no extrato de ID. 15175912. Entretanto, destaco que os juros de carência servem para remunerar a instituição financeira apenas pelo período compreendido entre a data de liberação do crédito e o primeiro vencimento da prestação, quando a data do vencimento das prestações não coincidir com a data da liberação do crédito, devendo ser previsto expressamente no contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE ACERTO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. I - É devida a cobrança dos juros de acerto previstos contratualmente quando o dia da liberação dos créditos contratados não coincide com a data do adimplemento da mensalidade, acarretando prazo maior que trinta dias entre o crédito disponibilizado e o vencimento da prestação. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00009686220104013800) Assim, embora não exista onerosidade nos juros de carência em si, verifico que assiste razão à parte autora quanto ao defeito da informação no momento da celebração do contrato, pois o documento de ID. 15175917, induz o consumidor a erro quando informa que o valor financiado é UM e o valor efetivamente financiado é OUTRO, que não consta do espelho do contrato e embute os juros de carência, o que eleva o quantum nominal da parcela para patamar diferente do apurado na calculadora do cidadão. Tal se infere do defeito de informação emanado do contrato de ID. 15175917 que prevê os juros de carência, mas informa que o valor total do financiamento seria de R$ 24.391,48, porém, na verdade, o valor total financiado é de R$ 26.775,02. Em outras palavras, o defeito de informação induz o consumidor a erro quanto ao total do valor que está financiando. O cálculo realizado na Calculadora do Cidadão, do BCB, revela que com a aplicação da taxa de juros contratada, 1,59%, o valor de cada parcela deveria ser de R$ 633,80, dessa forma, encontra-se constatado o referido excesso, já que o valor que vem sendo cobrado é R$ 642,87 o qual constitui ato ilícito passível de reparação, porquanto ilegítima a cobrança realizada, impondo-se a sua devolução em dobro. Simule o financiamento com prestações fixas Nº. de meses 60 Taxa de juros mensal 1,59 % Valor da prestação (Considera-se que a 1a. prestação não seja no ato) 633,80 Valor financiado (O valor financiado não inclui o valor da entrada) 24.391,48 Metodologia [1] A respeito da determinação do pagamento em dobro, cabe destacar que o instituto da repetição do indébito autoriza a cobrança dobrada quando constatada má-fé ou culpa do reclamado, conforme se depreende do seguinte julgado: “Em relação à repetição do indébito, verifico que não assiste razão ao apelante quando sustenta que não deve ocorrer restituição em dobro das parcelas descontadas, conforme dita o art. 42, parágrafo único do CDC. Constatada a cobrança de valores ilegais e abusivos decorre, por lógica, o comando para compensação dos valores pagos indevidamente ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, a devolução dos valores alcançados, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que cobrou valores a maior. Trata-se de entendimento consolidado nos Tribunais e que encontra guarida nos princípios processuais da economia e efetividade, bem como na lei material (art. 368 do CC). Cabe registrar que a instituição financeira ao descontar da aposentadoria valores indevidos, originados, em verdade, de falha de seus procedimentos deve restituí-los em dobro, conforme o supracitado artigo 42 do CDC” (ApCív. 6824/2010, Rel.Des. Lourival Serejo) Portanto, tendo em vista a ilegitimidade da cobrança realizada, deve o Reclamado proceder à compensação em dobro da quantia acrescida ao empréstimo, a serem apurados pelo autor, mediante simples cálculos. No tocante aos danos morais postulados, entendo que o fato do banco Requerido ter ilegalmente cobrado por quantia indevida causou ao requerente transtornos e privações do uso e gozo de tais valores, de imensa importância em razão do valor de sua remuneração, circunstância que induz à ocorrência de dano moral. Ademais, tenho que tal espécie reparatória impõe-se não só como forma de ressarcir a vítima do infortúnio suportado – ante a impossibilidade de alcançar um valor ideal para danos com parâmetros tão fluidos –, mas também como medida de caráter pedagógico, visando reprimir a reiteração de tais condutas, cada vez mais comuns. Assim, considerando que o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais deve ser lastreado em ponderações razoáveis, observando os parâmetros jurisprudenciais, fixo-o em cem vezes o valor acrescido indevidamente à parcela, quantia que entendo adequada a atingir a finalidade pretendida, inibir o Requerido de praticar novas condutas semelhantes, sem representar enriquecimento indevido do demandante. Ante o exposto, considerando a inversão do ônus da prova deferido, com fulcro nos artigos 6º, VIII e 51, IV, do CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a abusividade da cobrança de juros remuneratórios, taxa em outra espécie remuneratória que tenha elevado o valor da parcela mensal para além do valor nominal de R$ 633,80 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos), conforme se verifica da calculadora do cidadão alhures colacionada, devendo o banco redimensionar os seus cálculos aos limites aqui impostos, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida. CONDENO o requerido, ainda, a restituir em dobro a quantia correspondente à onerosidade excessiva do empréstimo em cada parcela, além do pagamento pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ, pelo INPC, e aplicados juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês), contados da citação. A liquidação por simples cálculos caberá ao autor. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes últimos em 15% (quinze por cento) do valor total já corrigido e acrescido de juros, consoante inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data e hora do sistema. Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, respondendo [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 31 de janeiro de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

01/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 18/10/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(43)