Cumprimento de sentença 0800840-57.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800840-57.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800840-57.2019.8.10.0001. AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA MENDONCA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - OAB/MA 3639-A REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE 20366-A, WALLACE ELLER MIRANDA - OAB/MG 56780 Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237-A DESPACHO Na forma do art. 513 §2º do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o devedor (1- via Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos; 2- por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; 3- por meio eletrônico quando se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte, empresa púbicas e privadas e elas não tiverem procurador constituído nos autos; 4- por edital quando citado na forma do art. 256 tiver sido revel na fase de conhecimento) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 72215679), acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. São Luís, 30 de Agosto de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800840-57.2019.8.10.0001. RECORRENTE: ASSUNÇÃO DE MARIA MENDONÇA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA (OAB/MA 3639) RECORRIDO: BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB/PE 20336) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO recorrido: “No caso em análise, não restou demonstrada a conduta maliciosa do credor, ora 1º Apelante, sendo possível inclusive verificar que o Banco, após oposição de Embargos à Execução pela consumidora, abandonou a Ação Executiva, não insistindo, portanto, na cobrança judicial da dívida. Da mesma forma, é possível vislumbrar que nesta demanda, a instituição financeira apresentou defesa genérica, sem sequer rebater precisamente os argumentos da inicial no tocante à negativação indevida” (ID 9421204). De tal forma, além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil, tido por violado (fazendo incidir a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça[1]), ainda se tem que a pretensão de reforma do julgamento colegiado recorrido, com a desconstituição das premissas ali expostas quanto à não caracterização da má-fé, demandaria uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via do apelo nobre pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ[2], que impede o prosseguimento do recurso. A propósito, precedentes sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte local, ao considerar que foram demonstrados os elementos ensejadores do dever de indenizar na hipótese sub judice, relativamente à cobrança indevida e suspensão do fornecimento de energia no imóvel, o fez com base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo que a pretensão recursal enseja o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A intervenção deste Tribunal Superior quanto ao montante arbitrado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias, limita-se a casos nos quais o valor da indenização seja notadamente irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado pelas instâncias de origem, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso em tela. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1362940/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Já com relação ao dissídio jurisprudencial, observa-se que a recorrente limitou-se a listar ementas de acórdãos, sem expor argumentação analítica e sem referências às semelhanças fático-jurídicas entre os casos. A fundamentação assim realizada não é suficiente à configuração do cotejo analítico, como exige o art. 1.029, §1º, do CPC. É esse o entendimento do STJ: “[…] Na espécie, os recorrentes limitaram-se a colacionar as ementas dos julgados considerados paradigmas e, a título de cotejo analítico, elaboraram quadros comparativos com as conclusões dos acórdãos confrontados, deixando de transcrever trechos dos arestos em dissenso e de apontar as semelhanças fático-jurídicas entre eles” (AgRg no AREsp 1538893, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5ª T., j. 25.10.19). A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai a incidência da Súmula/STF 284: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por ASSUNÇÃO DE MARIA MENDONÇA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0800840-57.2019.8.10.0001. De início, tem-se ação indenizatória proposta pela ora recorrente em face da BRB – Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e do Banco Santander S/A., sob a alegação de que, apesar de estar adimplente com as parcelas de empréstimo firmado junto ao segundo e objeto de cessão ao primeiro, foi surpreendida com protesto e uma ação de execução relacionada ao contrato. Na sentença proferida, foi acolhida a alegação de ilegitimidade do Banco Santander e julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o primeiro demandado ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro do que foi descontado a partir de abril/2019, além de baixa do protesto e exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito (ID 5404572). Interpostos recurso de apelação por ambas as partes, foram eles desprovidos, com manutenção da sentença pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal (ID 9421204). Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, foram eles rejeitados (ID13124352). Em sede de recurso especial (ID 13772048), sustenta a recorrente que o acórdão recorrido ofende os arts. 422 e 940 do Código Civil, destacando que está caracterizada a má-fé do banco recorrido ao cobrar judicialmente uma dívida já paga. Alega, ainda, a existência de divergência jurisprudencial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 14406299). É o relatório. Decido. Quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifico que a recorrente se encontra devidamente representada, interpôs o recurso no prazo de lei, com dispensa do preparo (certidão de ID 13774059). Em análise ao recurso interposto, observa-se que todas as alegações ali levantadas resumem-se à afirmação de que merece ser aplicada o art. 940 do Código Civil, diante da caracterização da má-fé na hipótese. O acórdão recorrido, de sua vez, fundamenta-se na inaplicabilidade do dispositivo em razão não visualização da má-fé na conduta do credor, ora Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intime-se. São Luís, 28 de janeiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. [2] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE ELLER MIRANDA em 02/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO SOTOPIETRA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SOTOPIETRA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 23/05/2023 23:59.

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