Cumprimento de sentença 0802025-68.2017.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2017

Valor da Causa

R$ 6.670,04

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 21:08

Decorrido prazo de LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 17:30

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 09:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:32

Juntada de Alvará

14/07/2022, 09:29

Publicado Intimação em 04/07/2022.

08/07/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802025-68.2017.8.10.0012. REQUERENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037, JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o executado aquiesceu com a quantia total da obrigação penhorada em sua conta bancária. Isto posto, julgo extinta a presente execução a qual dou por satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino: Expeça-se alvará em favor do exequente e/ou seu advogado, desde que haja poderes outorgados para tanto, na forma tradicional ou por transferência, bastando a indicação de conta corrente em sua titularidade. Intimem-se. Após, arquive-se. São Luís/MA, 27 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2022, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802025-68.2017.8.10.0012. REQUERENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037, JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Em despacho anterior, foi determinado a intimação do requerido para embargar. A secretaria fez a conclusão, sem certificação em relação ao transcurso do prazo determinado em despacho anterior. Assim, retornem os autos para que a secretaria certifique e caso ainda não esteja superado, aguarde-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 15 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

20/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

17/06/2022, 09:24

Juntada de termo

17/06/2022, 09:18

Juntada de Certidão

17/06/2022, 09:17

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 21:08

Decorrido prazo de LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 17:30

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 09:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:32

Juntada de Alvará

14/07/2022, 09:29

Publicado Intimação em 04/07/2022.

08/07/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802025-68.2017.8.10.0012. REQUERENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037, JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o executado aquiesceu com a quantia total da obrigação penhorada em sua conta bancária. Isto posto, julgo extinta a presente execução a qual dou por satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino: Expeça-se alvará em favor do exequente e/ou seu advogado, desde que haja poderes outorgados para tanto, na forma tradicional ou por transferência, bastando a indicação de conta corrente em sua titularidade. Intimem-se. Após, arquive-se. São Luís/MA, 27 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2022, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802025-68.2017.8.10.0012. REQUERENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037, JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Em despacho anterior, foi determinado a intimação do requerido para embargar. A secretaria fez a conclusão, sem certificação em relação ao transcurso do prazo determinado em despacho anterior. Assim, retornem os autos para que a secretaria certifique e caso ainda não esteja superado, aguarde-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 15 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

20/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

17/06/2022, 09:24

Juntada de termo

17/06/2022, 09:18

Juntada de Certidão

17/06/2022, 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 08:25

Conclusos para decisão

14/06/2022, 13:11

Juntada de termo

14/06/2022, 13:09

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 03:10

Juntada de petição

12/06/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802025-68.2017.8.10.0012. REQUERENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037, JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi realizado o bloqueio total da quantia da execução em conta da parte executada, através do sistema SISBAJUD e que foi solicitada a transferência do valor bloqueado (R$ 1.452,93) para conta judicial desta unidade, sendo desbloqueado os valores restantes, conforme detalhamento da ordem judicial em anexo. De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado, Dra. Maria José França Ribeiro, Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte EXECUTADA (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) para, ciência da presente certidão e protocolo de penhora, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Terça-feira, 31 de Maio de 2022. FABIANO COSTA PINHEIRO Técnico Judiciário Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 11:35

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 15:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 20:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2022, 16:36

Juntada de Certidão

24/05/2022, 16:36

Juntada de Certidão

16/05/2022, 14:05

Juntada de termo

16/05/2022, 14:02

Juntada de petição

15/05/2022, 19:36

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802025-68.2017.8.10.0012. REQUERENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037, JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Determino: Intime-se o Executado para pagamento da condenação no importe de R$1.320,85 (mil, trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com a inclusão somente da multa da primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC. Advirto sobre o posicionamento deste juízo quanto à inaplicabilidade de honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, segunda parte do NCPC, conforme enunciado 97 do FONAJE. Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa mencionada e requisite-a a autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Cumprida a diligência acima especificada sem sucesso, intime-se a Exequente para requerer o de direito, especificando todas as diligências que entender necessárias, imprimindo celeridade processual, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Altere-se a classe processual. São Luís/MA, Terça-feira, 05 de abril de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 16:04

Conclusos para despacho

04/04/2022, 13:11

Juntada de termo

04/04/2022, 13:10

Juntada de petição

31/03/2022, 19:28

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802025-68.2017.8.10.0012. REQUERENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037, JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste juizado, Dr(a). MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, que a sentença de ID 61082621 transitou livremente em julgado, Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte interessada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. São Luís/MA, Terça-feira, 29 de Março de 2022. AIDIL DE SOUZA CARVALHO NETO Técnico Judiciário Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

30/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA em 21/03/2022 23:59.

29/03/2022, 16:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/03/2022 23:59.

29/03/2022, 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 13:26

Juntada de Certidão

29/03/2022, 13:25

Transitado em Julgado em 24/03/2022

29/03/2022, 13:23

Decorrido prazo de LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA em 09/02/2022 23:59.

23/03/2022, 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2022 23:59.

23/03/2022, 02:22

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802025-68.2017.8.10.0012. REQUERENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037, JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Inicialmente, destaca-se um relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Em sua peça exordial, alega a parte autora que adquiriu, em 25/01/2016, um veículo VOLKSWAGEN, modelo GOL G6 TOTALFLEX CITY(TREND) 8V, pelo qual assumiu a contraprestação de 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 586,93 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos). Entretanto, foi cobrado ilegalmente por Tarifa de “Cadastro”, no importe de R$ 535,00 (Quinhentos e trinta e cinco reais); Tarifa de “Seguros”, com valor de R$315,00 (Trezentos e quinze reais), “Tarifa de avaliação do bem”, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais),e a Tarifa de “Registro” do Contrato, no valor de R$ 95,02 (noventa e cinco reais e dois centavos). Aduz que as cobranças destes serviços são ilegais e demasiadamente onerosas ao consumidor, motivo pelo qual pleiteia a sua devolução, em dobro, além de indenização por danos morais. Em sede de defesa, o requerido alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as Tarifas de Cadastro são legais não é abusivo e exagerado, capaz de gerar a uma das partes vantagem indevida e causar o desequilíbrio da relação jurídica Declara, ainda, que todas as condições foram devidamente aceitas pelo autor quando da assinatura do financiamento. Antes de adentrar o mérito da demanda, analiso a questão preliminar trazida pela ré em contestação, a qual entendo por bem rejeitar. Não há que se falar em ausência de interesse processual, pois a própria ré admite que as cobranças ora contestadas foram pagas pelo demandante, originado-se, daí, o interesse processual. Feitas estas considerações, passo à análise de mérito. Importa salientar que, sendo o autor consumidor dos serviços prestados pelo demandado, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova. O caso em apreço traduz situação recorrente, tendo a edição de resoluções pelo Conselho Monetário Nacional, com o fito de disciplinar a cobrança das tarifas bancárias, uniformizando a nomenclatura empregada pelas instituições e coibindo a incidência de taxas praticadas no mercado, dado ensejo a uma verdadeira corrida ao Judiciário. Cumpre destacar que, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial acima mencionado, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a partir 30.04.2008, permanece válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, que remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de considerar abusiva, em contratos bancários, a cláusula que prevê ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente executado, no sentido da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso em apreço, o autor insurge-se contra quatro cobranças que entende serem abusivas: I. Tarifa de seguro; II. Registro de contrato; III. Avaliação de bem; e IV. Tarifa de cadastro. Pois bem. No tocante à primeira cobrança, entendo que houve irregularidade, pois o reclamado descumpriu seu ônus processual, não trazendo aos autos a proposta de adesão ao seguro, e o seu correspondente certificado de contratação. Assim, o valor cobrado deve ser ressarcido em dobro, consoante artigo 42, parágrafo único, do CDC. Em relação às segunda e terceira cobranças, Registro de contrato e Avaliação de bens, como já dito, não há ilegalidade quando há previsão contratual, como é o caso. Restaria, portanto, a discussão sobre eventual abusividade no valor cobrado. Entretanto, como o reclamante sequer aduziu por que a quantia seria abusiva e quanto teria sido cobrado a maior, entendo que, nestes pontos, não houve irregularidade por parte da ré. Vale ressaltar que ambas as cobranças forma devidamente informadas e especificadas no contrato juntado. Por fim, quanto à tarifa de cadastro, esclareço que, assim como as demais cobranças analisadas, a sua inclusão no contrato, desde que haja especificação, é válida, de maneira que permanece a discussão sobre a sua abusividade. A exemplo das duas tarifas anteriormente mencionadas, o autor não informou o autor em sua inicial o valor médio cobrado pelas instituições a título de TARIFA DE CADASTRO, nem disse o patamar que foi cobrado a maior. Portanto, também não ficou caracterizada ilegalidade da reclamada. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, o pleito não deve ser acolhido. Primeiramente, a única cobrança ilegal foi de seguros, entretanto, ainda que não tenha havido a juntada de seu certificado específico de contratação, é fato de que estava especificada entre as cobranças do contrato, sendo que não houve qualquer contato do autor perante a ré para buscar esclarecimentos ou reparação. Portanto, entendo que a situação se trata de descumprimento contratual simples, sem repercussão extrapatrimonial. Note-se que não é qualquer descumprimento contratual que enseja reparação por danos morais. Cabe à parte autora, então, demonstrar a situação excepcional, de dano a sua honra, imagem, etc., o que não ocorreu no caso. Ressalto que, muito embora haja a inversão do ônus probatório prevista no CDC, isto não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, e mesmo aplicando a redução do módulo da prova, o conjunto probatório trazido aos autos pelo autor não permite concluir acerca da ocorrência dos danos declarados. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para, declarando ilegal a cobrança a título de seguros, condenar a ré ao pagamento de R$630,00 (seiscentos e trinta reais), já em dobro. Correção monetária pelo INPC a contar do desembolso, e juros legais a contar da citação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, vez que nada nos autos pesa contra sua alegação de hipossuficiência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís-MA, 27/02/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 14:39

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2022, 13:36

Publicado Intimação em 02/02/2022.

14/02/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

14/02/2022, 14:21

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 08:36

Juntada de termo

09/02/2022, 08:35

Juntada de petição

07/02/2022, 23:36

Juntada de petição

07/02/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802025-68.2017.8.10.0012. REQUERENTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037, JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Processo com audiência realizada, suspenso para julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.578.526-SP, permanecendo nesta condição até o presente momento. O aludido RESP já foi julgado, não havendo óbice para a continuidade processual. Por outro lado, verifica-se que a parte autora, que é a principal interessada no feito e está acompanhada de advogado não mais se manifestou nos autos, tampouco o requerido. Vislumbra-se ainda a chance de que as partes tenham feito composição, após a suspensão, ou pelo menos existe a possibilidade de celebrarem acordo, uma vez que a solução buscada e trabalhada pelas partes é vantajosa para ambas. Diante disso determino: Retire-se o processo da suspensão e proceda-se à a intimação das partes para dizerem se houve conciliação ou se tem interesse, e na segunda hipótese, peticionem com a minuta assinada por ambos, no prazo de cinco dias, com a advertência ao demandante que não havendo qualquer requerimento, seu silêncio será interpretado como ausência de interesse e o processo será extinto. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, 31/01/2022. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

01/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 09:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2022, 08:57

Conclusos para despacho

13/01/2022, 09:01

Juntada de Certidão

13/01/2022, 09:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

29/11/2017, 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/11/2017 09:30 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

29/11/2017, 12:26

Juntada de Petição de petição

29/11/2017, 09:41

Juntada de Petição de contestação

27/11/2017, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2017, 16:15

Expedição de Mandado

09/10/2017, 09:29

Juntada de Petição de petição

06/10/2017, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 07:40

Conclusos para despacho

29/09/2017, 10:15

Juntada de termo

29/09/2017, 10:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/11/2017 09:30.

27/09/2017, 10:18

Distribuído por sorteio

27/09/2017, 10:17

Documentos

Sentença

•27/06/2022, 19:54

Despacho

•17/06/2022, 08:25

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 15:20

Despacho

•05/04/2022, 16:04

Petição

•31/03/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:25

Sentença

•27/02/2022, 13:36

Despacho

•31/01/2022, 08:57

Ata da Audiência

•29/11/2017, 15:10

Despacho

•06/10/2017, 07:40

04/03/2022, 00:00