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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil Pública · Vara Única de Cururupu 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ADAILDO JOSE BORGES

CPF

Autor

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Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 413033/2026

Protocolizada Petição 413033/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 29/04/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00295021/2026 - EDcl no AgInt nos EDcl na PET no AREsp 2093930/MA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 328807/2026

Protocolizada Petição 328807/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/04/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 320875/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 321460/2026

Protocolizada Petição 321460/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2026

Protocolizada Petição 320875/2026 (PET - PETIÇÃO) em 07/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 06/04/2026 Petição Nº 295021/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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