Cumprimento de sentença 0001063-80.2017.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001063-80.2017.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS Advogados: Dr. DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE OAB/MA nº 5.991, LUÍS EDUARDO FRANCO BOUÉRES OAB/MA nº 6.542, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS OAB/MA nº 19.913 e EDUARDO MORAIS FURTADO OAB/MA nº 23.398. EMBARGADOS: RAYLTON DE SOUSA MONTELES E CYNTHIA MARTINS MONTELES Advogados: Drs. Bivar George Jansen Batista (OAB/MA 8.923) e Carla Regina Cunha Dos Santos Morais (OAB/MA 6.485) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); II – Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. III - Embargos rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001063-80.2017.8.10.0076 Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos por Município de Anapurus contra a decisão por mim proferida de Id 14426424 - Pág. 1, que rejeitou os primeiros embargos opostos, pelo ora recorrente. Alegou a embargante a existência de omissão pois deixou de enfrentar questões centrais e essenciais ao deslinde da demanda, inclusive concernente a realização do procedimento administrativo juntado nos autos do processo. Nas contrarrazões, os embargados defenderam que a parte embargante pretende apenas a rediscussão dos fundamentos do julgado. Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do NCPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. É necessário destacar, inicialmente, que o recurso de embargos de declaração tem estrito cabimento, cuja finalidade é sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, objetivando um novo pronunciamento do órgão julgador, a fim de complementá-la ou esclarecê-la. No caso dos autos, o embargante sustenta que o julgado foi omisso, pois não enfrentou as questões acerca da realização do processo administrativo. Ocorre que o julgado aplicou tese oposta no sentido de que constatada a ilegalidade do ato administrativo que ocasionou o afastamento dos servidores, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, não existindo nenhuma omissão entre suas premissas que enseje a correção nesta via. Acrescento que não conheci dos documentos juntados apenas na fase recursal, por não se tratarem de documentos novos. Destaquei que diferentemente do alegado pelo embargante, não se vislumbrou qualquer processo administrativo que pudesse resguardar as garantias legais e constitucionais do servidor público municipal exonerado/demitido ou qualquer comprovação de que estavam ocupando o cargo de forma ilegal, necessitando, inevitavelmente, de processo administrativo devidamente motivado para resguardar o contraditório e a ampla defesa. Além disso, como bem pontuou o Magistrado a quo:: “Em que pese a existência dos documentos em ID 34015764, fls. 37/41, que informam a instauração de processo administrativo contra RAYLTON, nunca houve a juntada da integralidade do procedimento de forma a permitir a análise de que lhe foi garantido ocontraditório e ampla defesa. No mesmo sentido quanto a CYNTHIA. Em manifestação em ID 34015766, fls. 485/488, o Município informa que houve a conclusão do PAD com a sua demissão. Limita-se, no entanto, a anexar a decisão final do processo administrativo.” Nesse contexto, observa-se que o ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, uma vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 3. Na espécie, inexistem as omissões e obscuridades apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019). Destarte, incide no caso a Súmula nº1 da Colenda 5ª Câmara Cível desta Corte que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Por essa razão, não há que se falar em vícios no julgado, estando demonstrado o intuito de rediscussão. Por fim, no sentido de evitar a oposição de novos Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

10/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(30)