Procedimento Comum Cível 0005848-66.2016.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005848-66.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0005848-66.2016.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA CARMECITA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Promovido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A DECISÃO A requerida peticionou em evento de Id. 66855616 e ss o cumprimento da condenação, apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 37.682,10 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dez centavos). Todavia, o exequente não concordou com o valor depositado, mas pediu através da petição de Id. 68012733 a liberação do valor já depositado, por ser incontroverso, e a intimação da parte executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 3.162,05 (três mil, cento e sessenta e dois reais e cinco centavos). Defiro o pedido do levantamento do valor incontroverso. Determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judicial, a fim de proceder com a expedição do competente alvará judicial em favor da parte autora, no importe de R$ 21.101,98 (vinte e um mil, cento e um reais e noventa e oito centavos), mais saldo atualizado, bem como a expedição do alvará em favor do advogado da autora para levantamento os valores depositados no importe de R$ 16.580,12 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta reais e doze centavos), mais saldo atualizado, referente aos honorários sucumbências e contratuais. Outrossim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 3.162,05 (três mil, cento e sessenta e dois reais e cinco centavos), sob pena de aplicação de multa e pagamento dos honorários advocatícios, ambos em 10% sobre o débito (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Em caso de pagamento parcial no prazo determinado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC/15). Fica o executado intimado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que o mesmo tenha sido feito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, do CPC). Não havendo o pagamento, proceda-se a penhora on-line em desfavor da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, independentemente de sua redução a termo, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, através de seu representante legal, ou pessoalmente (por mandado ou pelo correio), para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima alinhavado, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Decorrido prazo de MARIA CARMECITA DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARMECITA DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 22/08/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/08/2022.

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