Monitória 0037361-73.2015.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0037361-73.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA BOLOGNANI GRANDINETTI PEREIRA PINTO - MG65635, RODRIGO FARIA DE SOUSA - MG112528 Réu: L C CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIL LTDA - ME SENTENÇA EMAM- EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA, inconformado com a sentença de ID nº 73788983, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 74573354. Sucintamente, o embargante afirma que há contradição na sentença embargada, eis que esta extinguiu o processo por inércia da parte autora em promover a citação do requerido quando, na verdade, o requerido não teria sido citado por morosidade do Judiciário. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A parte embargante está simplesmente irresignada com a sentença que reconheceu a desídia do autor em promover os atos necessários para promover a citação da parte requerida. Isso porque, o Judiciário tentou proceder à citação do requerido diversas vezes e todas infrutíferas ao longo de 7 (sete) anos (fls. 26, 51, 62, 71 e 79; ID nº 57384776, 66867389 e 71682742), logo, não há que se falar em morosidade deste juízo, mas sim, desídia do autor em efetivar a triangularização da relação processual. Logo, não merece prosperar o alegado pelo embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. Após, não havendo mais providências jurisdicionais a se adotar, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe. São Luís - MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Processo nº: 0037361-73.2015.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40)

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037361-73.2015.8.10.0001. AUTOR: EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA BOLOGNANI GRANDINETTI PEREIRA PINTO - OAB/MG 65635, RODRIGO FARIA DE SOUSA - OAB/MG 112528 REU: L C CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória proposta por EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA em face de L C CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIL LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos jurídicos que alega na inicial de fls. 2 a 4. Junta documentos nas fls. 5 a 20. Determinada a citação da requerida desde setembro de 2015 (fl. 22), até o presente a autora não procedeu a diligências para citar a ré. Após diversas tentativas de citação infrutíferas ao longo de 7 (sete) anos (fls. 26, 51, 62, 71 e 79; ID nº 57384776, 66867389 e 71682742), em 2022 a parte autora requer nova tentativa de citação em endereço diverso na petição de ID nº 72170554. O processo encontra-se paralisado há cerca de 7 (sete) anos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em 14/08/2015 e até a presente data, isto é, aproximadamente 7 (sete) anos, o Autor ainda não conseguiu informar o endereço do réu para fins de citação. Desse modo, desde a propositura da Ação, não forneceu os meios para a triangularização da relação processual, em que pesem as várias tentativas frustradas realizadas no curso processual. O que se busca, desde o início do curso processual, é a citação da requerida, não havendo o Autor, no longo lapso já transcorrido, logrado êxito em sua localização. Apesar de ter requerido a nova citação do requerido em endereço diverso, o autor fez tal pleito cerca de 7 (sete) anos após o início da demanda em clara afronta ao princípio da razoável duração do processo, além disso, jamais realizou o pedido de busca de endereço em órgãos públicos, tampouco, a citação por edital do requerido. Por isso, imprescindível o indeferimento novo pedido para citação do requerido. De fato, a Constituição Federal estabeleceu a garantia da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII), não se podendo mais admitir que as demandas judiciais se eternizem. Nesse sentido, foi exarado o seguinte aresto, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação, decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, justifica a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição da relação processual, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do CPC, em face dos sucessivos prazos concedidos à autora para que providenciasse o ato citatório. 2. A Constituição Federal estabeleceu a garantia da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII), não se podendo mais admitir que as demandas judiciais se eternizem. 3. Recurso desprovido”. (20080610146736APC, Relator JESUINO RISSATO, 5ª Turma Cível, julgado em 14/09/2011, DJ 20/09/2011 p. 243). Dito isso, há, inequivocamente, ausência de um pressuposto processual válido e essencial para o andamento do feito, qual seja, a citação do requerido. Destarte, sua ausência autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, arrimado no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão, por reconhecer ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2023

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

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