Procedimento Comum Cível 0000437-67.2017.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000437-67.2017.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - APELAÇÃO CÍVEL nº 5.509/2019- BOM JARDIM Numeração única: 0000437-67.2017.8.10.0074 Apelante: Município de São João do Carú Procuradora do Município: Luana dos Santos Ferreira (OAB/MA 18.197) Apelada: Creonice Araújo Rodrigues Advogado: José Walkmar Britto Neto (OAB/MA 8.129) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cívelinterposta pelo Município de São João do Carú, em face desentença quejulgou procedente o pedido formulado por Creonice Araújo Rodrigues, condenando o Apelante a pagar os valores retroativos referente ao reconhecimento da inscrição no PIS/PASEP, respeitando-se a prescrição quinquenal, o valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo a título de indenização e o cadastramento (ou retificação) da RAIS, retroativa ao ano de admissão da servidora, a partir de 2007, sob pena de multa. Resumidamente, a autoraCreonice Araújo Rodrigues- ora apelada- propôs a ção de Obrigação de Fazer e Cobrança, contra o Município de São João do Carú, ora apelante. A requerente afirmaque é servidora pública municipal do apelante desde 2007, exercendo a função de Agente administrativo. Contudo, desde o ano de sua admissão, não fora cadastrada na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, deixando de receber o abono anual PASEP. Diante do narrado, a autora requereuo seu cadastramento na RAIS e condenando o município ao pagamento de indenização por não receber seu abono anual. Petição inicial(fls. 02/07), acompanhada de Documentos. Devidamente citado, o Município Apelante deixou de apresentar sua Contestação (certidão de fl. 24). Intimado para especificar as provas que pretenderia produzir, restou silente (certidão de fl. 32). Sentença (fls. 33/35), na qual o Magistrado de primeiro grau julgouprocedentesos pedidos formulados pelademandante em sua exordial, condenandoo município de São João do Carúa realizar o cadastramento dos dados da servidora na RAIS e a pagar os valores retroativos do reconhecimento da inscrição no PIS/PASEP, bem como indenização compensatória. Apelação cível (fls. 40/46), em que o Município requerido requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Regularmente intimada, a parte autora deixou de ofertar suas Contrarrazões recursais (certidão de fl. 64). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 72/74), opinando a Douta Procuradora de Justiça, Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, pelo conhecimento e desprovimento do presente Apelo. Eis o relatório. Decido. Ab initio, cumpre realizar a análise dos requisitos de admissibilidade e seu preenchimento, com vistas a se conhecer da matéria sujeita ao grau recursal. Não preenchidos os pressupostos, inadmissível, portanto, o recurso. Conforme preceitua a Lei Adjetiva Civil, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que merece ser conhecido o Apelo Cívele enfrentar-se o mérito recursal. Diante da existência nesta Casa de Justiça de robustos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que " não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental " (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). O Município apelante alega em seu apelo, preliminarmente, a nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, a improcedência do pedido, em decorrência da ausência de fato constitutivo do direito da requerente. Acerca da preliminar, tenho por rejeitá-la, afinal o Município foi citado para apresentar sua contestação e intimado a especificar as provas que pretenderia produzir, contudo quedou-se inerte. Somente manifestou-se em sede de apelação cível. Cumpre destacar que o Juiz, ao vislumbrar que os autos apresentam-se maduros para julgamento, pode proferir sentença de mérito, com julgamento antecipado da lide. A revelia fora decretada ao Município, em vista de ausência de manifestação, oportunizado prazo para apresentar contestação. Portanto, devidamente instruído o processo, cabível a prolação de sentença, sem maiores digressões probatórias. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO INDISPONÍVEL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - In casu não se reputou verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua inicial, como se estivesse o magistrado singular a aplicar um dos efeitos da revelia, ao revés, julgou-se antecipadamente a lide em virtude desta já se encontrar suficientemente madura para seu julgamento, devidamente aparelhada com as provas necessárias ao deslinde da causa. II - Na hipótese o processo se encontrava devidamente instruído, estando presentes as provas dos fatos que deram suporte ao pedido condenatório, como o ofício dirigido ao Prefeito Municipal solicitando o envio da prestação de contas final (fls. 07), o instrumento de convênio pactuado entre as partes (fls. 08/15) e seu respectivo extrato (fls. 16), o termo aditivo ao convênio (fls. 17/18), as respectivas ordens de pagamento da quantia repassada ao Município recorrente e as notas de empenho (fls. 20/31), de sorte a permitir ao magistrado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. III - Recurso de Apelação conhecido e improvido. (ApCiv 0160892007, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/04/2009, DJe 28/04/2009) (grifo nosso) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA ESCRITA. "BORDERÔ DE DESCONTO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ACEITE E PROTESTO. EXTRATO BANCÁRIO. TÍTULO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. MONITÓRIA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFES. REJEITADA. APELO PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. I - O magistrado, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela, cotejando os dados existentes nos autos (princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou persuasão racional). Não é vedado, assim, ao magistrado, julgar a lide sem a produção de prova testemunhal, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento. Inteligência dos arts. 130 e 131 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II - Borderôs de descontos de duplicatas, ainda que sem aceites e sem protestos, constituem título hábil a desencadear o procedimento monitório. No entanto, tal não é suficiente à procedência da ação, sem a efetiva comprovação da disponibilização do numerário, cabendo ao autor provar a existência da obrigação dos réus do decurso da ação monitória (TJMA, Ap.Civ. nº 23.135/2007, 2ª Câmara Cível, Des. Marcelo Carvalho Silva, J: 19.02.2008). III - Hipótese em que os documentos apresentados como provas escritas divergem consideravelmente um dos outros, fazendo retirar a presunção de veracidade quanto ao negócio jurídico alegado. IV - Apelação provida. (ApCiv 0140272013, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/04/2014, DJe 06/05/2014) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Por se tratar a discussão acerca da cobrança de comissão de corretagem, em negócio de compra e venda de imóvel, de questão de fato e de direito, cujo conjunto probatório apresentado restou suficiente e apto à formação do convencimento do magistrado, propiciando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, não há que se falar em cerceamento de defesa; II - apelação não provida (ApCiv 0103472020, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/10/2020, DJe 28/10/2020) (grifo nosso) Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Quanto a ausência de provas acerca de fato constitutivo do direito da parte apelada, não merece prosperar o recurso do Apelante. Conforme se depreende do art. 373, II do Código de Processo Civil (CPC) 1, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. As alegações da parte autora informou na exordial que não foi cadastrada junto à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, nem recebeu seu abono anual PASEP. É evidente que a Apelada não poderia demonstrar que não houve cadastro ou não percebeu as verbas discutidas, pois trata-se de prova negativa. Ao contrário, à Municipalidade recai o ônus de trazer qualquer prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito da Autora. Nesse diapasão: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. A Lei Orgânica do Município de Mirador, no art. 122, parágrafos 1º e 2º, prevê como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço. II. Em análise dos autos, com base nos recibos de pagamento (ID 10290249), os quais demonstram que a requerente efetivamente exerce o cargo de agente comunitária de saúde até os dias atuais, vê-se que a apelada atende ao critério temporal da progressão horizontal, uma vez que ocupa o referido cargo há mais de 5 anos. III. De outra monta, o Município requerido não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei. Consoante o disposto no art. 373, II, do CPC, somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao apelante tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não tendo esse, no caso em tela, condições de produzir prova negativa. IV. Desse modo, a apelada faz jus ao aludido adicional a cada ano de serviço na municipalidade na base de 2% (dois por cento) sobre o seu vencimento-base, isso porque, conforme interpretação da lei, o aludido percentual não se incorpora ao vencimento, de modo que não se pode conferir uma interpretação extensiva ao dispositivo se o próprio legislador não o fez, como bem ponderou o magistrado de base em sua sentença. V. A legislação municipal dispõe acerca do adicional de insalubridade no art. 77 e seguintes da lei 77/1999 (Estatuto dos servidores Públicos Civis do Município de Mirador. Ademais, existe nos autos laudo pericial (ID 8591257) que confirma como sendo insalubre o local de trabalho da apelada, fazendo necessária a incorporação do adicional de insalubridade em sua base de cálculo salarial. VI. Dessa forma, embora o juiz tenha aplicado corretamente o percentual previsto no art. 77 da Lei Municipal n.º 77/1999 (percentual de 10%), laborou em equívoco ao determinar o pagamento das diferenças remuneratórias decorrente da ausência de pagamento do adicional de insalubridade relativas aos últimos cinco anos (prescrição quinquenal), haja vista que, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, deveria limitá-las à data da expedição da perícia (29/11/2017), ressaltando, ainda, que o pagamento desse adicional deve ser mantido apenas enquanto perdurar a exposição do servidor recorrido aos agentes nocivos, de maneira que cessados os motivos que lhe dão causa, não mais se justifica a concessão da referida vantagem. VII. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA - Apelação Cível nº 0000269-87.2017.8.10.0099, Rel.: Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Julgamento: 26/07/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 02/08/2021) (grifo nosso) Já explicitado acima, o Apelante restou inerte em apresentar contestação e especificar as provas que pretendia produzia. Deixou, portanto, de comprovar que houve o pagamento regular do abono anual PASEP e da realização de cadastro na RAIS. Destaque-se a obrigação do ente público municipal no cadastramento dos servidores municipais na Relação Anual de Informações Sociais, para fins de percepção do abono salarial PASEP. Nesse sentido, o pacífico entendimento desta Egrégia Corte de Justiça a seguir: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. FALTA DE INFORMAÇÕES DA SERVIDORA POR PARTE DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Para a percepção do abono salarial do PASEP, além da prévia inscrição no programa, é necessário que o empregador preste informações à Administração Pública acerca do recolhimento das respectivas contribuições, o que se por meio da RAIS ("Relação Anual de Informações Sociais"), cujo preenchimento - e envio, por óbvio - é obrigatório desde 1977 e em relação ao ano-base anterior (arts. 1º e 7º, Decreto nº 76.900/1975). 2. Na hipótese dos autos, a autora/recorrida se desincumbiu do ônus de provar sua qualidade de servidora pública vinculado ao município, não tendo este ente público, ao revés, demonstrado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (art. 333, CPC) referente à percepção de indenização equivalente ao abono salarial do PASEP, o qual exsurgiu do atraso do ente municipal em prestar as informações da servidora na RAIS do ano de 2016. 3. Precedentes do TJ/MA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001308-26.2017.8.10.0130, RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO, Sessão de 06 a 13 de agosto de 2020; Apelação cível nº 28.762/2012, REL. DES. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013; Apelação cível nº 17.198/2012, REL. DES. MARCELO CARVALHO SILVA, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/10/2012, Dje 15/10/2012; Apelação cível nº 16.370/2012, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível, julgado em 13/09/2012, Dje 18/09/2012; Apelação cível nº 8.402/2012, REL. DES. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/08/2012, Dje 19/08/2012. 4. Agravo improvido. (TJMA - Apelação Cível nº 0001326-47.2017.8.10.0130, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, Julgamento: 22/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 27/07/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO. PIS/PASEP. NÃO RECEBIMENTO PELO SERVIDOR DE ABONO. NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA PIS/PASEP E PREENCHIMENTO DE RAIS. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A controvérsia posta em juízo consiste em examinar se o requerente, ora apelada, na qualidade de servidora pública do Requerido, faz jus a inscrição de seu cadastro no PASEP, bem como o recebimento de retroativos decorrente dessa inscrição e indenização compensatória em relação ao abono salarial que seria recebido nos anos de 2012 e 2013. II. Além disso, em relação aos servidores públicos o empregador, no caso o Município, deve preencher a RAIS - Relação anual de informações Sociais, periodicamente, com as informações solicitadas pelo Ministério do Trabalho sobre o cumprimento da legislação relativa a tais programas, conforme dispõe art. 1º da Lei 76.900/75. III. Quanto ao pagamento de valores não recolhidos ao programa PIS/PASEP, verifica-se que o Município de Bequimão/MA não cadastrou a Apelada no ano em que ingressou no serviço público, restando assim claramente prejudicados os pagamentos de abonos anuais, os quais seriam devidos a partir da data da admissão. IV. Assim, em virtude da desídia do município, ora Apelante, ao não cadastrar, a servidora no programa PIS/PASEP e não ter prestado regularmente as informações obrigatórias pela RAIS, agiu com acerto o magistrado a quo ao condená-lo, razão em que merece manutenção. V. Apelação desprovida. Sentença mantida. De acordo com parecer ministerial. (ApCiv 0006352019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/02/2019, DJe 07/03/2019) (grifo nosso) AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO. PIS/PASEP. NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA PIS/PASEP E PREENCHIMENTO DE RAIS. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É dever do Município preencher a RAIS - Relação anual de informações Sociais, periodicamente, com as informações solicitadas pelo Ministério do Trabalho sobre o cumprimento da legislação relativa a tais programas, conforme dispõe art. 1º da Lei 76.900/75. 2. Quanto ao pagamento de valores não recolhidos ao programa PIS/PASEP, verifica-se que o Município de São João do Caru não cadastrou o apelado no ano em que ingressou no serviço público, restando assim claramente prejudicados os pagamentos de abonos anuais, os quais seriam devidos a partir da data da admissão. 3. Em virtude da desídia do Município, ora Apelante, em deixar de cadastrar seu servidor no programa PIS/PASEP, e não ter prestado regularmente as informações obrigatórias pela RAIS, agiu com acerto o magistrado a quo ao condená-lo.5. Apelação desprovida. (ApCiv 0380732018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/09/2020, DJe 05/10/2020) (grifo nosso) Isto posto, na exegese legal do art. 932, do CPC, e seus incisos, c/co entendimento expressopelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédioda Súmula 568, de forma monocrática, conheçodo recurso interposto por Município de São João do Carú, para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar -lhe provimento, mantendo a sentença vergastada incólume. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 27de janeiro de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator 1Art. 373. O ônus da prova incumbe: [?] II -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Código de Processo Civil

01/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 26/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 25/02/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 12/04/2023 23:59.

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